A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta terça-feira (17), o texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo (PLP 68/24).
O texto foi aprovado com 324 votos favoráveis, 123 contrários e apenas três abstenções. Os deputados ainda precisam votar os destaques (sugestões de mudança) ao texto e as emendas de redação.
Como já havia sido aprovado pelo Senado, o texto seguirá, após o término da análise no plenário da Câmara, para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto aprovado traz detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (o chamado “cashback”), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.
O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do texto na Câmara, apresentou parecer endossando a maior parte das mudanças feitas pelo Senado.
Entre as alterações na Câmara, estão a alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF), a manutenção do Imposto Seletivo (IS) para bebidas açucaradas e a redução de 30% da alíquota-padrão para serviços veterinários e planos de saúde animal.
“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, afirmou Lopes ao pedir aos deputados a aprovação do projeto.
Em pronunciamento no plenário, o relator explicou brevemente 34 rejeições de trechos propostos pelos senadores e o restabelecimento dos trechos aprovados anteriormente pela Câmara.
Alguns desses pontos são:
– Volta da substituição tributária pela qual uma empresa paga o imposto em nome de outra;
– Retorno da lista de medicamentos que contarão com tributação menor;
– Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
– Manutenção do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
– Serviços veterinários e planos de saúde animal continuarão com redução de 30%
Veja as principais mudanças feitas pela Câmara em relação ao texto aprovado no Senado:
– Saneamento básico: foi retirada a redução de 60% de IBS e da CBS; por outro lado, foi incluído um mecanismo que permite a devolução parcial do pagamento do serviço às famílias de baixa renda;
– Água mineral: foi retirada a redução de 60% das alíquotas de IBS e da CBS;
– Biscoitos: foi retirada a redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS;
– Medicamentos: foi retomada a lista de medicamentos aprovada pelo texto original da Câmara que terá isenção do IBS e da CBS; não caberá mais ao Congresso aprovar uma lei complementar com a lista de medicamentos com isenção;
– Serviços médicos veterinários: terão redução de 30% da alíquota, e não mais de 60%.
.Fonte: Infomoney