As Forças Armadas deverão ganhar mais poder de polícia e proteção legal para realizar operações típicas de manutenção e garantia da lei e da ordem. Essas mudanças fazem parte da proposta de novo texto para a Lei Complementar 97 – a que o Estado teve acesso. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.

O projeto de lei – em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) – fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa. Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil. Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos.

A proposta, que respalda a Estratégia Nacional de Defesa e deve ser enviada ao Congresso ainda neste mês, também enfrenta uma antiga reclamação dos militares, quando são convocados para atuar em ações repressivas, como a subida de morros ou trabalhos de proteção social na época das eleições. Agora fica claro que a tropa, nessas ações, desempenhará “atividades militares”. Diante de eventuais incidentes, seus integrantes serão julgados por tribunais militares, e não pela Justiça comum, como ocorre hoje.

Fonte: JC  online

Os pacientes que precisam de cuidados médicos, mas que não necessitam mais ficar internados no hospital, podem exigir, na Justiça, que o plano de saúde ofereça o tratamento em casa –conhecido como domiciliar ou “home care”. Nesta semana, uma decisão da 3ª vara cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital, exigiu que a Bradesco Saúde ofereça o tratamento em casa para um paciente com câncer renal.

Segundo o advogado Julius Cesar Conforti, que ganhou o processo, o pedido de “home care” pode ser feito quando o paciente precisa de atendimento especializado, mas não tem condições de ir até o local do tratamento.

Fonte: Agora

Servilho Paiva, secretário de Defesa Social de Pernambuco (SDS), anunciou que o estado irá cortar o ponto dos policiais que continuarem em greve. A decisão vale a partir de hoje. De acordo com o secretário, a punição poderá ser acompanhada de descontos na folha de pagamento dos grevistas e de uma multa diária de até R$ 30 mil ao Sindicato da Polícia Civil (Sinpol).

Segundo Servilho, a decisão foi tomada pelo governo do estado após a liminar concedida na quarta-feira pelo juiz Edvaldo José, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que classificou a paralisação como ilegal. Hoje, às 19h, haverá uma assembleia geral da categoria na sede do Sinpol.

Fonte: Diário de PE

Os auditores das contas públicas Fábio Pedrosa e Rogério Fernandes, juntamente com o técnico de auditoria Will Ferreira Lacerda, lançaram em Belo Horizonte, Minas Gerais, o livro “Vereadores”, pela Editora Fórum.A obra traz reflexões sobre os entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias sobre os diversos temas relacionados às Câmaras Municipais e seus Vereadores (ajuda de custo, verba de representação, remuneração, duodécimo, orçamento, previdência, sessões extraordinárias (jeton), entre outros temas.

Apesar do pouco tempo de lançamento, a publicação já serve como fonte de pesquisa jurídica. Um exemplo foi o do promotor de Justiça de Penedo, Alagoas, José Carlos Castro, que enviou uma mensagem para um dos autores afirmando que a obra serviu de fonte de pesquisa para formular um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público e a Câmara Municipal daquele município.

A publicação será lançada no próximo mês de dezembro em Pernambuco, com o apoio da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães e do TCE.

Fonte: TCE PE

O prédio da Casa da Cultura de Salgueiro está correndo o perigo de ficar apenas na memória da população. Em estado de declínio, a edificação foi interditada pela Prefeitura de Salgueiro e desde o mês de maio, a Secretaria de Cultura tenta realizar obra de revitalização. Para piorar a situação, na última sexta-feira (30/10), parte da estrutura do telhado desabou.

Construído em 1920 na rua Major Raimundo de Sá, boa parte da estrutura da Casa da Cultura é de madeira. Além do desgaste natural do tempo, o local está empesteado de cupim, praga que estraga e come o material.

Fonte: Blog do Carlos Britto

A Secretaria Estadual de Saúde abre seleção para residência médica. Ao todo, são 369 vagas para médicos e 140 para outras áreas como odontologia, buco-maxilo-facial, enfermagem, farmácia, fisioterapia, nutrição, psicologia e saúde coletiva. Os interessados devem se inscrever através do site da UPENET do dia 25 até o dia 30 de novembro. A taxa custa R$ 180. O programa pode durar de 1 a 5 anos dependendo da especialidade escolhida.

As provas acontecem no dia 13 de dezembro e os resultados serão divulgados no dia 11 de janeiro. O valor da bolsa é de R$ 1.916,45. Todos os candidatos que estejam concluindo o curso até 15 de janeiro de 2010 podem participar.

Fonte: JC  online

A Caixa Econômica Federal informou nesta quinta-feira (5) ter aderido ao Fundo de Garantia de Operações (FGO) com o objetivo de oferecer até R$ 200 milhões em empréstimos ao pequeno e microempresário.”A iniciativa ampliará o acesso ao crédito para empresas com faturamento fiscal de até R$ 15 milhões. As taxas da operação foram reduzidas em média 30% com a utilização da garantia do FGO”, acrescentou o banco público, sem citar, porém, quais os valores que serão cobrados das empresas.

Segundo a Caixa, o FGO foi criado com o objetivo de garantir parte de empréstimos concedidos pelas instituições financeiras cotistas do fundo, o que proporcionará “flexibilização das garantias e redução das taxas de juros efetivas das operações”. O limite máximo de garantia prestada pelo fundo é de até 80% do valor emprestado.

A Caixa informou que está sendo disponibilizado crédito parcelado para capital de giro com prazo de até 24 meses e taxa prefixada. O Crédito Especial Empresa FGO, segundo o banco, está disponível em todas as agências espalhadas pelo país.

Fonte: G1

O Poder Legislativo está dando mais um passo com o intuito de estreitar a relação entre a Casa do Povo e os pernambucanos. Em breve, as legislações estaduais, o Regimento Interno da Alepe e os Anais do Parlamento poderão se colocados à disposição dos portadores de deficiência visual. Os documentos serão publicados em braille para atender a uma parcela que representa, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,19% da população do Estado.

A iniciativa consta no Projeto de Resolução nº 56/09, de autoria do deputado Airinho (PSB), e foi aprovada, por unanimidade, pelos integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), ontem pela manhã. A matéria foi acatada com um substitutivo da CCLJ. Caso a proposta receba parecer favorável dos demais colegiados e dos parlamentares, em Plenário, a Alepe deverá disponibilizar os documentos no sistema de leitura pelo tato na biblioteca do Parlamento.

Além disso, os textos em braille terão de ser encaminhados às instituições de amparo aos deficientes e às bibliotecas públicas. Se forem realizadas modificações nos escritos, elas deverão ser efetuadas no material elaborado para os cegos também. O projeto prevê ainda a modernização do portal da Assembleia Legislativa e a adequação da estrutura do Poder Legislativo, quando houver reforma ou ampliação do Parlamento, àqueles que têm necessidades especiais.

“O objetivo é adequar o funcionamento da Assembleia Legislativa ao que preceitua a Lei Federal nº 10.098. O texto estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade dos deficientes”, observou o autor da proposição, na justificativa da matéria.

Para o presidente da CCLJ, deputado André Campos (PT), a iniciativa de Airinho é “extremamente relevante”. O colegiado ainda distribuiu outros cinco projetos e aprovou mais dois.

Fonte: Palavras do Sertão

Alvinho.

Caso 1: Pelo menos aqui em Salgueiro ouço muito pessoas dizendo para não denunciar quaisquer coisas porque não vai dar em nada. É justamente por isso que as coisas permanecem como estão. Pois bem, eu que não sou assim venho através deste denunciar um caso de perigo para pessoas em área de lazer. Segue em anexo uma foto que tirei através do celular da Praça da Matriz no dia 4 do corrente mês. Nela pode-se ver um carro estacionado em cima da praça. Desde quando a praça se tornou estacionamento ? E não é só carros e motos estacionando em cima da praça. Mas também carros e motos circulam livremente no interior da praça em alta velocidade como presenciei ontem. Ainda filmarei tal caso para caso de servir de algo.

Caso 2: É de se ver que em todo o Brasil, que em concursos ocorre uma desvatagem, na minha opinião, vergonhosa. Exemplo: concurso tal com vagas para 1º, 2º e 3º graus. Muitas pessoas com curso superior ficam se candidatanto a vagas de 2º grau e até mesmo para de 1º grau. Claro, pessoas com mais escolaridade vem a ter mais conhecimento que pessoas que tem apenas 1º grau, o que acaba acontecendo é que pessoas com curso superior tem muito mais vantagem em passar. Então fica a minha indignação. Pessoas que tem superior deveriam apenas se candidatar a cargos de seu nível para que não prejudique alguém de que alguma forma não pode ter mais escolaridade. Eu pergunto: Não existe lei que proíba uma pessoa com curso superior se candidatar a um de curso inferior ? Pessoas de curso inferior não podem se candidatar a cursos superiores a sua escolaridade. Se não existe tal lei que proíba isso, o que se pode fazer para que tal aconteça ?

Bruno Xavier Lopo de Souza
Cel: (87) 8823-1720
Email/MSN: bxlsjpa@gmail.com

Distribuidoras de energia elétrica já aceitam ressarcir consumidor:

Otoniel Ajala Dourado

Prezados amigos consumidores de energia elétrica,

Como as concessionárias de energia elétrica estão apenas confessando na mídia o “engano” no cálculo das tarifas, sem informar SE, QUANDO e COMO ressarcirão os consumidores, a SOS DIREITOS HUMANOS protocolou no dia 04 de novembro de 2009, no Fórum Clóvis Beviláquoa, em Fortaleza, Ceará, a primeira Ação Civil Coletiva no Brasil requerendo a repetição EM DOBRO do indébito, bem como, que a COELCE seja obrigada a corrigir o erro e, aplicar nas contas vincendas de energia elétrica, os índices corretos, sob pena de pagamento diário de multa no valor de R$100.000,00. O consumidor que quiser habilitar na ação deverá entrar em contato com a SOS DIREITOS HUMANOS pelo email ou pelo celular: (85) 8719.8794.

Dr. Otoniel Ajala Dourado
OAB/CE 9288
Presidente da SOS DIREITOS HUMANOS
www.sosdireitoshumanos.org.br

1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE COMUNICAÇÃO – CONFECOM – PE – SERTÃO CENTRAL

A Conferência

De acordo com o Decreto nº 33.913 publicado no dia 15 de setembro de 2009, o Governo do Estado de Pernambuco convocou a I Conferência Estadual de Comunicação que terá como tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”. O mesmo diploma legal estabelecia que deveriam ser realizadas as Conferências Regionais, nas 12 regiões de desenvolvimento do estado.

I Conferência Regional de Comunicação do Sertão Central

A comunicação é um bem que afeta a toda a sociedade. Assim como lutamos por emprego, por saúde, temos que lutar por informações de qualidade. Assim o Sertão Central representados pelos Municípios de Serrita, Cedro, Parnamirim, Verdejante, Terra Nova, Mirandiba, São José do Belmonte e Salgueiro, realizará a I Conferência Regional de Comunicação do Sertão Central, dia 7 de novembro, no horário de 08 às 18 horas, na Câmara Municipal de Vereadores – na Praça da Matriz – Salgueiro.

A importância de sua participação

Confirme seu compromisso e legitime a Conferência garantindo que esta seja verdadeiramente um fórum de discussões democráticas e que cumpra na totalidade o propósito embutido no tema da Confecom, “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Preencha a ficha de inscrição anexa. Obrigado pela participação.
Mais: Elaine Barbosa 74 8803-5400/ 87 3871-7076 ou pelo site www.confecompe.com.br.

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, afirmou hoje que, em sua opinião, não deverá haver devolução dos valores que teriam sido pagos a mais pelos consumidores, nas tarifas de energia elétrica, desde 2002. “A nossa convicção é de que não há como retroagir, uma vez que não houve um erro. Os reajustes foram colocados dentro do que havia nos contratos e no marco legal”, justificou.

A partir de amanhã, a Aneel colocará em audiência pública uma proposta de alteração dos contratos de concessão de 64 distribuidoras do País, para corrigir a distorção na metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas. A própria Aneel diagnosticou o problema em 2007. Na prática, o que vem acontecendo desde 2002 é que o crescimento do mercado consumidor das distribuidoras não vinha sendo repassado para a tarifa. Assim, em muitos casos, os clientes das distribuidoras acabaram pagando mais, já que o ganho de escala – que beneficia as distribuidoras – não foram repassados.

A proposta de alteração dos contratos, feita pela Aneel, permanecerá em audiência pública até o dia 27 de novembro. Durante a leitura do relatório com a proposta de alteração dos contratos, a diretora da Aneel, Joísa Campanher Dutra, destacou que a alteração só poderá ser feita bilateralmente, com a anuência de cada uma das distribuidoras.

Fonte: A Tarde

O número de brasileiros que ascenderam socialmente entre 2005 e 2008 – passando da classe baixa para a média e da classe média para a alta – foi de 18,5 milhões de pessoas entre 2005 e 2008, de acordo com pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada nesta quinta-feira (5).

De acordo com o órgão ligado ao governo federal, 7 milhões de pessoas passaram para a classe média no período e 11,5 milhões de pessoas ingressaram na classe alta. A pesquisa foi feita principalmente com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Fonte: Ipea

A Justiça decretou, ontem, ilegal a greve dos policiais civis. A decisão foi do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Edvaldo José Palmeira, que concedeu uma liminar determinando a ilegalidade do movimento.

A categoria entrou em greve na terça-feira pedindo melhores salários. Os policiais civis querem 63% reajuste. O Governo do Estado informou que, por enquanto, não tem proposta a oferecer, mas está aberto ao diálogo com a categoria.

De acordo com o sindicato da categoria, apenas 30% dos serviços considerados essenciais estão funcionando. Mas o diretor de Operações da Polícia Civil, o delegado Osvaldo Moraes, discorda do número. Segundo ele, o atendimento em todas as delegacias ocorre normalmente.

Fonte: PE 360