A Polícia Civil abriu inquérito na segunda-feira (3) para apurar as circunstâncias da morte de um cachorro em unidade do Carrefour em Osasco, na Grande São Paulo. O caso aconteceu na quinta (29), mas tomou proporções no fim de semana, quando imagens do animal ao lado de manchas de sangue circularam nas redes, e ONGs e ativistas reagiram. De acordo com os relatos, o cachorro foi agredido por um funcionário após orientação para que fosse retirado do local.

O Carrefour diz que a equipe responsável pela segurança naquele dia foi afastada preventivamente, até a conclusão das investigações, e que colabora com as autoridades, disponibilizando informações e imagens. Ferido, o cão foi resgatado pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), mas não resistiu. Além de relatos sobre agressão, há suspeitas de que o animal tenha sido envenenado e a versão de que os ferimentos seriam resultado de um atropelamento.

Para a delegada Silvia Fagundes, da Delegacia do Meio Ambiente, nenhuma hipótese pode ser descartada por ora. Havia a expectativa de que um laudo determinasse a causa da morte. Mas o animal foi cremado, o que prejudica as investigações.

Isso porque, ao ser acionado na semana passada, o CCZ tinha a informação de que o cachorro havia sido vítima de atropelamento. Sem a informação dos supostos maus-tratos -e sem o boletim de ocorrência feito rapidamente-, foi dado destino ao corpo. E sem ele, agora, fica mais difícil comprovar se o bichinho sofreu agressões ou foi envenenado.

Relatórios sobre o atendimento do cão, porém, apontam sinais de envenenamento, segundo o delegado Bruno Lima, eleito deputado estadual pelo PSL, e que acompanha as investigações. “Consta que o animal chegou com sinais clínicos de envenenamento. Não tem a necropsia porque o corpo já havia sido incinerado, pois a denúncia de espancamento só veio depois -até então o Centro de Bem Estar Animal acolheu como caso de atropelamento”, afirma Beatriz Silva, presidente da ONG Bendita Adoção e que também esteve na delegacia.

De acordo com a delegada, a gerência da unidade já foi ouvida, e a versão de atropelamento não foi mencionada. Outros funcionários serão chamados para depor, incluindo o segurança. Segundo ela, imagens da loja e da região devem ajudar a elucidar o caso. Para Silvia, ainda é cedo para apontar responsabilidades.

O delegado Bruno, que foi ao supermercado no fim de semana, afirma ter ouvido quatro pessoas, e uma delas disse ter visto as agressões. Essa testemunha ainda deve ser chamada para depor.

Maus-tratos contra animais é crime previsto em lei e que pode render pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Fonte: Folhapress

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cobra R$ 500 de cada celular importado por empresas via Correios. Segundo a agência reguladora, o valor se refere à homologação do aparelho para revenda. Mas o uso pessoal de produtos eletrônicos importados também é passível de cobrança. Neste caso, o pagamento é de R$ 200. Mas o celulares não são permitidos nesta modalidade.

Segundo a Anatel, a cobrança não é nova. Em nota, a agência explicou que faz parte do grupo de órgãos fiscalizatórios que atuam em parceria com a Receita Federal nas remessas internacionais nas dependências dos Correios. “Esta parceria existe há anos. A diferença é que, em 2018, a Anatel passou a estar presente em algumas unidades dos Correios onde antes não atuava. Não há uma ‘nova taxa’. Desde o ano 2000, o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações (Resolução 242, de 30/11/2000) estabelece os procedimentos e as taxas vigentes.”

Além dos celulares, não podem ser homologados para uso próprio “tablets, TV boxes, roteadores sem fio e demais equipamentos emissores de sinais eletromagnéticos”, de acordo com a agência. Nestes casos, diz, o produto é devolvido para o país de origem.

Já entre os produtos que podem ser homologados para uso próprio estão drones, mouses sem fio, teclados sem fio, fones de ouvido sem fio e relógios inteligentes, entre outros. A taxa é de R$ 200.

A agência explicou ainda que “o uso de aparelhos homologados previne acidentes como explosões de baterias, exposição do usuário a radiações nocivas à saúde e interferências em outros serviços de telecomunicações” e que, por isso “realiza ações de fiscalização a fim de coibir a venda e o uso de produtos irregulares”.

Perguntado sobre quantos celulares são enviados para o país via Correios, a empresa respondeu que “não possui conhecimento prévio das mercadorias que serão requisitadas para análise e nem realiza o registro do tipo de produto retido”.

A respeito do papel de seu papel no novo processo da Anatel, a estatal explicou que é “o de encaminhar, para análise da instituição anuente, as mercadorias identificadas no fluxo postal de importação que atendem aos requisitos estabelecidos pelo órgão”.

Fonte: EXTRA

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira que a reforma da Previdência pode ser encaminhada ao Congresso de forma “fatiada”. Ele sinalizou que o foco inicial deve ser o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria, respeitando uma diferença de tempo entre homens e mulheres.

Ele antecipou que está “bastante forte” na equipe de transição a “tendência” para começar o encaminhamento da reforma pela idade mínima. Questionado se seria mais fácil aprovar a matéria desta forma, ele respondeu que é “menos difícil”.

“Na proposta que está aí, (a idade mínima de) 65 é para 2030, se não me engano. Nós vamos fazer aquilo que cabe nos nossos quatro anos de mandato. A ideia é pegar parte da proposta que está aí e botar nos quatro anos nossos. Continua a que está aí mantendo a diferença”, respondeu Bolsonaro ao ser questionado sobre qual seria o critério para a idade mínima.

Bolsonaro disse ainda que sua ideia é “aumentar em dois anos para todo mundo a idade mínima”, mas não soube explicar exatamente qual seria a referência usada para delimitar isso. Atualmente é possível se aposentar sem idade mínima.

Hoje, os homens podem se aposentar se tiverem pelo menos 35 anos de contribuição e as mulheres se tiverem pelo menos 30 anos. Também é possível se aposentar com idade mínima de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher), desde que o tempo mínimo de contribuição seja de 15 anos.

Na proposta encaminhada por Temer ao Congresso, consta que só será possível aposentadoria integral quando o homem atingir a idade mínima de 65 anos e a mulher 63 anos. No entanto, a regra de transição para chegar a essa idade levará 20 anos. 

Apesar das especulações de que a proposta teria perdido força, Bolsonaro reforçou que quer apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição sobre o tema e “começar a reforma pela previdência pública, com chance de ser aprovada”. 

“Não adianta você ter uma proposta ideal que vai ficar na Câmara ou no Senado, acho que o prejuízo seria muito grande. Então a ideia é por aí, começar pela idade, atacarmos os privilégios e tocar essa pauta pra frente. A previdência é uma realidade, ela cresce ano após ano e não podemos deixar o Brasil chegar à situação que chegou a Grécia para tomar providência”, disse Bolsonaro.

Fonte: Estadão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, uma petição para que os jornalistas Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, e Florestan Fernandes, possam entrevistar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde abril.

Na decisão desta segunda-feira (3/12), Lewandowski aponta que transitou em julgado uma liminar do ministro Luiz Fux que, em setembro, suspendeu a autorização que ele havia dado para que Lula pudesse dar entrevistas.

Lewandowski afirma que a argumentação que proibia a entrevista “foi esvaziada” após a eleição presidencial. “Não há mais o suposto risco de interferência no pleito, pelo que cumpre restaurar, sem mais delongas, a ordem constitucional e o regime democrático que prestigia a liberdade de expressão e de imprensa”, considerou o ministro.

Disputa de liminares

Os pedidos de entrevistas a Lula ganharam repercussão após vaivém de liminares. Fux proibiu a Folha de entrevistar Lula sob o argumento de que ele está inelegível e poderia dar declarações com a intenção de influenciar o processo eleitoral. Logo depois, Lewandowski voltou a autorizar a entrevista, porém, Toffoli interveio e manteve a proibição.

Fonte: Consultor Jurídico

Após dois votos contrários à libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para analisar o processo) e adiou a conclusão do julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal(STF).

Antes do pedido de Gilmar Mendes, Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia tinham votado contra a concessão de liberdade a Lula e contra a anulação dos processos relacionados a Lula nos quais Sérgio Moro atuou como juiz federal. Os dois pedidos foram feitos pela defesa de Lula. Além do voto de Gilmar Mendes, faltam os de Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Não há data para o julgamento prosseguir.

Gilmar Mendes afirmou que se trata de “matéria controvertida e que tem dado ensejo a debates na imprensa nacional e internacional”. O ministro argumentou que, embora a Corte já tenha discutido diversos temas relacionados no habeas corpus, outros “fatos novos” ainda não foram debatidos. “Considerando a importância do tema, eu vou pedir vista”, disse.

Os advogados de Lula apresentaram o pedido de liberdade depois de Sérgio Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça. Para a defesa, a aceitação do convite comprova parcialidade de Moro na condenação do ex-presidente. Lula se diz inocente.

Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em processo da Operação Lava Jato a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão).

Fonte: G1