Congresso aprova “PL da Devastação” que enfraquece proteção ambiental no Brasil

Projeto dispensa estudos de impacto, fragiliza fiscalização e cria risco de degradação irreversível de ecossistemas.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no país, em uma clara derrota do governo federal. Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, o texto seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após intensa pressão da bancada ruralista.

A votação ocorreu às 3h40 da madrugada e representa mais uma vitória da bancada ruralista sobre a esquerda, seguindo a linha de aprovações como o marco temporal. A liderança do governo orientou contra a proposta, mas foi derrotada pelo peso político do agronegócio no Congresso.

O projeto aprovado introduz duas mudanças consideradas especialmente controversas por ambientalistas e especialistas. A primeira autoriza a inclusão da mineração nas novas regras de licenciamento, setor reconhecido por seus significativos impactos ambientais. A segunda estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Esta medida determina prazo máximo de um ano para resposta sobre licenças de projetos considerados estratégicos, vista como forma de acelerar a exploração de petróleo na margem equatorial.

O ponto mais polêmico da proposta é a criação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC). Esta modalidade permite ao empreendedor obter licença mediante simples apresentação de documento se comprometendo a adotar medidas de proteção ambiental. Esse mecanismo LAC dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental. Transfere ao próprio empresário a responsabilidade de determinar as medidas de preservação que seguirá, sem análise técnica prévia dos órgãos competentes.

A fiscalização do cumprimento desses compromissos será feita apenas por amostragem, sem estabelecimento de percentual mínimo de verificação. O projeto inicialmente previa aviso de 24 horas antes das visitas de fiscais, regra que foi retirada da proposta final.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, classificou a aprovação como algo que “fere de morte um dos principais instrumentos da proteção ambiental do país”. Segundo a ministra, o projeto “flexibiliza ao extremo os procedimentos de licenciamento ambiental e fragiliza todo o arcabouço legal que sustenta a proteção socioambiental”. O Observatório do Clima foi ainda mais contundente, definindo a medida como “o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar”. A organização alerta que o texto estimula o desmatamento e agrava a crise climática.

Organizações internacionais também manifestaram preocupação. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e relatores da ONU já haviam alertado sobre os riscos de violação de direitos humanos e degradação ambiental irreversível.

A expectativa é de que o presidente Lula vete ao menos parcialmente o projeto, especialmente o artigo que altera as atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). No entanto, a bancada ruralista demonstra confiança em ter votos suficientes para derrubar eventuais vetos presidenciais. Caso os vetos sejam derrubados, organizações ambientalistas já sinalizam que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal. Os juristas argumentam que o texto apresenta inconstitucionalidades ao dispensar etapas técnicas obrigatórias e fragmentar o sistema nacional de licenciamento ambiental.