Proposta estabelece regras rigorosas para plataformas digitais e prevê multas de até R$ 50 milhões por descumprimento.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 20 de agosto, o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A votação simbólica representa um avanço significativo no combate à chamada “adultização” de menores nas plataformas online, fenômeno que expõe crianças a conteúdos inadequados para sua faixa etária.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta foi relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e recebeu apoio de centenas de entidades da sociedade civil. O texto, que conta com 16 capítulos e 41 artigos, retornará ao Senado para análise final devido às modificações implementadas pelos deputados durante a tramitação na Casa.
Entre as principais inovações do projeto está a criação de uma autoridade nacional autônoma, nos moldes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com competência para regulamentar, fiscalizar e garantir o cumprimento da nova legislação. A proposta também obriga as plataformas digitais a adotar medidas preventivas contra o acesso de menores a conteúdos impróprios, incluindo exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e práticas publicitárias abusivas.
O projeto estabelece mecanismos mais rigorosos de verificação da idade dos usuários, superando o atual sistema de autodeclaração, e fortalece os instrumentos de supervisão parental. Uma das medidas mais relevantes é a exigência de remoção imediata de conteúdos criminosos mediante notificação da vítima, seus representantes, o Ministério Público ou entidades de defesa de crianças e adolescentes, dispensando ordem judicial prévia.
As sanções por descumprimento da lei variam desde advertências até multas que podem alcançar R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão ou banimento das atividades no território nacional. A mobilização em favor do projeto ganhou impulso após a repercussão de denúncias feitas pelo humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, sobre exploração de menores por influenciadores digitais, evidenciando a urgência de uma regulamentação específica para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual.