O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) enviou Ofício Circular a todas as prefeituras pernambucanas no dia 24 de setembro, orientando que adequem seus regimes próprios de previdência à Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Nova Previdência. São essencialmente obrigatórios o aumento da alíquota de contribuição dos servidores para 14%, restrição do plano de benefícios a pensões por morte e aposentadorias e a instituição de regime de previdência complementar.
Caso os prefeitos não façam isso até 13 de novembro, os municípios perderão o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), que atesta o cumprimento da legislação pelos regimes próprios de previdência. Isso implica no bloqueio de transferências voluntárias de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, bem como empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, como Caixa e Banco do Brasil.
Em Salgueiro, o ex-prefeito Clebel Cordeiro tentou fazer a adequação total em 2020, mas apenas alguns pontos do projeto foram aprovados, como o aumento alíquota de contribuição dos servidores para 14%. Agora o municipio precisa correr contra o tempo para aprovar o plano de benefícios e a previdência complementar se não quiser sofrer sanções.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
