O governo de Exu, através da Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), foi orientado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a elaborar e implementar um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Conforme o Artigo 5ᵒ, inciso II, da Lei Federal nᵒ 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), cabe aos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Nele devem constar princípios, regras e critérios que envolvem medidas socioeducativas para adolescentes infratores.
Exu também deve inscrever um programa de atendimento no CMDCA dentro de 30 dias, assegurar a qualidade e eficácia dos programas e serviços; elaborar um plano decenal de atendimento socioeducativo em meio aberto e confeccionar e executar em 30 dias o Plano Individual de Atendimento (PIA).
A promotora de Justiça Nara Thamyres ainda recomendou que a Secretaria de Assistência Social faça o cadastro da pasta no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo para o fornecimento regular dos dados necessários ao povoamento e atualização do sistema. Ao CMDCA, indicou que garanta serviços de educação aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
