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Prefeito de Salgueiro tenta legalizar de forma inconstitucional despesas com multas e juros por eventual atraso no orçamento de 2022

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo prefeito de Salgueiro à Câmara de Vereadores na semana passada, foi incluído um inciso que tenta legalizar despesas decorrentes de multas e juros “pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria”. Ocorre que o dispositivo inserido no Artigo 52 é inconstitucional, tendo em vista que o Artigo 167 da Constituição Federal veda “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”.

Para os vereadores da oposição, que apresentaram uma emenda à LDO tornando ilegais essas despesas com multas e juros, o gestor municipal estaria praticando crime de responsabilidade ao efetuar despesas não previstas no orçamento. Além disso, a Lei de Licitações e Contratos também exige que obras e serviços só sejam licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das obras.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

Um comentário sobre “Prefeito de Salgueiro tenta legalizar de forma inconstitucional despesas com multas e juros por eventual atraso no orçamento de 2022

  1. Dimas José de Almeida

    A Oposição tem maioria e tem vários Vereadores Advogados, abram dos olhos que o Prefeito está querendo passar por cima de tudo e de todos, inclusive da Lei, não deem moleza para Ele, pois é macaco velho em Política e com aquela cara de riso e brincalhão quando vocês derem por si, já tem aprovado tudo que ele quer, não aprovem nada sem antes consultar o Ministério público pois ele é muito experto.