Proposta prevê fim do foro por prerrogativa de função ou “foro privilegiado”, criando novas barreiras para ação policial e judicial.
O Congresso Nacional está preparando um conjunto de medidas legislativas que, na prática, criará obstáculos significativos para investigações policiais envolvendo deputados e senadores. O projeto, que conta com amplo apoio parlamentar, deve ser votado rapidamente após reunião dos líderes partidários marcada para esta segunda-feira.
A proposta estabelece quatro mudanças principais no sistema atual. Primeiro, deputados e senadores só poderão ser investigados mediante aprovação por maioria de votos em suas respectivas casas legislativas. Segundo, operações policiais nas dependências do Congresso dependerão de autorização prévia da Câmara ou do Senado.
Além disso, ficará vedada a prisão de parlamentares, exceto em casos de flagrante de crimes inafiançáveis. Por fim, o Supremo Tribunal Federal deixará de conduzir inquéritos contra membros do Legislativo, transferindo essa competência para instâncias inferiores.
O acordo foi costurado durante o período de tensão entre oposição e governo, unindo interesses distintos do centrão e do Partido Liberal. Enquanto legendas como União Brasil, PP e PSD buscam proteção contra investigações do ministro Flávio Dino sobre emendas parlamentares, o PL pretende retirar das mãos do ministro Alexandre de Moraes os inquéritos relacionados aos atos golpistas.
Os parlamentares justificam as mudanças como defesa dos mandatos contra supostos abusos do STF, alegando que os ministros atuam como agentes políticos. Citam como exemplo o caso do presidente da Câmara, Hugo Motta, cuja família foi alvo da Polícia Federal durante discussões sobre anistia. No Senado, a proposta também encontra receptividade, facilitando sua aprovação final.
Pouparia tempo e contratempo se colocassem logo para votação a imunidade plena e irrestrita para todos do congresso, incluindo “ser supremo” Jair…