O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio da Primeira Câmara, multou a ex-prefeita de Mirandiba Rose Cléa Máximo em R$ 26.142, na última terça-feira, 1, pelo não envio ao órgão do Plano de Ação para adequação do destino final dos resíduos sólidos urbanos. A corte cobrou o projeto, visando eliminar os lixões do município.
Relatado pelo conselheiro Carlos Neves, o Processo de Mirandiba (TC nᵒ 2057867-2) foi publicado em 19 de agosto de 2019, dando prazo de 90 dias para que o Plano de Ação fosse enviado ao TCE-PE. A ex-prefeita argumentou que a Covid-19 levou ao afastamento de servidores das atividades presenciais, impossibilitando que fosse dado prosseguimento à elaboração do projeto.
Neves argumentou que a sonegação decorrente da não entrega do plano pelo município prejudica o exercício do controle externo pelo TCE, infringindo o Artigo 69 da Lei Orgânica da instituição. O atual prefeito tem 60 dias, contados da publicação da decisão, para elaborar e encaminhar ao TCE o Plano de Ação não entregue na gestão anterior, sob risco de nova multa.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
