Por orientação do Ministério da Justiça, o presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública.

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.

Em seu veto, Temer expôs a justificativa do Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito.

No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.

Fonte: Agência Brasil

Conforme antecipou durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou na tarde dessa quinta-feira, 26, uma lei que inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. O ato altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e estará publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 27.

Os condenados por crime hediondo cumprem pena em regime inicialmente fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto e com progressão de regime mais lenta. De acordo de com texto assinado por Temer, o novo parágrafo considera “também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.”

Temer fez o anúncio ao lado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, de deputados fluminenses e do prefeito Marcelo Crivella, do PRB. O partido de Crivella comanda o ministério da Indústria e Comércio Exterior (ministro Marcos Pereira) e entregou mais votos a favor de Temer para barrar a segunda denúncia criminal contra o presidente quarta-feira.

Crivella é o autor do um projeto de lei que tornava crime hediondo o emprego, posse ou o porte ilegal de fuzis e outras armas de fogo de uso restrito das Forças Armadas e demais órgãos de segurança pública, bem como o tráfico e o comércio irregular de metralhadoras e submetralhadoras.

Fonte: Agência Estado

O governo federal registrou déficit primário de R$ 108,53 bilhões entre janeiro e setembro deste ano, informou nessa quinta-feira (26) a Secretaria do Tesouro Nacional. O valor se refere ao montante que representa despesas do governo superiores às receitas com impostos e tributos.

Este foi o maior rombo nas contas do governo para este período desde o início da série histórica em 1997, ou seja, em 21 anos. De janeiro a setembro de 2016, o resultado também foi negativo, mas menor: déficit de R$ 101,23 bilhões.

O Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – fechou o mês passado com déficit de R$ 22,725 bilhões. Este é o segundo maior déficit registrado para o mês, só perdendo para setembro do ano passado. O valor é 12,2% inferior ao resultado negativo de R$ 25,239 bilhões no mesmo mês de 2016, em valores corrigidos pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, em agosto, o déficit tinha caído 52,7% em relação ao mesmo mês de 2016, também em valores corrigidos pela inflação.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Governo Central precisa fechar 2017 com déficit primário de R$ 159 bilhões.

O déficit acumulado até agora, no entanto, está influenciado pela antecipação de precatórios, títulos que o governo emite para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso). Tradicionalmente pagos em novembro e dezembro, eles passaram a ser pagos em maio e junho, piorando o resultado em R$ 18,1 bilhões. O Tesouro decidiu fazer a antecipação para economizar R$ 700 milhões com juros que deixam de ser atualizados.

De acordo com o Tesouro Nacional, não fosse a antecipação, o déficit primário acumulado de janeiro a setembro totalizaria R$ 90,4 bilhões, abaixo do resultado negativo de R$ 101,2 bilhões registrado nos nove primeiros meses de 2016.

Fonte: Jornal do Brasil

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes trocaram acusações tarde dessa quinta-feira (26) em plena sessão de julgamento na Corte. No bate-boca, Barroso acusou Mendes de destilar ódio e ter parceria com o crime do colarinho branco. Antes, Gilmar Mendes havia dito que o colega soltou o ex-ministro José Direu, condenado pelo mensalão.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes trocaram acusações tarde desta quinta-feira (26) em plena sessão de julgamento na Corte. No bate-boca, Barroso acusou Mendes de destilar ódio e ter parceria com o crime do colarinho branco. Antes, Gilmar Mendes havia dito que o colega soltou o ex-ministro José Direu, condenado pelo mensalão.

Roberto Barroso disse que Mendes estava ocupando o plenário com assunto que não era pertinente para destilar ódio. “Vossa excelência fica destilando ódio o tempo inteiro. Não julga, não fala coisas racionais, articuladas, sempre fala coisa contra alguém, está sempre com ódio, com raiva de alguém. Use um argumento”, cobrou. Barroso disse ainda que Gilmar “devia ouvir a última música do Chico Buarque: ‘a raiva é filha do medo e mãe da covardia”.

A ira do colega foi provocada quando Gilmar Mendes disse que Barroso quando chegou soltou José Dirceu. Gilmar disse que seu compromisso é com os direitos fundamentais e que não é advogado de bandidos internacionais.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, tentou intervir para trazer de volta os ministros à discussão, mas sem sucesso.

Fonte: Estado de Minas

O comandante-geral da PM, coronel Wolney Dias, quer as Forças Armadas no Rio de Janeiro. Após a morte do comandante do 3º BPM (Méier), Luiz Gustavo Lima Teixeira, de 48 anos, em uma tentativa de assalto, na manhã dessa quinta-feira, no bairro, a Polícia Militar realiza uma operação no Complexo do Lins, na Zona Norte do Rio.

Durante coletiva de imprensa, Wolney Dias afirmou que o pedido ainda não foi formalizado, mas já falou com o Secretário de Segurança do Estado, Roberto Sá, para pedir o reforço.

— O pedido não foi formalizado, mas faz-se necessário a presença das Forças Armadas — falou.

Ainda segundo Wolney Dias, cerca de 300 homens da Polícia Militar atuam nas buscas pelos criminosos responsáveis pela morte do comandante.

Fonte: O Globo