Nova ferramenta unifica dados de aparelhos furtados e permitirá consulta por cidadãos e autoridades policiais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma base de dados que centraliza informações sobre aparelhos móveis com registro de roubo, furto ou extravio. A iniciativa representa um avanço na política de segurança pública digital, oferecendo uma ferramenta de consulta tanto para cidadãos quanto para as forças policiais.
O sistema tem como principal objetivo facilitar a recuperação de aparelhos pelas autoridades de segurança e permitir que consumidores verifiquem a situação de um celular antes de adquiri-lo ou habilitá-lo em uma operadora. Esta funcionalidade busca reduzir o mercado de receptação de aparelhos roubados, um dos principais incentivos para este tipo de crime.
A nova plataforma integra dados de três sistemas já existentes: o Projeto Celular Seguro, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência. Esta unificação promete maior eficiência na identificação de aparelhos com restrições e no cruzamento de informações entre diferentes órgãos de segurança.
A gestão do CNCR ficará sob responsabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, que deverá garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas na portaria publicada no Diário Oficial da União. O documento determina que os dados sejam utilizados exclusivamente para fins de segurança pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
É importante destacar que o cadastro não substitui a necessidade de registro de boletim de ocorrência em casos de roubo ou furto, nem oferece garantia jurídica ao consumidor. O CNCR funciona como uma ferramenta consultiva complementar, que pode auxiliar na prevenção da compra de aparelhos com restrições, mas não elimina outros cuidados necessários nas transações de celulares usados.