Prefeito de Salgueiro regulamenta concessão de jornada especial de trabalho para servidores com deficiência

Saiu no Diário Oficial da AMUPE desta segunda-feira, 27, a Portaria nᵒ 380/2019, assinada pelo prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro, que regulamenta a concessão de jornada especial de trabalho para servidores portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependentes nesta condição. A normativa leva em consideração o inciso 3ᵒ do artigo 107 da Lei nᵒ 1.940/2014, com a redação dada pela Lei Municipal nᵒ 2.112/2018.

De acordo com a portaria, servidores com deficiência ou com dependentes deficientes poderão requerer horário especial de trabalho, correspondente à redução de uma, duas ou até quatro horas diárias de serviço. A diminuição não pode ultrapassar 20 horas semanais.

O benefício dependerá de um laudo elaborado por uma Junta Médica Oficial composta por três médicos do município. Documento deverá justificar a necessidade de horário especial, especificar a jornada de trabalho do servidor ou justificar a necessidade da assistência direta por parte do servidor, no caso de cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

O horário especial de trabalho será mantido enquanto permanecerem inalteradas as condições que motivaram sua concessão. Caso necessário, a perícia médica deverá prever a periodicidade para reavaliação. O servidor deverá solicitar imediatamente o cancelamento do horário especial quando acabarem os motivos que motivaram sua concessão.

Da redação do Blog Alvinho Patriota