Ministério Público recomenda que Prefeitura de Petrolina convoque aprovados em concurso para cargo de Agente Comunitário de Saúde

Através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Petrolina adote providências necessárias para a convocação de Agentes Comunitários de Saúde aprovados na seleção regida pelo Edital n° 002/2018. A orientação foi emitida após o recebimento de notícia fato relativa à possível negação do fornecimento de informação concernente aos critérios usados para convocação dos aprovados no concurso público.

O MPPE indicou que a prefeitura utilize o critério original de divisão das localidades em Microáreas para convocação dos aprovados, nos termos consignados no Edital 002/2018. Caso não seja possível esse método, em razão de sua discrepância frente ao atual regramento de divisão geográfica das áreas de saúde do município, deve ser seguida ordem de classificação geral nas zonas urbana e rural.

A prefeitura ainda precisa publicar em seu site oficial os locais onde se verifique necessidade do acréscimo de ACSs, discriminando quando a localidade estiver ou não abrangida por Microárea de Saúde. Caso a demanda esteja em região não abrangida por Microárea de Saúde, os aprovados no último concurso público devem ser convocados por ordem de classificação. O município não pode remanejar ACSs estáveis para áreas não englobadas por Microáreas de Saúde, com algumas exceções.

Foi dado prazo de 15 dias úteis, contados a partir dessa quarta-feira, 13, para que a prefeitura demonstre o cumprimento da recomendação, podendo esse prazo ser prorrogado a pedido da administração municipal, devidamente justificado. O descumprimento da recomendação pode acarretar em eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Da redação do Blog Alvinho Patriota

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