O ministro Gilmar Mendes reafirmou nesta quarta-feira (23) sua posição contrária à aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Analisando os precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e recorrendo até mesmo a analogias com o direito tributário, no qual o contribuinte não pode ser cobrado de um imposto que não existia, o ministro declarou que os políticos não podem ter seus registros negados por uma lei que não existia quando cometeram irregularidades.
– Não pode ser coerente o argumento do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] de que a lei pode ser aplicada em 2010 porque foi publicada antes das convenções partidárias. O processo de escolha de um candidato é muito mais complexo e até as pedras sabem disso. Ele começa já com o processo de filiação em outubro do ano anterior.
Como Mendes já havia antecipado que faria um voto longo, os advogados presentes ao julgamento esperavam do ministro um relatório técnico e recheado de citações a juristas como o austro-americano Hans Kelsen, um dos principais pensadores do Direito mundial. Dito e feito, Gilmar Mendes destrinchou jurisprudências e julgamentos anteriores do STF, mas centrou seu voto no artigo 16 da Constrituição, que trata do impedimento de leis de retroagirem para prejudicar o réu. Ele chegou a citar Machado de Assis.
– A melhor forma de apreciar o chicote é ter o cabo nas mãos. Mas o chicote muda de mãos. A carência de um ano para lei que altera o processo eleitoral é motivada para evitar leis casuísticas. Não é possível distinguir casuísmos bons e casuísmos ruins. Ditadura da maioria não é menos perigosa para a paz social que ditadura da minoria.
Ao longo do voto de Gilmar Mendes, os ministros Antonio Dias Toffoli e Marco Auréio Mello pediram apartes e ensaiaram um debate que foi logo rechaçado pelo presidente do STF, Cezar Peluso. A manifestação dos ministros, no entanto, já antevê um placar de três votos contra a aplicação da Ficha Limpa.
O próximo a votar será o ministro Luiz Fux. Seu voto é o mais esperado por ser considerado o decisivo para o caso. Fux entrou no lugar do ex-ministro Eros Grau, que não chegou a participar do julgamento do Ficha Limpa no ano passado. O caso encontra-se sem solução desde então.
Fonte: R7
Inacreditável. Na verdade, o STF não votou contra a lei do ficha limpa, mas que a lei só valerará apartir das eleições municipais de 2012. O argumento apresentado é que uma lei eleitoral não pode ser criada um ano antes das eleições. Pois bem. No ano 2004, a Câmara Municipal de Mirandiba tinha 13 vagas para os cargos de vereador baseados na Lei orgânica municipal. Porém, em maio do mesmo ano, em Mirasol Estrela, pequeno município do interior de São Paulo, a Câmara de vereadores entrou com uma ação para reduzir o número de vereadores no TSE. O TSE não só votou a favor da ação como também estendeu a decisão para todo os municípios brasileiros. Milhares de vereadores no Brasil inteiro perderam seus mandatos e passaram a ocupar a suplência. Entramos com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, pois essa lei era inconstitucional, tendo a mesma sido ” imposta ” pelo TSE em maio de 2004, ano da eleição, faltando apenas quatro meses para eleição. Ignorando o direito de mais de 8 mil suplentes, julgou a ação e nós perdemos. Agora o Supremo faz exatamente o contrário do que fizeram conosco. Na época, poucos deputados tiveram a coragem de nos defender por medo da imprensa. Ou seja, dois pesos, duas medidas, para nós, ” fracos vereadores ” a constituição foi rasgada, o Supremo foi desmoralizado, várias pessoas queimaram a constituição em frente a sede do Supremo, agora para esses corruptos, sujos, vagabundos que roubam os recursos que deveriam chegar para a nossa população, eles fazem exatamente o contrário, dão o direito de gozar mais quatro anos as custas do sofrimento do nosso povo. Já está na hora de rever os critérios para engressar nesta Corte que deveria zelar pela moral e pela ética desse país, isso é ipunidade, isso é uma vergonha, esses vagabundos deveriam estar era na cadeia. Porque os ministros do STF não são escolhidos através de concursos públicos como os outros servidores? Se eu já estava decepcionado com a Câmara e o Senado, muito mais eu estou agora, com o STF,é como se diz o velho ditado: ” É tudo farinha do mesmo saco ”
Professor Davi Filho – ex-vereador de MIrandiba
‘QUE PAÍS É ESSE?…” QUE (IN)JUSTIÇA É ESSA?”
LOCUTOR IVO JÚNIOR