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PF pede ao STF investigação sobre senador Ciro Nogueira e empresário de apostas

Representação sigilosa questiona conexões financeiras entre político piauiense e dono de bets após viagem conjunta a Mônaco.

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A Polícia Federal encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma representação sigilosa solicitando autorização para investigar as relações entre o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, do setor de apostas online. O pedido foi distribuído ao gabinete da ministra Cármen Lúcia no final de maio, pouco antes do encerramento da CPI das Bets no Senado.

A investigação ganhou força após revelações sobre uma viagem conjunta dos dois a Mônaco, em maio, para assistir ao Grande Prêmio de Fórmula 1. Na ocasião, Nogueira integrava a comissão parlamentar que investigava justamente as atividades de Fernandin. Os dois ficaram hospedados em uma embarcação na marina do principado europeu, utilizando o jato particular do empresário.

Relatórios de Inteligência Financeira acessados pela CPI mostram movimentações suspeitas entre os envolvidos. Fernandin transferiu 625 mil reais para Victor Linhares de Paiva, ex-assessor de Ciro Nogueira, entre dezembro de 2023 e setembro de 2024. No mesmo período, Paiva repassou 35 mil reais diretamente à conta pessoal do senador. Nogueira justificou o valor como reembolso de reserva hoteleira na Itália, enquanto alegou que os 625 mil reais foram pagamento por um relógio de luxo negociado entre o empresário e seu ex-assessor.

Outras operações chamam atenção dos investigadores. Em 2022, Fernandin adquiriu três apartamentos em Teresina por mais de 1,5 milhão de reais em um empreendimento que tem como sócio da incorporadora a empresa Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis, pertencente ao senador. O patrimônio do empresário cresceu quase 300% entre 2022 e 2023, saltando de 36 milhões para 143 milhões de reais, sem que analistas identificassem a origem dos recursos.

A CPI das Bets terminou em junho sem aprovar seu relatório final – fato inédito em mais de uma década no Senado. A relatora Soraya Thronicke (Podemos-MS) havia proposto o indiciamento de 16 pessoas, incluindo Fernandin, mas quatro dos sete senadores votaram contra. Apesar disso, Thronicke encaminhou os dados coletados à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República, citando inclusive a reportagem sobre a viagem a Mônaco. O STF ainda não decidiu se autoriza a abertura formal do inquérito.

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STF impõe tornozeleira eletrônica e restrições a Bolsonaro

Polícia Federal cumpre mandados e ex-presidente fica proibido de usar redes sociais e contatar diplomatas.

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A Polícia Federal executou nesta sexta-feira (18) uma operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, cumprindo mandados de busca em sua residência em Brasília e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL). A ação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu uma série de medidas cautelares contra o ex-presidente, incluindo o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica.

As restrições impostas pelo STF vão além do monitoramento eletrônico. Bolsonaro ficou proibido de acessar redes sociais e deve cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 7h da manhã. Além disso, não poderá se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros, nem se aproximar de embaixadas, e também está impedido de manter contato com outros réus e investigados pelo Supremo.

A decisão judicial foi motivada por suspeitas de que o ex-presidente planejava deixar o país. Ministros do STF relataram ter obtido indícios de que Bolsonaro buscava asilo político junto ao governo de Donald Trump nos Estados Unidos. A instalação da tornozeleira eletrônica permitirá o monitoramento constante de sua localização e movimentação pelas autoridades brasileiras.

As medidas cautelares ocorrem em meio a uma crise diplomática entre Brasil e Estados Unidos. O presidente norte-americano Donald Trump anunciou a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e condicionou a suspensão dessas medidas ao encerramento dos processos contra Bolsonaro, que classifica como “perseguição política”, alegações que destoam da realidade e demonstram desconhecimento da legislação brasileira.

Na quinta-feira (17), Trump divulgou uma carta direcionada diretamente a Bolsonaro, defendendo o fim imediato dos processos judiciais contra o ex-presidente brasileiro. Na mensagem, publicada em sua rede social Truth Social com timbre oficial da Casa Branca, Trump afirmou ter observado o “terrível tratamento” recebido por Bolsonaro “nas mãos de um sistema injusto”. A defesa do ex-presidente confirmou a operação da PF, que representa um endurecimento das restrições impostas no âmbito dos processos judiciais em curso.

Brasil, Economia

Ipea: mais ricos deveriam pagar 14% para igualar à classe média

Percentual é maior que o proposto pelo governo, de 10%

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O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apresentou, nesta quinta-feira (17), a proposta de um Imposto Global Mínimo de 14% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês. Com a cobrança, seria possível garantir a isenção do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física para as pessoas com renda até R$ 5 mil por mês.

A alíquota apresentada na Carta de Conjuntura do Ipea é superior à proposta pelo governo no Projeto de Lei (PL) 1087/2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda e está em tramitação no Congresso Nacional.

Para garantir a isenção da parcela da população que recebe menos, a proposta enviada pelo governo ao parlamento define a cobrança de uma alíquota progressiva, de até 10%, para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Apenas 2% dos contribuintes estão nessa situação. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano, os considerados super ricos, 0,7% dos contribuintes.

Além disso, Carvalho defende que essa alíquota deve incidir sobre a renda total, o que inclui dividendos, auxílios, reembolsos, restituições, bônus, prêmios de seguro, entre outras fontes atualmente isentas daqueles com renda superior a R$ 50 mil por mês.

“A proposta que eu faço difere do PL, porque considera a renda total do contribuinte e não teria essas exclusões de auxílios, reembolsos, benefícios salariais indiretos, que seriam considerados na base de cálculo”, diz Carvalho.

Brasil

Câmara aprova desvio de R$ 30 bilhões do pré-sal para o agronegócio

Recursos originalmente destinados à saúde e educação serão usados para renegociar dívidas rurais, configurando derrota para a sociedade brasileira.

Imagem: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (16) uma medida que representa uma significativa derrota para a sociedade brasileira. Por 343 votos favoráveis contra 93 contrários, os parlamentares autorizaram o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para renegociar dívidas do agronegócio. A decisão desvia recursos que, por lei, deveriam ser destinados prioritariamente a áreas essenciais como educação, saúde, meio ambiente e desenvolvimento social.

O Fundo Social, criado em 2010 e abastecido com recursos da exploração petrolífera do pré-sal, tem destinação obrigatória para setores fundamentais ao bem-estar da população. Historicamente, a legislação estabeleceu que 50% desses recursos fossem direcionados à educação, enquanto os royalties do petróleo deveriam destinar 75% para a educação e 25% para a saúde, segundo informações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A votação ocorreu em um contexto de tensão política, após duas derrotas consecutivas sofridas pelo Congresso no mesmo dia. Primeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retomou parcialmente o decreto do governo Lula sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto que aumentaria o número de deputados de 513 para 531.

A sessão foi marcada por tumulto e manifestações de parlamentares contra as decisões do Judiciário e do Executivo. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a abandonar o plenário para conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A sessão somente se encerrou na madrugada desta quinta-feira (17).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), criticou duramente a aprovação da medida, classificando-a como um “liberou geral” para renegociação de dívidas e questionando sua compatibilidade com a responsabilidade fiscal. Guimarães alertou que qualquer produtor pode se dirigir a uma entidade bancária para renegociar suas dívidas, não sendo necessário utilizar recursos públicos destinados a áreas sociais prioritárias.

Brasil, Meio Ambiente

Congresso aprova “PL da Devastação” que enfraquece proteção ambiental no Brasil

Projeto dispensa estudos de impacto, fragiliza fiscalização e cria risco de degradação irreversível de ecossistemas.

Imagem: Felipe Werneck/Ibama

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no país, em uma clara derrota do governo federal. Com 267 votos favoráveis e 116 contrários, o texto seguiu para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após intensa pressão da bancada ruralista.

A votação ocorreu às 3h40 da madrugada e representa mais uma vitória da bancada ruralista sobre a esquerda, seguindo a linha de aprovações como o marco temporal. A liderança do governo orientou contra a proposta, mas foi derrotada pelo peso político do agronegócio no Congresso.

O projeto aprovado introduz duas mudanças consideradas especialmente controversas por ambientalistas e especialistas. A primeira autoriza a inclusão da mineração nas novas regras de licenciamento, setor reconhecido por seus significativos impactos ambientais. A segunda estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Esta medida determina prazo máximo de um ano para resposta sobre licenças de projetos considerados estratégicos, vista como forma de acelerar a exploração de petróleo na margem equatorial.

O ponto mais polêmico da proposta é a criação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC). Esta modalidade permite ao empreendedor obter licença mediante simples apresentação de documento se comprometendo a adotar medidas de proteção ambiental. Esse mecanismo LAC dispensa a realização de estudos prévios de impacto ambiental. Transfere ao próprio empresário a responsabilidade de determinar as medidas de preservação que seguirá, sem análise técnica prévia dos órgãos competentes.

A fiscalização do cumprimento desses compromissos será feita apenas por amostragem, sem estabelecimento de percentual mínimo de verificação. O projeto inicialmente previa aviso de 24 horas antes das visitas de fiscais, regra que foi retirada da proposta final.

Brasil, Nordeste, Pernambuco, Segurança Pública

Polícia Federal desarticula esquema de desvio de emendas parlamentares

Quinta fase da Operação Overclean cumpre mandados em seis cidades, incluindo Petrolina/PE.

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A Polícia Federal, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal do Brasil, deflagrou nesta quinta-feira (17) a quinta fase da Operação Overclean, visando desmantelar uma organização criminosa suspeita de fraudar licitações e desviar recursos públicos de emendas parlamentares. A ação integrada também investiga crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, conforme informações divulgadas pela Polícia Federal.

Os agentes cumpriram 18 mandados de busca e apreensão e uma ordem de afastamento cautelar de servidor público em seis cidades: Salvador, Campo Formoso, Senhor do Bonfim, todas na Bahia, além de Petrolina, em Pernambuco, Mata de São João, na Bahia, e Brasília, no Distrito Federal. Todos os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

O núcleo criminoso investigado teria manipulado procedimentos licitatórios e desviado recursos de emendas parlamentares destinadas ao município de Campo Formoso, na Bahia. Os suspeitos também são acusados de receber vantagens indevidas e obstruir as investigações em andamento, segundo as apurações policiais.

Como medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas. O objetivo é interromper a movimentação de valores suspeitos e preservar os recursos para eventual ressarcimento aos cofres públicos.

A investigação apura diversos crimes, incluindo formação de organização criminosa, embaraço à investigação, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos, além de lavagem de dinheiro. A operação representa mais um passo no combate aos desvios de recursos públicos destinados a obras e serviços essenciais para a população.

Brasil

Lula veta projeto que ampliaria Câmara dos Deputados para 531 cadeiras

Presidente rejeitou proposta aprovada pelo Congresso que aumentaria representação parlamentar em 18 vagas, contrariando 85% da opinião pública brasileira, segundo pesquisa Quaest.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi tomada no último dia do prazo legal para manifestação presidencial, evitando que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgasse automaticamente a medida.

O veto presidencial será publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União e deverá ser submetido à análise do Congresso Nacional. Os parlamentares terão a prerrogativa de manter ou derrubar a decisão de Lula, sendo que, caso o veto seja derrubado, o projeto passará a vigorar imediatamente.

A proposta de ampliação da Câmara surgiu como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu prazo até 30 de junho para adequação da representação parlamentar às variações populacionais identificadas pelo último Censo. Sem o aumento de vagas, sete estados perderiam cadeiras: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

A decisão presidencial encontra respaldo na opinião pública, já que pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira apontou que 85% dos brasileiros se posicionavam contrários à ampliação do número de deputados. Além da resistência popular, levantamento realizado pelo portal G1 estimou que o impacto orçamentário da medida poderia alcançar R$ 150 milhões.

O custo adicional não se limitaria apenas aos novos deputados federais, mas geraria um “efeito cascata” nas assembleias legislativas estaduais, que tradicionalmente seguem proporções similares à representação federal. Esse fenômeno multiplicaria os gastos públicos com estrutura parlamentar, assessorias e benefícios em todo o país, amplificando significativamente o impacto financeiro da medida.

Brasil, Economia

STF autoriza aumento do IOF, mas exclui operações de risco sacado

Ministro Alexandre de Moraes mantém decreto do governo após fracasso na conciliação entre Executivo e Congresso.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (16) que volte a valer o decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação entre governo e Congresso não chegar a um acordo, com nenhuma das partes cedendo durante a reunião realizada na véspera no STF.

O magistrado suspendeu apenas o trecho do decreto que tributava as chamadas operações de “risco sacado”, modalidade em que os bancos antecipam valores à vista para varejistas que venderam a prazo. Essa operação passou a pagar uma alíquota de 3,95% com o decreto governamental editado em maio, mas agora permanece isenta da cobrança do imposto.

A exclusão das operações de risco sacado representa um impacto significativo na arrecadação prevista pelo governo. A expectativa inicial era de que essa modalidade gerasse R$ 8 bilhões em receitas, valor que não será mais arrecadado. O próprio Ministério da Fazenda já havia identificado esse trecho como o mais controverso e que havia dificultado as negociações entre os poderes.

Em sua decisão, Moraes justificou que não houve desvio de finalidade no decreto do governo, uma vez que é atribuição constitucional do Poder Executivo editar regras sobre o IOF e a política monetária. O ministro argumentou que a inclusão da tributação sobre risco sacado, no entanto, extrapolaria as atribuições do governo federal, pois não há previsão legal para equiparar essa modalidade às operações de crédito tradicionais.

O ministro citou precedentes históricos para fundamentar sua decisão, lembrando que o STF já chancelou medidas semelhantes de governos anteriores, incluindo os de Jair Bolsonaro, Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer, que também ampliaram as alíquotas do IOF. A decisão liminar ainda será submetida ao plenário do STF, mas não há data definida para isso acontecer, uma vez que a Corte está em recesso até agosto. O Ministério da Fazenda manifestou satisfação com o resultado, considerando que a medida contribui para a retomada da harmonização entre os poderes.

Brasil, Economia

Câmara aprova isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil

Medida beneficiará 10 milhões de brasileiros e será compensada com taxação progressiva dos mais ricos.

Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a proposta que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. O relatório apresentado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, mantém os principais pontos do projeto enviado pelo governo federal, mas amplia alguns benefícios. A medida agora segue para votação no plenário, com previsão de análise em agosto, após o recesso parlamentar.

O texto aprovado vai além da proposta original do Executivo, que previa isenção parcial para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais. Lira elevou o teto da faixa de isenção parcial para R$ 7.350, beneficiando adicionalmente cerca de 500 mil contribuintes. Com a mudança, aproximadamente 10 milhões de brasileiros ficarão isentos do pagamento do imposto, representando uma economia individual estimada em R$ 4.356,89 por ano.

Para compensar a perda de arrecadação, calculada em R$ 25,5 bilhões anuais, o relatório estabelece uma tributação progressiva sobre os contribuintes de alta renda. A nova regra prevê uma taxa mínima para quem recebe a partir de R$ 600 mil por ano, com alíquotas que podem chegar a 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão anuais. Como exemplo prático, uma pessoa com renda anual de R$ 900 mil pagará 5% de imposto, equivalente a R$ 45 mil.

A medida atinge diretamente a população mais rica do país, que representa apenas 0,13% dos brasileiros – cerca de 141,4 mil pessoas. Atualmente, esse grupo paga uma alíquota média de 2,54%, percentual considerado baixo quando comparado aos 27,5% pagos por trabalhadores assalariados de renda média. A nova tributação deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 76,21 bilhões em três anos, segundo cálculos apresentados pelo relator.

As regras da isenção consideram a soma de todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte, incluindo salários, aluguéis e dividendos. Ficam de fora do cálculo os lucros com venda de bens, heranças, rendimentos da poupança, indenizações e aposentadorias por doença grave. O relatório também prevê que dividendos acumulados até 31 de dezembro deste ano permaneçam livres de tributação, evitando possíveis contestações judiciais. Para remessas de dividendos ao exterior, independentemente do valor, será aplicada uma taxa fixa de 10%.

Brasil, Economia, Internacional

Trump agora ataca até o Pix; o que está por trás?

Sistema de pagamentos brasileiro entra na mira de investigação comercial dos EUA que questiona supostas práticas desleais do governo Lula.

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O governo americano abriu uma investigação comercial contra o Brasil que inclui críticas ao Pix, o sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central em 2020. O documento oficial do Escritório do Representante do Comércio dos EUA (USTR) alega que o país “parece se envolver em uma série de práticas desleais com relação a serviços de pagamento eletrônico, incluindo, entre outras, a promoção de seus serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”.

A investigação, conduzida por Jamieson Greer sob direção de Donald Trump, vai além do Pix e abrange áreas como comércio eletrônico, tecnologia, tarifas de importação e desmatamento. O representante americano afirmou que está “lançando uma investigação da Seção 301 sobre os ataques do Brasil às empresas de mídia social americanas, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores tecnológicos americanos”.

O Pix se tornou um fenômeno no Brasil, respondendo por mais de 40% de todos os pagamentos no país e sendo usado por mais de 90% da população adulta. O sistema movimenta 20% de todo o volume transacional brasileiro e registrou crescimento de 52% em 2024. Esse sucesso, no entanto, representa uma ameaça direta às empresas americanas como Visa, Mastercard e American Express, que veem suas participações no mercado brasileiro sendo corroídas pelo sistema gratuito e instantâneo.

A reação das gigantes americanas de pagamento já é visível. A Visa criou uma nova empresa, a “Visa Conecta”, especificamente para competir com o Pix, enquanto tanto a Visa quanto a Mastercard investem pesadamente em soluções como Visa Direct e Mastercard Move para tentar recuperar terreno perdido. As transações com Pix já representam mais de 35% das plataformas de e-commerce, e os cartões de débito devem registrar crescimento de apenas 0,4% a 0,7% em 2024.

A investigação americana também critica outros aspectos da economia brasileira, incluindo a famosa rua 25 de Março em São Paulo, apontada como centro de produtos falsificados, e questões relacionadas à pirataria, desmatamento e práticas anticorrupção. A medida tem potencial de gerar danos adicionais à economia brasileira e traz riscos de novas sanções, consideradas de difícil reversão. Uma audiência pública sobre o caso está marcada para 3 de setembro de 2025.

Brasil, Economia, Internacional

Câmaras de comércio americanas criticam tarifas de 50% impostas ao Brasil

Entidades empresariais alertam que medida prejudicará famílias e empresas dos Estados Unidos.

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As principais organizações empresariais dos Estados Unidos manifestaram oposição às tarifas de 50% anunciadas pelo presidente Donald Trump contra produtos brasileiros. A U.S. Chamber of Commerce e a Amcham Brasil divulgaram nota conjunta nesta terça-feira (15) alertando que a medida elevará custos para consumidores americanos e prejudicará a competitividade de setores estratégicos do país.

Segundo as entidades, a sobretaxa atingirá produtos essenciais às cadeias produtivas norte-americanas, impactando diretamente as famílias americanas com o aumento de preços. A U.S. Chamber of Commerce, considerada a maior organização empresarial do mundo, e a Amcham Brasil, a principal câmara americana de comércio fora dos Estados Unidos, solicitaram negociações de alto nível entre os dois governos para evitar a implementação da tarifa.

As organizações destacaram que mais de 6.500 pequenas empresas americanas dependem de importações brasileiras, enquanto 3.900 empresas dos Estados Unidos mantêm investimentos no Brasil. O país sul-americano figura entre os dez principais mercados para exportações americanas, recebendo anualmente cerca de US$ 60 bilhões em bens e serviços dos Estados Unidos.

Os dados históricos do comércio bilateral revelam uma relação comercial favorável aos Estados Unidos. Nos últimos 28 anos, o país acumulou superávit de US$ 48,21 bilhões com o Brasil. Desde 2009, os americanos registram déficits comerciais consecutivos com os brasileiros, totalizando US$ 88,61 bilhões no período.

As câmaras de comércio advertiram que a imposição de tarifas como resposta a questões políticas pode estabelecer um precedente preocupante e causar danos graves a uma das relações econômicas mais importantes dos Estados Unidos. As entidades se colocaram à disposição para apoiar iniciativas que favoreçam uma solução negociada e evitem a escalada da situação atual.

Brasil

Caixa libera abono salarial para nascidos em setembro e outubro

Calendário de pagamento segue mês de nascimento

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Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos e nasceram em setembro e outubro podem sacar, a partir desta terça-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 4,4 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto. O trabalhador pode conferir a situação do benefício no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil (BB). Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. Os saques terão início nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Brasil

PGR defende condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe

Ministério Público Federal pede punição do ex-presidente e aliados por crimes contra a democracia e organização criminosa.

Foto: Cristiano Mariz

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal suas alegações finais pedindo a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. O documento marca uma etapa crucial da ação penal que investiga a suposta trama golpista articulada pelo núcleo próximo ao ex-mandatário após as eleições de 2022.

Segundo a acusação, Bolsonaro liderou uma organização criminosa armada com o objetivo de desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, incitar ataques contra instituições democráticas e articular medidas de exceção para impedir a posse do presidente eleito. A PGR sustenta que o ex-presidente coordenou um plano sistemático para minar a confiança nas urnas eletrônicas e mobilizar apoiadores contra os Poderes Judiciário e Legislativo.

Além dos crimes principais, o Ministério Público Federal atribui a Bolsonaro as acusações de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, relacionadas aos atos de vandalismo ocorridos em Brasília. Durante interrogatório realizado no STF em junho deste ano, o ex-presidente negou ter liderado qualquer articulação golpista.

O pedido de condenação se estende a outros integrantes do suposto esquema, incluindo ex-ministros e comandantes militares. Entre os principais alvos estão Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro. Todos enfrentam acusações similares de organização criminosa e crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O caso de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, recebe tratamento diferenciado pela PGR. Reconhecido como réu colaborador, ele contribuiu para esclarecer a estrutura da organização criminosa, mas o Ministério Público aponta omissões relevantes em seu depoimento. Por essa razão, a PGR solicita redução de um terço da pena para Cid, sem conceder perdão judicial integral.

Brasil, Economia, Internacional

Lei americana limita poder de Trump para impor tarifas por motivos políticos

Ações judiciais já existentes contra política tarifária de Trump podem beneficiar o Brasil indiretamente.

Imagem: REUTERS/Kevin Lamarque

As ameaças do presidente Donald Trump de impor tarifas de 50% às importações brasileiras enfrentam questionamentos jurídicos nos tribunais americanos. O Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos e um tribunal federal em Washington emitiram liminares que proíbem temporariamente a aplicação das medidas executivas. Embora um tribunal de recursos tenha suspendido essas decisões até uma audiência marcada para 31 de julho, especialistas consideram as ameaças tarifárias “indefensáveis” quando baseadas em motivações políticas.

A base legal invocada por Trump é a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), criada em 1977 para conferir ao presidente poderes econômicos emergenciais diante de ameaças estrangeiras aos Estados Unidos. No entanto, a própria legislação estabelece limitações claras: proíbe expressamente a imposição de tarifas por razões políticas e não permite o uso desses poderes como instrumento de pressão em negociações diplomáticas.

O Tribunal de Comércio Internacional concluiu que o poder reivindicado por Trump “excede qualquer autoridade tarifária” prevista em lei. As justificativas apresentadas pelo governo americano variam conforme o país: para Canadá e México, alega-se falta de controle sobre imigração ilegal e tráfico de drogas; para a China, o argumento é o combate insuficiente ao tráfico de fentanil.

No caso específico do Brasil, a principal motivação declarada por Trump é o processamento judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliado político. Essa justificativa evidencia o caráter político da medida, contrariando frontalmente as disposições da IEEPA. Senadores democratas americanos reagiram duramente: Tim Kaine classificou a decisão como “abuso de poder a um patamar totalmente novo”, enquanto Ron Wyden acusou Trump de “sacrificar a economia para acertar contas pessoais”.

Analistas consultados pelo jornal The Washington Post avaliam que o Brasil representa um “adversário mais formidável” que outros países anteriormente pressionados por Trump, como Vietnã e Colômbia. A estratégia pode ter efeito contrário ao desejado, fortalecendo a posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva internamente, fenômeno já observado no Canadá, onde o primeiro-ministro reverteu déficit nas pesquisas ao resistir às pressões americanas.

Brasil, Segurança Pública

Ministério da Justiça institui cadastro nacional para combater roubo de celulares

Nova ferramenta unifica dados de aparelhos furtados e permitirá consulta por cidadãos e autoridades policiais.

Imagem: Reprodução

O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou nesta segunda-feira (14) o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), uma base de dados que centraliza informações sobre aparelhos móveis com registro de roubo, furto ou extravio. A iniciativa representa um avanço na política de segurança pública digital, oferecendo uma ferramenta de consulta tanto para cidadãos quanto para as forças policiais.

O sistema tem como principal objetivo facilitar a recuperação de aparelhos pelas autoridades de segurança e permitir que consumidores verifiquem a situação de um celular antes de adquiri-lo ou habilitá-lo em uma operadora. Esta funcionalidade busca reduzir o mercado de receptação de aparelhos roubados, um dos principais incentivos para este tipo de crime.

A nova plataforma integra dados de três sistemas já existentes: o Projeto Celular Seguro, o Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e a Base Nacional de Boletins de Ocorrência. Esta unificação promete maior eficiência na identificação de aparelhos com restrições e no cruzamento de informações entre diferentes órgãos de segurança.

A gestão do CNCR ficará sob responsabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, que deverá garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas na portaria publicada no Diário Oficial da União. O documento determina que os dados sejam utilizados exclusivamente para fins de segurança pública, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

É importante destacar que o cadastro não substitui a necessidade de registro de boletim de ocorrência em casos de roubo ou furto, nem oferece garantia jurídica ao consumidor. O CNCR funciona como uma ferramenta consultiva complementar, que pode auxiliar na prevenção da compra de aparelhos com restrições, mas não elimina outros cuidados necessários nas transações de celulares usados.

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