Vereador Alvinho Patriota apresenta emendas ao PCCR da Saúde:

 

EMENDAS AO PROJETO DE LEI N. 028/2011

DO PODER EXECUTIVO

 

EMENTA: Cria e implanta Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde da SMS e dá outras providências.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legislativas, propõe Emendas ao projeto de lei em epígrafe, no prazo legal, abrindo mãos do restante do prazo que lhe cabe, eis que recebeu dita proposição às 12h23, do dia 12/12/2011, podendo inclusive a matéria entrar em discussão, caso haja anuência dos demais Vereadores da Casa, nesse sentido:

 

Emenda Modificativa:

Art. 14. …

§ 3.º Os cursos de atualização, aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Executivo, composta de servidores efetivos da área de saúde do Município, cujos critérios de pontuação deverão obedecer, dentre outros:

Art. 18. A contagem de tempo de serviço para fins de evolução do servidor na carreira não levará em conta o período em que estiver à disposição de órgão ou entidade que não a Secretaria Municipal de Saúde do Salgueiro, bem como o período em que estiver em licença para trato de interesse particular, ou que estiver afastado para tratamento de saúde por período superior a seis meses.

Art. 19. …

Parágrafo Único. O enquadramento do servidor que requerer a reassunção em seu cargo só poderá ocorrer no prazo de até 02 (dois) anos a contar da data de retorno às atividades com garantia de efeitos retroativos, quando deferido, a contar da data do requerimento.

Art. 49. O servidor será enquadrado no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação desta Lei, sendo-lhe assegurado o estatuído no parágrafo único do art. 19 desta norma.

Art. 50.  Após 05 (cinco) anos da vigência desta Lei e não superior a 06 (seis) deverá ser constituída uma Comissão para Gestão do Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Sistema Único de Saúde do Município de Salgueiro, com finalidade de revisá-lo e propor alterações.

 

Emenda Supressiva

Suprima-se o inciso II do § 2.º do art. 24.

Emenda Aditiva

Art. 35. …

V – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

VI – A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

 

Justificativas orais.

Salgueiro, 15 de dezembro de 2011.

ALVINHO PATRIOTA

Vereador

Tramitação Regimental

Todas as organizações, que sejam privadas ou públicas possuem regras a seguir no desempenho de suas funções. Os Poderes Executivos e Legislativos municipais são regidos por Leis Orgânicas e, especificamente as Câmaras, por Regimentos.

Em Salgueiro, a Resolução 010/91 estabelece que, quando o prefeito solicitar urgência da matéria, esta deve ser votada dentro de 30 dias contados da data do seu recebimento.

Assim, poder-se-ia pensar que fosse possível uma matéria entrar em discussão e votação na hora que chegue à Câmara. No entanto, os Vereadores têm prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento da proposição, para oferecer seu parecer. Salvo se todos abrirem mãos desse direito, fato que só pode ser possível, quando se tratar de matérias simples. Jamais, por exemplo, o PCCR da saúde que segundo informações levou vários meses de estudo com a categoria.

Portanto, assistimos na semana passada na Câmara Municipal, fortes manifestações de servidores municipais para que os Vereadores apreciassem uma matéria que sequer se achava naquela Casa, como ainda não se acha (informação da última sexta feira, pelo próprio Presidente).

Vale a pena lembrar que mais uma vez aquele Poder comunica que nesta data haverá Reunião Ordinária para discutir o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012, quando na verdade, o mesmo foi rejeitado, ou seja, não há mais como discutir referida proposição e sim, outra com nova numeração a ser enviada pelo Poder Executivo.

Registro mais uma vez, que embora esteja sendo acusado de dificultar o trabalho do Executivo em relação ao Orçamento e a um Plano de Cargos e Salários da categoria da saúde, mais uma vez digo:

ESTOU PRONTO PARA DISCUTIR E VOTAR, COM AVANÇOS, JAMAIS PREJUDICANDO QUEM QUER QUE SEJA, O QUE FIZ NOS ÚLTIMOS 19 ANOS NA CÂMARA, TODOS OS PROJETOS QUE CHEGUEM À CÂMARA. SOMENTE NÃO POSSO FAZER SE NÃO CHEGAREM ÀS MINHAS MÃOS AS MATÉRIAS.

Por Alvinho Patriota – Vereador PV

Lei Orçamentária (3)

Apresentamos mais um demonstrativo de previsão de despesas orçamentárias de Salgueiro, em 2012, comparando com o quantum com 2011, lembrando que o projeto de lei respectivo entrará em discussão na próxima quinta feira, na Câmara de Vereadores.

ÓRGÃO/ATIVIDADE	2011	2012	VARIAÇÃO
Diretoria de Turismo	1.423.000,00	1.671.000,00	17,4280%
Diretoria de Obras	4.710.000,00	7.206.000,00	52,9936%
Diretoria Saneamento Ambiental	508.000,00	535.000,00	5,3150%
Diretoria manut.  equipamentos e vias públicas	5.732.000,00	8.378.000,00	46,1619%
Diretoria de Planejamento	521.000,00	932.000,00	78,8868%
Diretoria de gestão ambiental	324.000,00	365.000,00	12,6543%
Diretoria gestão de pessoal	2.470.000,00	3.436.000,00	39,1093%
Diretoria de contabilidade e tesouraria	1.823.000,00	2.954.000,00	62,0406%
Diretoria de cultura	1.519.000,00	2.114.000,00	39,1705%
Diretoria de esporte	927.000,00	1.198.000,00	29,2341%
Diretoria de apoio e produção rural	360.000,00	300.000,00	-16,6667%

Por Alvinho Patriota – Vereador (PV)

Lei Orçamentária (1)

A partir de hoje, vamos fazer uma grande discussão sobre o orçamento de Salgueiro (Poder Executivo, Legislativo, Autarquia Educacional e FACHUSC). É que o projeto deve ser votado em primeiro turno ainda nesta semana.

Temos o poder de apresentar emendas, como deslocar recursos de um setor para outro além de outras alterações que acharmos convenientes, porém, particularmente, vamos postar neste blog, PRINCIPALMENTE QUANDO SOLICITADO, o que a pessoa pedir, como o quantum e aonde deverá ser aplicado.

Exemplo I: Poder Legislativo.

Natureza da despesa	2011	2012
Diárias de viagens	60.000,00	125.000,00
Diárias (Escola Orlando Parahym)	10.000,00	5.000,00
Total	70.000,00	130.000,00

Exemplo II: Poder Executivo.

Natureza da despesa (Diretoria de Esportes)	2011	2012
Doação a Instituições privadas sem fins lucrativos	400.000,00	475.000,00
Aplicações diretas: serviços, material consumo, etc	527.000,00	723.000,00
Totais	927.000,00	1.198.000,00

Por Alvinho Patriota – Vereador (PV)

Poder executivo sofre duas derrotas no Legislativo

A Câmara de Vereadores de Salgueiro numa reunião que se estendeu até cerca das 3 horas da tarde desta quinta feira (17), depois de acirradas discussões, impôs duas pesadas derrotas a projetos do executivo.

A primeira foi a um projeto de lei que tinha como objetivos:

I) Incentivos fiscais a empresas já existentes ou que viessem a se instalar no município. Acontece que já existe uma lei nesse sentido (1.510/2005), a qual, por exemplo, dar incentivo a qualquer empresa que aumentar o número de empregados e instalações em no mínimo 20%. Ou seja, aquela que tem 5 empregados e admite mais um, poderá ter até 75% de desconto de impostos. Digamos: ISS de 5% fica reduzido para 1,25%. O que acontece é que essa lei não é divulgada para que haja habilitação aos seus incentivos.

II) Pelo projeto derrotado, somente as empresas acima de 31 empregados poderiam ter o benefício, começando de 20% de desconto, chegando ao patamar de 100% para àquelas acima de 100 empregados. OU SEJA, INCENTIVO SOMENTE PARA OS GRANDES.

III) Cessão de uso de bens públicos por até 20 anos;

IV) doação de bens públicos.

Quanto a estes itens dispensam-se comentários. Seria melhor fechar a Câmara porque não haveria mais necessidade de vereador. Dar-se-ia uma autorização antecipada ao chefe do executivo, ou seja, com essa norma poderia ele a qualquer tempo doar ou ceder qualquer bem público, como o próprio prédio da prefeitura; a casa da cultura que está caindo, embora sendo um dos mais belos prédios da cidade; o próprio estádio Salgueirão que está sendo reformado e aumentada a sua capacidade para 10 mil espectadores, etc.

Outra votação não favorável ao executivo foi a derrubada do veto a um projeto, pois até os vereadores da situação votaram contra o veto do prefeito então em exercício, Dr. Cacau. Alegaram que não iam mudar a posição anterior quando aprovaram o projeto, fato que não aconteceu com o Programa Água Viva, proposição de minha autoria que foi aprovada por unanimidade, mas, depois, os nobres Edis da situação voltaram atrás e seguiram o executivo que o vetou.

Por Alvinho Patriota – Vereador do PV

Vereador Alvinho Patriota solicita limpeza do ‘Piquete’ e ‘Alto do Riachinho’

O vereador Alvinho Patriota (PV) elaborou requerimento nesta quinta-feira (29) solicitando do Poder Executivo ações para melhoria da qualidade de vida dos moradores das localidades de Salgueiro conhecidas como ‘Piquete’ e ‘Alto do Riachinho’. As comunidades carentes sofrem com o acúmulo de lixo nas imediações das residências há muito tempo.

No requerimento Alvinho pede que a prefeitura promova a limpeza da área, justificando que o lixo acumulado está ‘proporcionando verdadeiros focos de doenças e agressão ao meio ambiente’.

O vereador também ressalta que doou terrenos para que a prefeitura fizesse residências no sentido de remover famílias que estão morando em situação de risco nas duas localidades, mas as novas casas foram ocupadas por famílias de outras comunidades, prejudicando duas famílias que ainda estão morando no Alto do Riachinho, em situação precária e impedindo a conclusão do Vida Park, um local de lazer que está sendo construído pelo vereador naquela área.

Confira o requerimento na íntegra:

Por Chico Gomes

Dois pesos e duas medidas

Há alguns meses atrás a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salgueiro propôs um reajuste das diárias dos vereadores e servidores, em caso de viagem a serviço, às quais não tinham reajuste há onze anos.

O projeto passou por um verdadeiro tiroteio, tendo inclusive chegado a um “bate boca” pela imprensa, envolvendo alguns parlamentares.

Agora chegou um projeto com a mesma finalidade, da Prefeitura, e de uma hora para a outra, ou seja, no mesmo dia, os Vereadores aprovaram sem qualquer discordância e o que é mais grave, passando por cima dos prazos regimentais que asseguram, em caso de matéria de urgência, até trinta dias para as discussões de praxe e aos demais, prazo superior.

A Câmara de Salgueiro promove uma reunião por semana, nas quintas feiras. Naquela ocasião, porém, reuniu-se na terça e na quarta, para discutirmos o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, nas quais estive presente e propus as emendas necessárias, aceitas pelos demais vereadores presentes (na ocasião faltaram dois).

Na quinta feira, não me fiz presente, com justificativa prévia, até porque sequer existia matéria relevante em pauta, devido ter viajado a capital pernambucana, ocorrendo nessa ocasião a votação referida, e quando tomei conhecimento e pedi vista da matéria, fui criticado por alguns edis, alegando que não poderia mais discutir o assunto.

Ora, poderia eu requerer a Mesa Diretora a anulação da votação, entretanto não o fiz porque, assim como não fui contra o projeto do legislativo anterior, também não seria em relação a este do executivo, contudo, reuni-me com os Membros da Mesa Diretora, aos quais quero declarar que têm tido não somente comigo, mas, com os demais membros da Casa uma verdadeira atenção e tratamento igualitário, sem se dobrarem, contudo, a pressões injustificadas.

Por isso, chegamos à conclusão que o projeto deveria ser submetido à segunda votação, porque, doravante, fatos dessa natureza não mais vão acontecer, ou seja, desrespeitar os prazos legais inerentes a todos os parlamentares.

Por Alvinho Patriota

Alvinho envia ofício para secretária solicitando segurança preventiva na inauguração do Fórum Regional Eleitoral de Salgueiro

Embora possua uma das mais belas arquiteturas da cidade de Salgueiro, o novo Fórum Regional Eleitoral do município, que vai ser inaugurado no início da noite desta quarta-feira (14), oferece alguns riscos de acidentes. Atento à possibilidade de acidentes no evento de inauguração do prédio, o vereador Alvinho Patriota (PV) elaborou o Ofício n° 018/2001, solicitando ação preventiva para evitar acidente durante a cerimônia de inauguração do Fórum Eleitoral Romão Pereira Filgueira Sampaio.

O evento terá participação de diversas autoridades, entre as quais o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Ricardo Paes Barreto, o prefeito de Salgueiro, Marcones Libório e o desembargador aposentado, Francisco Sampaio.

No documento que foi enviado nesta segunda-feira (12) para a secretária de Planejamento e Meio-Ambiente, Ana Neide Barros, o mencionado vereador pede que sejam colocadas proteções no piso do novo fórum ‘tendo em vista o iminente risco de acidentes em decorrência do ato de inauguração do prédio’.

Por Chico Gomes

Mais uma vez vimos solicitar do Poder Executivo de Salgueiro, providências no sentido de pavimentar o piso do canal, trecho compreendido entre a ponte da Rua Joaquim Sampaio até o final, nas proximidades do estádio de futebol, para possibilitar a passagem das águas pluviais – atualmente ainda esgotos a céu aberto -, evitando o barramento das águas e os problemas decorrentes, nocivos à saúde pública.

Por Alvinho Patriota – Vereador PV

O Vereador Alvinho Patriota (PV) expediu ofício ao Comando do 8.º Batalhão de Polícia Militar de Salgueiro, pedindo apuração dos fatos denunciados neste blog ( link 1, link 2) por estudantes da Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central (Fachusc).

O expediente não foi protocolado nesta tarde porque os agentes de plantão informaram que aquela Unidade Militar funciona ininterruptamente apenas na área operacional, enquanto que os expedientes administrativos devem ser dado entrada até 13 horas, em cumprimento as normas do Comando.

Assim, somente nesta quarta-feira será formalizada a entrega do pedido ao seu destinatário, mas os internautas já podem desde já tomar conhecimento do seu conteúdo.