Após anunciar a desistência de modificar nos próximos meses a regra de ouro, que limita o endividamento público, o governo anunciou que precisa sanar algumas dúvidas jurídicas antes de retomar as discussões sobre o assunto. De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a Constituição Federal não é clara sobre o momento em que a norma deve ser flexibilizada. Caso seja necessário alterar a regra para 2019, explicou, há um questionamento se o Congresso Nacional poderia autorizar a flexibilização ainda este ano, durante a elaboração da lei orçamentária, ou somente no ano que vem.

“A principal dúvida que existe hoje é se se aplica essa ressalva prevista na Constituição durante a elaboração do Orçamento ou se ela só se aplica durante a execução. O texto constitucional nesse aspecto não é preciso, há interpretações que nos apontam nas duas direções”, disse Dyogo Oliveira, referindo-se à autorização necessária dos parlamentares para que a regra de ouro seja descumprida.

Introduzida pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos (como obras públicas e compra de equipamentos) ou para refinanciar a dívida pública. Gastos correntes do governo federal, como salários de servidores, serviços, passagens e diárias, não podem ser financiados pela dívida pública. Nesta segunda-feira (8), após determinação do presidente Michel Temer, a equipe econômica informou que o tema voltará a ser debatido somente após a votação da reforma da Previdência.

Segundo o ministro, o texto constitucional dá a entender que a autorização só poderia ocorrer no ano em que a regra estiver sendo flexibilizada, já que o Orçamento é anual. “Mas poderíamos em 2018, durante tramitação da proposta orçamentária, prever que em 2019 haveria a proposição dessa autorização especial? Essa é uma dúvida jurídica que ainda não está plenamente respondida e muda bastante a natureza da discussão que estamos tendo”, disse.

Durante entrevista à imprensa em que anunciou o adiamento das discussões em torno da norma, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi na mesma linha e disse que o assunto será discutido no “momento adequado” pela equipe técnica dos dois ministérios. Ao ser questionado se é preocupante a imagem negativa que o Brasil pode gerar perante as agências internacionais de classificação de risco, que poderiam ver na medida uma sinalização de que o país vai ampliar o endividamento, Meirelles disse que a discussão “confirma a posição” do governo com a “responsabilidade” pelo ajuste fiscal.

“Hoje o presidente da República confirmou que não está se estudando uma suspensão pura e simples da regra de ouro. Vamos avançar nas discussões é de como assegurar que ela seja seguida de fato. O que estamos discutindo agora, depois de muitos anos de vivência, é uma atualização no sentido de garantir a sustentabilidade fiscal, e não o contrário. Para garantir o cumprimento de todas normas de uma forma sustentável no futuro”, argumentou.

Fonte: Agência Brasil

O governo de Goiás divulgou na tarde desta segunda-feira, 8, uma nota oficial em que afirma que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, visitou o Estado não “para vistoriar presídios, mas para discutir medidas e estratégias para o sistema penitenciário local e nacional”.

“Não houve, em momento algum, por parte do Supremo ou do CNJ, solicitação de agendamento de visita ao complexo, nem antes e nem durante a vinda da ministra a Goiás, na manhã desta segunda-feira, 8 de janeiro”, informou em nota a administração de Marconi Perillo (PSDB).

Cármen viajou nesta segunda a Goiânia, onde se reuniu a portas fechadas com Perillo, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, representantes do Ministério Público, juízes de varas de execução penal e integrantes da segurança pública do Estado.

A ministra acertou a realização de mutirões carcerários e o registro de presos do Estado de Goiás para enfrentar a grave crise penitenciária do Estado. Por questão de segurança, a ministra desistiu de uma visita ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO), palco no último dia 1º de um confronto entre detentos que deixou nove mortos, sendo dois decapitados.

Auxiliares da ministra disseram reservadamente à reportagem que a visita foi cancelada por questão de segurança. O governador, no entanto, garantiu que a ministra estaria protegida caso conferisse pessoalmente a situação do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.

“Em entrevista coletiva após a reunião, o governador Marconi Perillo afirmou quando consultado sobre a possibilidade da visita, que, caso a ministra considerasse necessário ir ao complexo, as condições para a vistoria estavam asseguradas pelas forças de segurança do Estado”, informou o governo goiano em nota.

Fonte: R7

Caso tenha sua condenação mantida no próximo dia 24 durante o julgamento no Tribunal Regional Federal (TRF-4), em Porto Alegre, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não terá sua prisão decretada imediatamente. Em nota divulgada nesta segunda-feira pela assessoria de imprensa, o tribunal informa que a prisão só ocorrerá após julgamento de todos os recursos em segunda instância.

Os recursos possíveis são os embargos de declaração, utilizados pela parte como um pedido de esclarecimento de dúvidas em relação à decisão e analisada pelos próprios julgadores; e os embargos infringentes, quando não há unanimidade na decisão e prevalece um voto majoritário mais duro contra o réu. Os embargos infringentes são julgados pela 4ª seção do TRF-4, especializada em Direito Penal, e presidida pelo vice-presidente da corte.

A certeza, antecipada pelo próprio tribunal, de que não será expedida uma ordem de prisão contra Lula mesmo que a condenação seja mantida pode contribuir para esfriar os ânimos em torno do julgamento. O PT e movimentos sociais de apoio a Lula preparam manifestações a favor do ex-presidente, e também poderá haver atos contrários ao petista.

O julgamento do recurso contra a condenação em 1ª instância feito pela defesa de Lula e de outros seis réus começará às 8h30 do dia 24. Além de Lula, condenado pelo juiz Sergio Moro a nove anos e seis meses, recorreram contra a sentença o ex-presidente da OASD, Leo Pinheiro, condenado a dez anos e oito meses, o ex-diretor da área internacional da OAS, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, condenado a seis anos, e o ex-presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, absolvido em primeira instância, mas requer troca de fundamentos da sentença.

De acordo com o jurista Roberto Dias, da Fundação Getúlio Vargas, a eventual expedição de um mandado de prisão para o cumprimento de pena só é possível após o julgamento de todos os recursos possíveis na segunda instância. Dias lembrou ainda que, além dos dois tipos de recursos possíveis à defesa do ex-presidente, os embargos de declaração e os embargos infringentes, é possível que a defesa peça que os desembargadores revejam as decisões desses próprios recursos.

Fonte: O Globo

O juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular em exercício da 4ª Vara Federal de Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, concedeu nesta segunda-feira (8) liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho. A decisão impede, inclusive, a posse de Cristiane, que estava prevista para esta terça-feira (9), “até segunda determinação do juízo”.

O Palácio do Planalto informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) já está preparando o recurso contra a liminar.

A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”, porque, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, a deputada tem contra si “fatos desabonadores já replicados nas grandes mídias, como condenação ao pagamento de dívida trabalhista”.

Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em pelo menos duas demandas judiciais”. Um ministro de Estado, lembrou a entidade, “traça políticas nacionais de grandes repercussões. Inclusive, em um só dia, num só ato tem a capacidade de afetar milhares de relações jurídicas. O risco, portanto, da prática de atos administrativos por pessoa sem aptidão para exercício do cargo é severo, grave e iminente”.

Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justifica “diante da gravidade dos fatos sob análise”. Ele destacou ter verificado “fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.

Fonte: Agência Brasil