O prefeito de Moreilândia, João Angelim Cruz, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justiça, Ana Cristina Barbosa, comprometendo-se a reformar a Escola Municipal Olímpio Xavier. Segundo o MPPE, o objetivo é ‘garantir o direito a educação, e cobrar do Estado o cumprimento da legislação’. Está previsto no acordo as reformas necessárias na escola, para que os estudantes possam frequentar a unidade com higiene e segurança.
No prazo de 90 dias a prefeitura terá que providenciar a reforma da estrutura física da unidade escolar, inclusive organizando o abastecimento de água encanada. O prefeito também terá que adquirir uma cisterna para o armazenamento de água e iluminar a área externa da escola, além de cercar toda a unidade e fazer a aquisição de portões com cadeados.
No decorre do período de reforma a prefeitura municipal ainda se encarregará de prover um lugar para que os alunos possam assistir aulas comumente. Em caso de descumprimento dos termos acordados, a prefeitura poderá arcar com multa diária de dois salários mínimos, até que o TAC seja cumprido.
Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chico Gomes
A promotora de Justiça de Flores, Rafaela Melo de Carvalho, elaborou recomendação enviada aos comerciantes, autoridades policiais e Conselho Tutelar Municipal, coibindo a venda de cigarros e bebidas alcoólicas para menores de idade no município.
O promotor de Justiça do Ministério Público de Contagem, Gustavo Fantini, disse nesta quarta-feira que “as provas estão cada vez mais fortes” de que Eliza Samudio foi mesmo morta. Para ele, o depoimento dos cinco réus até agora trouxe “muitas mentiras, mas também a confirmação do que está no inquérito”.
O Ministério Público de Pernambuco, por meio da promotora Maisa Oliveira, em parceria com a Funasa e Vigilância Epidemiológica de Salgueiro, promoveu na manhã desta terça-feira (19) na Escola Dom Malan uma reunião de sensibilização da população em relação ao número crescente de focos de dengue encontrados na cidade. Proprietários de casas onde foram localizados focos do mosquito transmissor foram notificados pelo MPPE para participar da reunião.
O Ministério Público Estadual (MPE) de Ribeirão Preto estuda confiscar os imóveis onde os agentes da dengue encontrarem focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, mais de uma vez, além de responsabilizar criminalmente os proprietários.
Os ministérios da Justiça e da Educação editaram portaria conjunta que prevê cursos de graduação superior na área do trânsito e da segurança pública. Os cursos poderão ser ministrados em universidades públicas ou privadas que estejam aptas e disponham de horário compatível com o dos interessados.
Mais uma reviravolta no concurso da Polícia Militar. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encaminhou, ontem, à Justiça pedido de anulação da prova de conhecimentos, realizada em 22 de novembro do ano passado, e das etapas seguintes do processo. O promotor Eduardo Cajueiro, que assumiu o caso em dezembro, comprovou a existência de um esquema de fraude e pediu, ainda, o aprofundamento das investigações da Polícia Civil para tentar identificar o mentor intelectual do esquema. Cajueiro ajuizou uma ação civil pública para suspender o concurso até o fim dessas investigações. O estado terá três dias para se pronunciar sobre a ação do MPPE assim que receber a notificação da Justiça.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) realize perícias médicas em um prazo de até 15 dias a partir do agendamento feito pelos segurados. A ação civil pública abrange todo o território nacional.