Ministério Público recomenda que Fundo Previdenciário de Lagoa Grande regularize contratos firmados através de Processo Licitatório

Uma recomendação foi encaminhada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ao Fundo Previdenciário de Lagoa Grande (FUNPRELAG), orientando que a autarquia adote em 30 dias uma série de providências no sentido regularizar contratos celebrados a partir de um Processo Licitatório na modalidade Carta Convite.

A Promotoria de Justiça local recomendou a anulação dos contratos de assessoria e consultoria jurídica e respectivos termos aditivos de prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica, firmados a partir do Processo Licitatório na modalidade Carta Convite n° 002/2017. O MPPE investiga diversas irregularidades identificadas nessa licitação. Caso os serviços sejam indispensáveis, o fundo deve abrir nova licitação, com ampla divulgação.

Ainda foi recomendado que seja verificado, com base no princípio da economicidade, a opção de criação de cargo efetivo mediante provimento por concurso público de provas e títulos. O servidor efetivado deverá exercer as funções definidas no contrato atingido pela recomendação. O órgão tem prazo de 10 dias para responder se vai cumprir ou não a orientação.

Da redação do Blog Alvinho Patriota