A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) está proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores residenciais ao longo do período de emergência de saúde relativo à pandemia de coronavírus. A decisão é do juiz da 3ª Vara Cível da Capital, Júlio Cézar Santos, que fundamentou sua decisão na crise desencadeada pela pandemia da Covid-19. O magistrado acatou nesta segunda-feira (23/3) um pedido feito pela Defensoria Pública do estado, em sede de ação civil pública.

A determinação também obriga o restabelecimento da energia elétrica aos consumidores residenciais do mesmo estado que tiverem sofrido corte por inadimplência. Caso a Celpe descumpra a decisão, haverá a incidência de multa diária no valor de R$ 10 mil por consumidor afetado, além da possibilidade de responsabilização criminal da empresa.

No processo, a Defensoria especifica que a ação foi proposta diante da essencialidade do serviço perseguido, da necessidade de isolamento domiciliar de toda a população e do impacto econômico-social sofrido pelos trabalhadores, sobretudo os autônomos e os em situação de informalidade.

“Por recomendação do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, todos os cidadãos necessitarão permanecer em suas residências, e, com a diminuição da circulação de mercadorias e da prestação de serviços, sofrerão impacto em sua renda familiar, principalmente os mais vulneráveis, o que dificultará o pagamento de obrigações financeiras básicas, dentre elas a conta de energia elétrica”, decidiu o magistrado.

Júlio Cézar Santos enfatiza ainda que “o isolamento domiciliar é fundamental para a manutenção da saúde e da vida do indivíduo e da coletividade, uma vez que seu objeto é evitar a rápida propagação da doença e com o aumento exorbitante da demanda, a impossibilidade de atendimento médico”.

Na decisão, o juiz também destacou que a falta de eletricidade nesse período decorrente de inadimplemento pelo consumidor “impossibilita as pessoas de permanecerem em suas residências, como recomendado, porque, primeiramente, não poderão utilizar seus equipamentos elétricos, de necessidade básica, alimentados por energia elétrica, e, em segundo lugar, porque se verão na obrigação de sair de casa, seja apenas para pagar os boletos ou porque precisam trabalhar para manter a sua renda e as contas em dia, frustrando a ordem de isolamento, emanada das autoridades ligadas à saúde. Percebe-se, assim, que o dano a coletividade, neste período, é maior quando há fluxo de pessoas nas ruas, possibilitando a propagação da doença”.

Ainda de acordo com os autos, encerrado o período do isolamento, poderá a ré suspender o fornecimento da energia elétrica dos usuários que não pagarem as respectivas contas, no prazo de 30 dias. *Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PE.

Fonte: Conjur

O coordenador do Centro de Contingência do Coronavírus em São Paulo está oficialmente contaminado com o vírus que está combatendo. David Uip, infectologista de 67 anos, recebeu no final da tarde de ontem o resultado dos exames confirmando que os sintomas que sentiu durante a madrugada de segunda-feira (23) realmente são referentes à Covid-19.

“Acabo de saber que meu exame deu positivo. Estou bem, febre baixa, tosse e repouso. Ficarei em quarentena por 14 dias. Espero voltar rápido às minhas atividades. Agradeço a solidariedade”, disse ele em vídeo.

Após a confirmação de Uip, João Doria, governador do estado de SP afirmou que também realizou testes para saber se está contaminado com o novo coronavírus. Os dois mantinham reuniões regulares para discutir formas de conter a pandemia no estado, o que pode ter feito com que o vírus se espalhasse entre os membros do centro de contingência.

Na madrugada desta segunda-feira (23), Uip começou a apresentar os sintomas da Covid-19 e foi examinado no Hospital Sírio-Libanês. Ele apresentava febre de 37,3°C e tosse e decidiu fazer o exame para saber se realmente estava contaminado com o coronavírus. No vídeo que enviou à imprensa, ele afirma estar se sentindo bem.

“Por precaução, em cima daquilo que estamos falando, eu estou isolado. E se o exame for positivo, eu manterei a quarentena como qualquer pessoa. Se for negativo e eu estiver bem, voltaremos ao trabalho”, ele havia dito no vídeo.

Fonte: Olhar Digital

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na tarde desta segunda-feira (23) que o governo vai implementar um plano de R$ 85,8 bilhões para fortalecer os estados e os municípios, medida que visa o enfrentamento da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.

Bolsonaro fez o anúncio por meio de uma rede social, durante uma reunião com governadores das regiões Norte e Nordeste. De acordo com ele, para implementar as ações serão editadas duas medidas provisórias para transferir recursos para fundos de saúde estaduais e municipais.

Na noite desta segunda, contudo, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, informou que o montante chega a R$ 88,2 bilhões.

As medidas anunciadas pelo governo são:

– Transferência de R$ 8 bilhões para gastos em saúde;

– Recomposição de fundos de participação de estados e municípios, no valor de R$ 16 bilhões (seguro para queda de arrecadação);

– Transferência de R$ 2 bilhões para gastos em assistencial social;

– Suspensão das dívidas dos estados com a União (R$ 12,6 bilhões);

– Renegociação de dívidas de estados e municípios com bancos (R$ 9,6 bilhões);

– Operações com facilitação de créditos, no valor de R$ 40 bilhões.

De acordo com o governo, as soluções são temporárias e terão validade durante a situação de emergência.

Apenas a suspensão do vencimento da dívida dos estados com a União, de acordo com o presidente, vai garantir aos estados R$ 12,6 bilhões a mais em caixa para enfrentamento da crise.

Bolsonaro anunciou a medida um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) atender a um pedido do governo de São Paulo e autorizar o estado a deixar de pagar parcelas da dívida que tem com a União.

Já a renegociação de dívidas dos estados e municípios com os bancos representaria outros R$ 9,6 bilhões, enquanto uma “facilitação de crédito” envolveria o valor de R$ 40 bilhões. Não foi informado em quanto tempo esses recursos seriam liberados.

Fonte: G1

O ministro Paulo Guedes (Economia) disse que a Medida Provisória nº 927, que permitia a suspensão salários e de contratos de trabalho por até 4 meses, tinha erro de redação. O trecho será revogado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas será permitido reduções de remunerações para os setores mais prejudicados pela crise decorrente da pandemia de covid-19.

A declaração foi dada em entrevista ao jornal O Globo. De acordo com a publicação, o ministro afirmou que o objetivo da equipe econômica era preservar os vínculos empregatícios, mas o texto acabou sendo publicado às pressas.

A nova redação deve ter medidas semelhantes, mas voltadas para os setores mais afetados pela crise do coronavírus.

“Isso [suspensão de salário] jamais foi considerado. Houve 1 erro na redação da MP. O que se queria era evitar as demissões em massa, dando alguma flexibilidade de salário, mas com o governo complementando, como está sendo feita em várias economias”, disse Guedes ao jornal.

O Ministério da Economia deve restringir o alcance dessa proposta para os setores mais prejudicados da economia, como bares, restaurantes e hotéis. As empresas poderiam pagar apenas ⅓ da remuneração devida aos empregadores. O governo complementaria mais ⅓. Ou seja, o trabalhador receberia ⅔ do salário.

A entrevista não detalhou como fica a situação de trabalhadores que recebem o valor do salário mínimo.

Segundo Guedes, o funcionário que receber R$ 2.000 passaria a receber R$ 1.500 no novo cenário, incluindo o corte da jornada e complementação do governo. O ministro ainda precisa levar a proposta para o presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Poder 360