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Câmara de Vereadores de Exu publica Emenda à Lei Orgânica que extingue pagamento de adicional por tempo de serviço

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Exu publicou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco desta quinta-feira, 11, uma Emenda à Lei Orgânica aprovada na casa que extingue o pagamento adicional por tempo de serviço aos servidores municipais a cada cinco anos (quinquênio).

Os vereadores revogaram um trecho do artigo 88 da Lei Orgânica Municipal que trata do adicional de 5% no salário dos servidores por quinquênio de serviço. Ainda anularam integralmente a Lei Municipal n° 1.115/2008, que regulamentava o pagamento desse adicional.

O parágrafo único da emenda ressalta que o Poder Executivo deve pagar os quinquênios já adquiridos pelos servidores municipais.

Da redação do Blog Alvinho Patriota