Ministro Alexandre de Moraes mantém decreto do governo após fracasso na conciliação entre Executivo e Congresso.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (16) que volte a valer o decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação entre governo e Congresso não chegar a um acordo, com nenhuma das partes cedendo durante a reunião realizada na véspera no STF.
O magistrado suspendeu apenas o trecho do decreto que tributava as chamadas operações de “risco sacado”, modalidade em que os bancos antecipam valores à vista para varejistas que venderam a prazo. Essa operação passou a pagar uma alíquota de 3,95% com o decreto governamental editado em maio, mas agora permanece isenta da cobrança do imposto.
A exclusão das operações de risco sacado representa um impacto significativo na arrecadação prevista pelo governo. A expectativa inicial era de que essa modalidade gerasse R$ 8 bilhões em receitas, valor que não será mais arrecadado. O próprio Ministério da Fazenda já havia identificado esse trecho como o mais controverso e que havia dificultado as negociações entre os poderes.
Em sua decisão, Moraes justificou que não houve desvio de finalidade no decreto do governo, uma vez que é atribuição constitucional do Poder Executivo editar regras sobre o IOF e a política monetária. O ministro argumentou que a inclusão da tributação sobre risco sacado, no entanto, extrapolaria as atribuições do governo federal, pois não há previsão legal para equiparar essa modalidade às operações de crédito tradicionais.
O ministro citou precedentes históricos para fundamentar sua decisão, lembrando que o STF já chancelou medidas semelhantes de governos anteriores, incluindo os de Jair Bolsonaro, Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, que também ampliaram as alíquotas do IOF. A decisão liminar ainda será submetida ao plenário do STF, mas não há data definida para isso acontecer, uma vez que a Corte está em recesso até agosto. O Ministério da Fazenda manifestou satisfação com o resultado, considerando que a medida contribui para a retomada da harmonização entre os poderes.