As prefeituras e os presidentes dos Conselhos Municipais de Direito da Criança e do Adolescente de Petrolândia, Jatobá e Tacaratu foram orientadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a garantir o funcionamento diário e eficaz do Conselho Tutelar. A medida visa assegurar que o órgão realize atendimentos regulares nos dias úteis ou em regime de plantão/sobreaviso nos feriados e fins de semana.
Assinada pela promotora Nycole Sofia Teixeira Rego, a recomendação ressalta a necessidade do funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar, com a presença de todos os conselheiros em jornada regular nos dias úteis. Também deve ser observado o princípio da colegialidade nas decisões do órgão, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas. A promotoria alerta que podem ser adotadas medidas para o cumprimento da carga horária e a colegialidade das decisões, caso sejam constatados revezamentos ou rodízio de expediente durante o horário regular.
Por lei, o regime de rodízio ou sobreaviso só é permitido durante plantões e sobreavisos, devendo ser amplamente divulgado à população os meios de acionamento em caso de necessidade. Ademais, a promotora destaca a obrigatoriedade da capacitação contínua dos conselheiros tutelares sobre temas relacionados à atuação no órgão, como a infância, adolescência, violência, instrumentos de proteção, o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), que passou a ser obrigatório, sob pena de falta funcional, entre outros.
Da redação do Blog Alvinho Patriota