O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de companheiro homossexual à previdência privada complementar. Comprovada a união estável, o parceiro do segurado falecido passa a ter direito aos benefícios previdenciários privados, como um pensionista. O INSS já reconhece o direito desde junho de 2000.
De acordo com o STJ, a decisão da ministra Nancy Andrighi foi tomada “em atenção à dignidade da pessoa humana”. Ela afirma que direitos fundamentais não podem ser suprimidos pelo preconceito.
A Caixa Previdenciária dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), obrigada pela decisão do STJ a pagar os benefícios ao autor da ação, informa que vai cumprir a deliberação. A Previ informa ainda que alterou seu regulamento em 2006 de forma a permitir o atendimento a beneficiários de uniões homossexuais.
Fonte: O Dia Online