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MPPE recomenda que Prefeitura de Mirandiba pague aposentados e quite débitos nos repasses à previdência

Uma série de adequações devem ser feitas pela Prefeitura de Mirandiba para resguardar o direito à aposentadoria dos servidores ativos e inativos. Nesse sentido, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encaminhou recomendação à administração municipal após constatar o não pagamento das aposentadorias dos servidores inativos nos meses de março e abril de 2019. O órgão também averiguou que não estão sendo feitos repasses integrais ao Fundo Previdenciário de Mirandiba (Funpremi).

O promotor de Justiça Raul Sales recomendou à prefeita, Rose Cléa Máximo, e à secretária de Finanças, Maria do Socorro Silva, o pagamento em até 30 dias das aposentadorias em atraso e o estabelecimento de um cronograma definindo o dia do mês que os aposentados receberão. Fora isso, a prefeita e a secretária devem efetuar imediatamente as transferências de todas as contribuições descontadas dos servidores e não recolhidas ao Funpremi.

A diretora do Funpremi, Katianne Ferreira, deverá fazer os lançamentos tributários necessários para comprovar, com documentos referentes aos últimos 12 meses, que ela não creditou em outra conta as contribuições recolhidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário do Município. Katianne também precisa explicar o que gerou a despesa administrativa de R$ 272.341,97 em 2017.

De acordo com o promotor, a “retenção dolosa da contribuição previdenciária constitui crime de apropriação indébita previdenciária, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa, além de constituir ato de improbidade administrativa”.

Da redação do Blog Alvinho Patriota