Ministro do STF ordenou abertura de inquéritos pela Polícia Federal para apurar destino de recursos repassados entre 2020 e 2024 sem plano de trabalho.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (24) a abertura de inquéritos pela Polícia Federal para investigar o destino de R$ 694,7 milhões em emendas parlamentares do tipo transferência especial, conhecidas como emendas PIX. Os recursos foram repassados entre 2020 e 2024 sem a apresentação obrigatória de plano de trabalho, configurando descumprimento de decisão judicial anterior.
Na decisão, Dino apontou que a ausência de detalhamento no uso desses recursos representa violação de determinação que já havia exigido o cadastro de planos de trabalho como condição para execução das emendas. O ministro fixou prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União identifique as 964 emendas sem plano cadastrado e envie as informações às superintendências da Polícia Federal, permitindo a instauração dos inquéritos.
As emendas PIX permitem a transferência direta de valores da União para Estados e municípios, sem vinculação prévia a projetos específicos. O mecanismo foi criado para agilizar repasses, mas enfrenta críticas crescentes quanto à falta de transparência e fiscalização adequada. Segundo informações do TCU, em março deste ano havia 6.760 planos de trabalho pendentes, número que caiu para 964 até 30 de julho, mas que Dino ainda considera irregular.
O ministro também determinou que instituições financeiras públicas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste, adotem mecanismos que impeçam saques diretos na boca do caixa de recursos dessas emendas. A medida inclui a abertura de contas específicas para repasses de bancadas e comissões, visando aumentar o controle sobre a movimentação dos valores.
Em paralelo, Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União realize, em até dez dias úteis, uma auditoria completa nos repasses de emendas à Associação Moriá, no Distrito Federal, entre 2022 e 2024. A entidade já havia sido alvo de operação da PF e da CGU em julho, por supostas irregularidades na execução de cerca de R$ 15 milhões em emendas envolvendo o Ministério do Esporte.
A decisão determina que a análise da CGU tenha prioridade em relação aos convênios firmados pela associação com o Ministério da Saúde. O caso da Associação Moriá exemplifica as preocupações com o uso inadequado de recursos públicos através das emendas parlamentares, especialmente aquelas que não passam por fiscalização prévia rigorosa.
O ministro destacou que está em execução o plano de rastreabilidade das emendas, elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo e homologado pelo STF em fevereiro deste ano. Dino determinou que até 30 de novembro de 2025 sejam apresentadas informações atualizadas sobre o cumprimento das medidas previstas no plano, reforçando a necessidade de maior transparência no uso dos recursos públicos destinados às emendas parlamentares.