Nova regulamentação busca fechar brecha explorada pelo crime organizado após operações que desarticularam esquemas bilionários.
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que submete as empresas de tecnologia financeira, conhecidas como fintechs, às mesmas obrigações de transparência impostas aos bancos tradicionais. A medida, divulgada no Diário Oficial da União, representa um marco regulatório no combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, estabelecendo que essas instituições devem fornecer as mesmas informações exigidas do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
A decisão surge no contexto de três grandes operações policiais que expuseram a magnitude dos esquemas criminosos no país. As ações resultaram no cumprimento de mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 prisões e centenas de buscas e apreensões em pelo menos oito estados brasileiros. Os grupos desarticulados movimentaram de forma ilícita aproximadamente 140 bilhões de reais, evidenciando a sofisticação e o alcance das organizações criminosas que exploram vulnerabilidades no sistema financeiro.
As fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros por meio de plataformas digitais como crédito, pagamentos, gestão financeira e investimentos, passam agora a integrar o mesmo arcabouço regulatório que governa as instituições financeiras tradicionais há mais de duas décadas. A nova norma exige que essas empresas apresentem a e-Financeira, documento que registra movimentações de alto valor, permitindo às autoridades maior rastreabilidade das transações e identificação de padrões suspeitos.
A regulamentação atual corrige uma lacuna que havia sido identificada anteriormente pela Receita Federal. Em 2024, o órgão já havia tentado implementar regras similares, mas a medida foi revogada após uma intensa campanha de desinformação que se espalhou pelas redes sociais. Segundo a Receita, o crime organizado aproveitava justamente esse “vácuo regulamentar” para movimentar, ocultar e lavar recursos ilícitos, utilizando as fintechs como canal privilegiado devido à menor fiscalização em comparação com os bancos tradicionais.
A implementação desta nova estrutura regulatória representa um avanço significativo na modernização dos mecanismos de controle financeiro brasileiro. Ao equiparar as obrigações entre diferentes tipos de instituições financeiras, a medida fortalece a capacidade do Estado de monitorar fluxos financeiros suspeitos e coibir atividades criminosas, sem comprometer a inovação tecnológica que caracteriza o setor de fintechs. A instrução normativa, assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, demonstra o compromisso das autoridades em adaptar a regulamentação às transformações do mercado financeiro contemporâneo.