A Câmara de Vereadores de Salgueiro analisa na sessão ordinária dessa quarta-feira, 16, uma emenda à Lei Orgânica Municipal que obriga a prefeitura a executar emendas individuais incluídas pelos vereadores na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta foi apresentada pelo presidente da Mesa Diretora, professor Agaeudes Sampaio.
Caso seja aprovada, a Lei Orgânica Municipal passará a contar com o seguinte trecho: “Art. 124-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Vereadores de Salgueiro em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da Constituição Federal”.
O texto ainda contêm 11 incisos, regulamentando essa obrigatoriedade. O inciso 1, por exemplo, estabelece que a execução orçamentária de emendas individuais deve ser limitada a 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo metade para ações e serviços na área da saúde. Já o inciso 11, prevê crime de responsabilidade caso as emendas não sejam executadas. Clique aqui e leia a proposta na íntegra.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
