O Procon Salgueiro multou o Bradesco em R$ 10.464,60 devido à cobrança indevida de um seguro não contratado por um correntista salgueirense do banco. Indignado, o cidadão procurou o órgão de defesa do consumir para reclamar. Após analisar a denúncia, o Procon reconheceu que a cobrança mensal de R$ 181,33 na conta do cliente era passível de penalidade administrativa.
Ao ser notificado, o banco apresentou recurso, alegando, entre outras coisas, que “agiu conforme a legislação vigente no que se refere a boa-fé nos contratos” e que “os fatos transcorridos não justificam a multa imposta, uma vez que o valor do débito reclamado pelo autor é de R$ 1.010,15”. Por último, pediu a reformulação da decisão administrativa “para o justo fim de reconhecer a insubsistência da infração”, com consequente anulação da multa.
A Procuradoria Geral do Município não aceitou o recurso, argumentando que a instituição financeira perdeu o prazo para isso. Conforme os autos do processo, o banco foi notificado no dia 23 de dezembro de 2021 e tinha até o dia 5 de janeiro de 2022 para recorrer. “O protocolo postal anexado às fls. 19v, comprova que o recurso foi interposto em 13 de janeiro de 2022, portanto, fora do prazo fixado para sua apresentação”, afirma o procurador-geral, Raimundo Eufrásio, na decisão.
“Aguarde-se o trânsito em julgado administrativo. Na sequência, encaminhe-se os autos à Secretaria Municipal de Finanças para inscrição da multa em dívida ativa, caso não seja recolhida a quantia de R$ 10.464,60 (dez mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta decisão”, conclui o procurador.
O processo começou no fim de 2021, mas o caso só veio a público hoje, 12, através de publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
