A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.

Em plena viagem oficial do presidente Michel Temer (PMDB) para Oslo, o governo da Noruega anuncia o corte de pelo menos 50% no valor enviado para o Brasil em projetos de combate ao desmatamento.

O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 22, em uma reunião entre as autoridades de Oslo e o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho.

A Noruega é o maior doador ao Fundo da Amazônia e já destinou ao Brasil US$ 1,1 bilhão. Mas, para 2017, a liberação de recursos foi reexaminada. Em uma carta enviada pelos noruegueses ao governo brasileiro, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na segunda-feira, 19, o alerta já estava claro de que o dinheiro poderia secar diante das falhas do Brasil em suas políticas ambientais.

Questionado se poderia garantir que a taxa de desmatamento seria reduzida para o futuro, Sarney Filho disse que “apenas Deus poderia garantir isso”.

“Mas eu posso garantir que todas as medidas para reduzir o desmatamento foram tomadas, e a esperança é de que ele diminua”, afirmou o ministro brasileiro.

Sarney Filho ainda culpou o governo de Dilma Rousseff (PT) pelo desmatamento.

“O ministro norueguês é bem informado e sabe que (o aumento do desmatamento) é fruto do governo passado e do corte de orçamento nos órgãos de fiscalização”, disse.

Fonte: Exame

A explosão acidental de um sifão de chantilly foi a causa da morte de uma blogueira fitness francesa, a Rebecca Burguer, de 33 anos, conhecida no Instagram pelos vídeos de exercícios físicos que publicava na rede social.

Segundo informações policiais do município de Mulhouse, no leste da França, a blogueira fazia o uso de um sifão (uma garrafa que prepara a espuma de chantilly de maneira instantânea) em sua casa, no último sábado (17), quando a parte superior do equipamento explodiu e a atingiu no peito. 

A morte de Rebecca ocorreu pouco depois do acidente, devido a gravidade dos ferimentos. As autoridades locais investigam o caso.

Este é o terceiro caso de acidente com o aparelho. Em 2014, duas pessoas foram vítimas na França, mas sobreviveram.

Segundo informações do site “Hora 1”, o Instituto Nacional de Consumo já havia feito um alerta sobre o risco de uso deste tipo de equipamento culinário da marca “Ard’Time”. De acordo com o Instituto, a tampa de plástico não é segura e pode não suportar a pressão feita pelo gás carbônico durante a preparação do creme dentro do recipiente.

Fonte: Correio 24 Horas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 22, para manter neste momento a validade da delação do Grupo J&F e confirmar o ministro Edson Fachin como relator do caso. Até agora, seis ministros, além de Fachin, entenderam que ele era competente para homologar o acordo de Joesley Batista e demais executivos do grupo.

Todos os ministros que já votaram (Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski) também confirmaram que cabe ao relator do caso – e não ao plenário – homologar acordos de colaboração.

O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, 28, quando votarão os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Mesmo acompanhando o entendimento dos demais colegas no sentido das atribuições do relator no momento da homologação e na definição da relatoria da delação da JBS, o ministro Ricardo Lewandowski apresentou a primeira divergência concreta, ao propor que o Supremo possa revisar a legalidade de delações no plenário na hora da sentença.

Lewandowski, que no início do voto havia parabenizando Fachin “pela coragem em homologar delação da JBS”, afirmou que o plenário poderá revisitar posteriormente os aspectos de legalidade.

“Não quero crer que nós abdiquemos de examinar a qualquer momento uma ilegalidade flagrante”, disse Lewandowski, ressaltando que “a última palavra relativamente às cláusulas e às condições do acordo de delação premiada é do colegiado”.

Para o ministro Celso de Mello, a opinião de Lewandowski é “um dissenso pontual, mas extremamente significativo”.

“O dissenso que ficou claro no substancioso voto do ministro Lewandowski consiste no fato que Sua Excelência entende que será revisível alguma cláusula do acordo quando dessa etapa final. A maioria, no entanto, entende de forma diferente”, disse Celso de Mello, que ainda não votou.

Indagado se uma eventual revisão dos acordos de colaboração premiada não poderá trazer insegurança jurídica, Celso de Mello respondeu: “Isso não ocorrerá. Se já atingimos a maioria absoluta no sentido da inalterabilidade das cláusulas anteriormente pactuadas e objeto de homologação judicial, o STF está legitimando todo o comportamento processual anterior que aqui foi praticado pelo saudoso ministro Teori Zavascki.”

Fonte: Agência Estado