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Nenhum apostador acertou as seis dezenas do concurso 2.917, e a expectativa agora se volta para o sorteio da próxima terça-feira.

O prêmio principal da Mega-Sena acumulou após o sorteio do concurso 2.917, realizado na noite deste sábado, 20 de setembro, não ter registrado ganhadores para a faixa máxima. Com isso, o valor estimado para o próximo concurso, que ocorrerá na terça-feira, sobe para R$ 48 milhões. As dezenas sorteadas que não encontraram um bilhete premiado com a combinação completa foram 06, 19, 38, 41, 46 e 57.

Apesar de o prêmio máximo não ter saído, a rodada de apostas contemplou diversos jogadores nas faixas de premiação inferiores. Na quina, que premia os acertadores de cinco números, 48 apostas foram vencedoras, e cada uma delas receberá o valor de R$ 49.174,73. Este resultado demonstra que, mesmo sem um novo milionário, a sorte foi distribuída entre dezenas de participantes em todo o país.

Na faixa de premiação seguinte, a quadra, um total de 3.456 apostas conseguiram acertar quatro das dezenas sorteadas. Para cada um desses bilhetes premiados, o valor a ser pago é de R$ 1.125,79. A distribuição desses prêmios menores é um fator que mantém o interesse dos apostadores e a dinâmica do jogo em todo o território nacional, movimentando as casas lotéricas.

A expectativa dos apostadores agora se concentra no sorteio da próxima terça-feira, quando a bolada de R$ 48 milhões estará em jogo. As apostas para o novo concurso podem ser realizadas em qualquer casa lotérica credenciada no país ou por meio dos canais digitais da Caixa Econômica Federal, até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, seguindo as regras habituais do jogo.

Os sorteios da Mega-Sena mobilizam milhões de brasileiros, não apenas pela possibilidade de ganho individual, mas também por seu impacto social. Parte da arrecadação obtida com as apostas é revertida para investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento do país, como saúde, educação, segurança, cultura e esportes, reforçando o papel social da loteria federal.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.916, e a expectativa agora se volta para o sorteio do próximo sábado.

O prêmio principal da Mega-Sena acumulou após o sorteio do concurso 2.916, realizado na noite de quinta-feira (18), não registrar ganhadores para a faixa máxima. Com isso, o valor estimado para o próximo concurso, que ocorrerá no sábado (20), sobe para R$ 40 milhões. As dezenas sorteadas que não encontraram um bilhete premiado com a combinação completa foram 05, 11, 16, 27, 40 e 45.

Apesar de o prêmio máximo não ter saído, a rodada de apostas contemplou diversos jogadores nas faixas de premiação inferiores. Na quina, que premia os acertadores de cinco números, 53 apostas foram vencedoras, e cada uma delas receberá o valor de R$ 34.291,78. Este resultado demonstra que, mesmo sem um novo milionário, a sorte foi distribuída entre dezenas de participantes.

Na faixa de premiação seguinte, a quadra, um total de 3.368 apostas conseguiram acertar quatro das dezenas sorteadas. Para cada um desses bilhetes premiados, o valor a ser pago é de R$ 889,49. A distribuição desses prêmios menores é um fator que mantém o interesse dos apostadores e a dinâmica do jogo em todo o território nacional.

A expectativa dos apostadores agora se concentra no sorteio do próximo sábado, dia 20 de setembro, quando a bolada de R$ 40 milhões estará em jogo. As apostas para o novo concurso podem ser realizadas em qualquer casa lotérica credenciada no país ou por meio dos canais digitais da Caixa Econômica Federal, até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio.

Os sorteios da Mega-Sena são eventos que mobilizam milhões de brasileiros, não apenas pela possibilidade de ganho individual, mas também por seu impacto social. Parte da arrecadação obtida com as apostas é revertida para investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento do país, como saúde, educação, segurança, cultura e esportes, reforçando o papel social da loteria.

Apesar das oposições declaradas, histórico de casuísmo e investigações contra membros do Congresso geram incerteza acerca da não aprovação pelo Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como “PEC da Blindagem” ou da “Impunidade Parlamentar”, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, encontrou uma barreira declarada no Senado Federal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou categoricamente que a proposta “não passa de jeito nenhum” na Casa, classificando a iniciativa dos deputados como uma “sem-cerimônia” e “inimaginável”. A PEC visa alterar as regras de foro e a tramitação de processos contra parlamentares.

A posição de Alencar é ecoada por outras vozes influentes no Senado, como a de Renan Calheiros (MDB-AL), que também se manifestou contrário e prometeu atuar para barrar o projeto. O próprio governo federal sinalizou que, caso a PEC entre em pauta, irá exonerar ministros que são senadores licenciados para que retornem às suas cadeiras e ajudem a derrubar a proposta. Essa articulação, somada à oposição de partidos de esquerda, sugere um cenário de análise mais rigorosa e crítica para a matéria no Senado.

A proposta atual representa um retrocesso em relação a decisões tomadas pelo próprio Legislativo no passado. Em 2001, sob a presidência de Aécio Neves (PSDB-MG) na Câmara, os deputados votaram para extinguir a norma que lhes garantia o poder de decidir sobre a abertura de processos contra seus pares. O próprio Aécio classificou a nova PEC como um “equívoco” e um “passo atrás”, embora tenha reconhecido a “enorme pressão” sobre o atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Contudo, a despeito das declarações de resistência, o ambiente político em Brasília é frequentemente marcado pelo casuísmo e pelo oportunismo. O Congresso Nacional tem diversos de seus membros como alvos de investigações e processos no Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo apurações sobre tentativa de golpe de Estado, organização de uma “ABIN paralela”, disseminação de notícias falsas e obstrução da justiça, além do “orçamento secreto” – mecanismo de distribuição de verbas considerado inconstitucional pelo STF – e o escândalo dos descontos sindicais ilegais em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, cujos desdobramentos podem vir a atingi-los.

A existência desses múltiplos inquéritos, que afetam diretamente o mandato de vários parlamentares, cria um contexto complexo onde a busca por autoproteção pode influenciar decisivamente o destino de propostas como a “PEC da Blindagem”. Esse cenário de vulnerabilidade jurídica no Legislativo sugere que, apesar das declarações públicas de resistência, o cálculo político pode se sobrepor aos discursos oficiais quando a matéria chegar efetivamente ao plenário do Senado. A história recente do Congresso demonstra que posições aparentemente consolidadas podem se alterar rapidamente diante de pressões específicas, tornando o resultado final uma incógnita que transcende as manifestações iniciais dos senadores.

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas no último sorteio, e o prêmio principal acumulou, com uma estimativa de R$ 33 milhões para o próximo concurso, a ser realizado na quinta-feira.

O concurso 2.915, sorteado na noite de terça-feira (16), não registrou ganhadores na faixa principal. As dezenas sorteadas foram 10, 11, 15, 38, 52 e 60. A acumulação do prêmio principal é um acontecimento recorrente na modalidade, o que resulta em prêmios de valores elevados que atraem um grande número de apostadores.

Apesar de não haver acertadores para o prêmio máximo, o sorteio contemplou apostas nas faixas de premiação inferiores. Na quina, 33 apostas foram premiadas, e cada uma receberá o valor de R$ 50.164,01. Na quadra, 2.648 apostas foram vencedoras, com um prêmio individual de R$ 1.030,47.

A expectativa agora se volta para o próximo concurso, que ocorrerá na quinta-feira (18). As apostas para concorrer ao prêmio de R$ 33 milhões podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer casa lotérica do país ou através dos canais eletrônicos da Caixa Econômica Federal.

Os sorteios da Mega-Sena são realizados regularmente às terças, quintas e sábados. Além da possibilidade de premiar novos milionários, uma parcela da arrecadação das Loterias Caixa é destinada a investimentos em áreas sociais prioritárias para o Brasil, como saúde, educação, segurança, esporte e cultura.

A proposta, que agora segue para o Senado, restabelece a necessidade de autorização do Congresso para que parlamentares respondam a processos criminais no Supremo Tribunal Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação na última terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia as prerrogativas de deputados e senadores. Conhecida como “PEC da Impunidade Parlamentar” ou “PEC da Blindagem”, a medida obteve 344 votos favoráveis e 133 contrários no segundo turno, e agora segue para análise do Senado Federal. A aprovação representa uma mudança significativa nas regras de foro e na forma como membros do Legislativo podem ser processados judicialmente.

O ponto central da proposta é o restabelecimento de uma norma que esteve em vigor entre 1988 e 2001, segundo a qual o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá instaurar uma ação penal contra um parlamentar após obter autorização prévia da respectiva casa legislativa, seja a Câmara ou o Senado. Essa exigência havia sido derrubada há mais de duas décadas em meio a críticas de que o mecanismo servia como um instrumento para gerar impunidade, dificultando a responsabilização de políticos.

De acordo com o texto aprovado, a casa legislativa terá um prazo de 90 dias para deliberar sobre o pedido de autorização para processar um de seus membros. Caso a análise não seja concluída nesse período, a autorização será concedida de forma automática, permitindo que o processo tenha seguimento no STF. Um dos pontos que gerou intenso debate, a previsão de que essa votação seria secreta, foi derrubado, determinando que a decisão dos parlamentares será aberta.

A PEC também promove outras alterações relevantes, como a extensão do foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, aos presidentes nacionais de partidos políticos, mesmo que não possuam mandato parlamentar. Além disso, a proposta estabelece que prisões de congressistas só poderão ocorrer em casos de flagrante de crime inafiançável, cabendo à respectiva casa legislativa decidir sobre a manutenção da detenção.

A aprovação da medida ocorre em um contexto de tensões entre os Poderes Legislativo e Judiciário. A justificativa apresentada no relatório da proposta defende que as mudanças não constituem privilégios, mas sim “garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Poder Legislativo”. O texto argumenta que tais prerrogativas são necessárias para assegurar a autonomia e a independência dos parlamentares no exercício de seus mandatos, protegendo-os de possíveis perseguições políticas.

Conhecida como PEC da Blindagem ou da Impunidade Parlamentar, proposta pode ser votada nesta terça-feira e exige autorização do Congresso para processar deputados e senadores.

A Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção a parlamentares contra processos judiciais. A inclusão na agenda de votações foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma reunião com líderes partidários, indicando um movimento de aceleração na tramitação da matéria.

Apelidada de “PEC da Blindagem”, mas também conhecida como “PEC da Impunidade Parlamentar”, a proposta foi resgatada em agosto por Motta e conta com o apoio de deputados de diversas correntes políticas, com destaque para o grupo do Centrão. A articulação em torno do texto é atribuída nos bastidores ao ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que mantém influência significativa no Congresso.

O ponto central da PEC é o restabelecimento de uma regra que vigorou de 1988 a 2001, pela qual o Supremo Tribunal Federal (STF) precisaria de uma autorização prévia da Câmara ou do Senado para abrir processos criminais contra deputados e senadores. Durante a vigência dessa norma, o Congresso barrou mais de 250 pedidos de processo, autorizando apenas uma única ação em 13 anos.

Conforme a minuta em discussão, a casa legislativa do parlamentar em questão teria um prazo de 90 dias para deliberar sobre o pedido de abertura de processo. Caso a votação não ocorra neste período, a autorização seria concedida automaticamente. Um dos pontos mais sensíveis do texto é a previsão de que a votação para conceder ou negar essa autorização seja secreta.

Para a relatoria da proposta, foi designado o deputado Claudio Cajado (PP-BA), um aliado de Arthur Lira. Ele se reuniu com as lideranças da Câmara na manhã desta terça-feira para discutir os detalhes finais do texto, que, segundo o presidente Hugo Motta, “fortalece a atividade parlamentar” e reflete a vontade da maioria dos líderes partidários.

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Câmara pauta PEC que amplia imunidade parlamentarLeia mais »

Na ação, o MP explica que o município de Teresópolis decretou recentemente estado de calamidade financeira, reconhecendo dívidas de aproximadamente R$ 700 milhões.

O MP/RJ ingressou com uma ação civil pública, acompanhada de pedido liminar, contra o município de Teresópolis, situado na região serrana do Rio. O objetivo da ação é obter a suspensão do show do cantor Leonardo, programado para o dia 21 deste mês, cujo custo estimado é de R$ 800 mil, a serem arcados com recursos públicos.

Na ação, o MP fundamenta seu pedido no fato de que o município de Teresópolis decretou recentemente estado de calamidade financeira, reconhecendo um passivo de aproximadamente R$ 700 milhões. Soma-se a isso, a ocorrência de atrasos no pagamento de salários, verbas rescisórias e repasses financeiros a hospitais conveniados ao SUS. O documento ressalta, ainda, a premente necessidade de implementação de políticas públicas básicas nas áreas de saúde e assistência social.

A promotoria destaca que a falta de recursos financeiros foi a justificativa apresentada ao Ministério Público e aos credores para o descumprimento de obrigações e deveres previamente assumidos. Conforme declaração do promotor de Justiça Rafael Luiz Lemos de Sousa, “não se trata de impedir manifestações culturais, mas de coibir gastos desproporcionais enquanto serviços básicos permanecem desassistidos”.

A promotoria argumenta que a realização do evento acarretará outros gastos ainda não especificados, o que levanta questionamentos acerca da proporcionalidade e do interesse público na alocação dos recursos. A petição do MP menciona precedentes em que shows foram suspensos por decisão judicial devido a valores considerados excessivos, como o caso de Paranatinga/MT, onde a contratação do mesmo cantor foi anulada e a empresa Talismã foi condenada a restituir R$ 300 mil aos cofres públicos, em virtude de comprovado superfaturamento.

Diante do exposto, o Ministério Público requer “a suspensão imediata do evento ou do show já contratado, bem como a proibição de qualquer pagamento com recursos públicos para a realização da festa”. Adicionalmente, solicita a intimação do município de Teresópolis para que informe, no prazo de 24 horas, os demais gastos relacionados à realização do evento, juntamente com a devida justificativa técnica e financeira.

Publicado originariamente pelo portal Migalhas.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas sorteadas no último sábado, e o prêmio principal da Mega-Sena acumulou, podendo chegar a R$ 25 milhões no próximo concurso, que será realizado na terça-feira.

O sorteio do concurso 2.914, realizado na noite de 13 de setembro de 2025, não teve ganhadores para o prêmio máximo. As dezenas sorteadas foram 18, 25, 35, 40, 46 e 47. A ausência de um vencedor na faixa principal é um evento relativamente comum, contribuindo para a formação de grandes prêmios que mobilizam milhões de apostadores em todo o país.

Apesar de ninguém ter levado o prêmio principal, a sorte contemplou diversos apostadores nas faixas secundárias. Vinte e duas apostas acertaram a quina, garantindo a cada uma o valor de R$ 62.315. Outros 1.539 bilhetes foram premiados na quadra, com cada um recebendo R$ 1.468. Esses prêmios, embora menores, representam uma importante distribuição de recursos e um estímulo para a continuidade das apostas.

A expectativa agora se volta para o próximo sorteio, agendado para a terça-feira, dia 16 de setembro. Com a bolada de R$ 25 milhões em jogo, a arrecadação tende a aumentar, assim como o sonho de muitos brasileiros de se tornarem milionários. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer casa lotérica do país ou pelos canais eletrônicos da Caixa Econômica Federal.

Os sorteios da Mega-Sena são realizados três vezes por semana, às terças, quintas e sábados. Parte da arrecadação das Loterias Caixa é destinada a investimentos em áreas essenciais para o desenvolvimento social do Brasil, como saúde, educação, segurança, esporte e cultura, o que reforça a importância social dos jogos, para além da premiação individual.

Presidente do Supremo reforça natureza técnica dos processos em resposta a manifestações de apoiadores de Bolsonaro.

Em um momento de alta tensão política, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, reforçou a natureza técnica e imparcial dos julgamentos da Corte, em resposta a manifestações que questionam a lisura do processo que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. A fala do ministro busca distinguir o rito processual de uma arena de disputas ideológicas, sublinhando o compromisso do Judiciário com a análise de evidências concretas.

As declarações de Barroso surgem um dia após atos de apoiadores de Bolsonaro, que, em meio ao julgamento sobre uma suposta trama golpista, acusaram os ministros do STF de promoverem uma “ditadura de toga”. O presidente da Corte, embora tenha afirmado que se pronunciará oficialmente apenas ao final do julgamento, adiantou que “processo penal é prova, não disputa política ou ideológica”, distanciando o trabalho do tribunal de qualquer conotação partidária.

O ministro também confrontou as narrativas que buscam associar a atuação do STF a um regime de exceção, traçando um paralelo com o período da ditadura militar. Barroso, que combateu o regime, destacou que, ao contrário daquele “mundo de sombras”, os processos atuais transcorrem “à luz do dia”, com total transparência e acompanhamento da sociedade e da imprensa, e que o julgamento é um “reflexo da realidade”.

O julgamento em questão, conduzido pela Primeira Turma do STF, entrou em uma fase decisiva. Após as sustentações orais das defesas e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, que se posicionou favorável à condenação, os ministros iniciarão a votação. A decisão pode resultar em penas que ultrapassam 30 anos de prisão para os envolvidos.

Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, figuram como réus no processo outras sete pessoas, incluindo ex-ministros e assessores diretos. Entre eles estão o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, além de outros nomes proeminentes do antigo governo.

Iniciativa substitui o Auxílio Gás e visa garantir o acesso gratuito ao botijão de cozinha para a população de baixa renda.

O governo federal oficializou o programa Gás do Povo, que garantirá gás de cozinha gratuito para cerca de 15,5 milhões de famílias de baixa renda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória em Belo Horizonte, substituindo o antigo Auxílio Gás. A proposta aguarda aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.

As famílias beneficiadas devem estar inscritas no Cadastro Único e ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 759. O programa priorizará os lares atendidos pelo Bolsa Família. A quantidade de botijões varia conforme o tamanho da família: até três unidades para dois integrantes, quatro para três pessoas e seis botijões anuais para famílias com quatro ou mais membros.

A principal mudança está na forma de distribuição. Ao invés do benefício em dinheiro, as famílias retirarão os botijões diretamente em revendedoras credenciadas, eliminando intermediários. A distribuição começará em 30 de outubro e poderá ser feita por aplicativo, cartão específico, vales impressos ou cartão do Bolsa Família.

O programa enfrentará um problema social grave: o alto custo do gás de cozinha. Dados do IBGE mostram que 5 milhões de famílias de baixa renda ainda usam lenha para cozinhar, expondo-se a riscos de saúde. O orçamento previsto é de R$ 3,5 bilhões em 2025 e R$ 5,1 bilhões em 2026, com meta de distribuir 65 milhões de botijões por ano.

A região Nordeste concentrará o maior número de beneficiários, com 7,1 milhões de famílias atendidas. O Sudeste terá 4,4 milhões, seguido pelo Norte com 2,1 milhões, Sul com 1,1 milhão e Centro-Oeste com 889 mil famílias. O preço de referência será definido regionalmente, considerando as variações de custo em cada estado.

Nova regulamentação busca fechar brecha explorada pelo crime organizado após operações que desarticularam esquemas bilionários.

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que submete as empresas de tecnologia financeira, conhecidas como fintechs, às mesmas obrigações de transparência impostas aos bancos tradicionais. A medida, divulgada no Diário Oficial da União, representa um marco regulatório no combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, estabelecendo que essas instituições devem fornecer as mesmas informações exigidas do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A decisão surge no contexto de três grandes operações policiais que expuseram a magnitude dos esquemas criminosos no país. As ações resultaram no cumprimento de mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 prisões e centenas de buscas e apreensões em pelo menos oito estados brasileiros. Os grupos desarticulados movimentaram de forma ilícita aproximadamente 140 bilhões de reais, evidenciando a sofisticação e o alcance das organizações criminosas que exploram vulnerabilidades no sistema financeiro.

As fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros por meio de plataformas digitais como crédito, pagamentos, gestão financeira e investimentos, passam agora a integrar o mesmo arcabouço regulatório que governa as instituições financeiras tradicionais há mais de duas décadas. A nova norma exige que essas empresas apresentem a e-Financeira, documento que registra movimentações de alto valor, permitindo às autoridades maior rastreabilidade das transações e identificação de padrões suspeitos.

A regulamentação atual corrige uma lacuna que havia sido identificada anteriormente pela Receita Federal. Em 2024, o órgão já havia tentado implementar regras similares, mas a medida foi revogada após uma intensa campanha de desinformação que se espalhou pelas redes sociais. Segundo a Receita, o crime organizado aproveitava justamente esse “vácuo regulamentar” para movimentar, ocultar e lavar recursos ilícitos, utilizando as fintechs como canal privilegiado devido à menor fiscalização em comparação com os bancos tradicionais.

A implementação desta nova estrutura regulatória representa um avanço significativo na modernização dos mecanismos de controle financeiro brasileiro. Ao equiparar as obrigações entre diferentes tipos de instituições financeiras, a medida fortalece a capacidade do Estado de monitorar fluxos financeiros suspeitos e coibir atividades criminosas, sem comprometer a inovação tecnológica que caracteriza o setor de fintechs. A instrução normativa, assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, demonstra o compromisso das autoridades em adaptar a regulamentação às transformações do mercado financeiro contemporâneo.

Proposta que limitaria investigações contra parlamentares perde apoio diante da repercussão negativa e resistência de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O que começou a semana como prioridade legislativa terminou em recuo generalizado. A chamada “PEC da blindagem”, que pretendia alterar as regras de imunidade parlamentar e retirar do Judiciário e da Polícia Federal a competência para iniciar investigações contra congressistas, perdeu o apoio dos principais partidos após forte repercussão negativa na sociedade e nas redes sociais.

A mudança de postura ficou evidente na quinta-feira, quando Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, anunciou que seu partido não seria mais protagonista da proposta. O mesmo deputado que dias antes havia apelidado o texto de “PEC da chantagem” — em referência a supostas ameaças do Supremo Tribunal Federal — justificou o recuo alegando que outras legendas preferiram “se acovardar” diante da pressão pública.

O MDB foi um dos partidos que explicitamente se distanciou da iniciativa. Baleia Rossi, presidente da legenda, utilizou as redes sociais para declarar oposição a “qualquer tipo de blindagem para parlamentares e mudanças no foro”. A posição representou um movimento claro de esvaziamento dos apoios, especialmente entre as legendas de centro que temiam o impacto negativo na imagem pública.

A proposta havia surgido como parte de um acordo do presidente da Câmara, Hugo Motta, com a oposição bolsonarista, que ocupou a mesa diretora no início do mês. Durante as negociações, Arthur Lira e Elmar Nascimento apresentaram um texto alternativo ainda mais controverso, que exigiria autorização prévia do Congresso para abertura de ações penais ou inquéritos contra parlamentares — ponto que assustou até mesmo deputados inicialmente favoráveis à medida.

O recuo definitivo veio quando ministros do STF tomaram conhecimento da proposta e a consideraram inconstitucional. Hugo Motta, percebendo que o ônus político pesaria sobre sua gestão, decidiu abandonar a votação de um texto que circulava sem autoria identificada e que, na prática, criaria obstáculos severos para investigações contra congressistas, incluindo a possibilidade de suspensão de inquéritos por voto secreto até o fim dos mandatos.

Quarto lote de restituição do Imposto de Renda contempla beneficiários que declararam dentro do prazo e inclui novidade para quem optou por Pix.

A Receita Federal disponibiliza nesta sexta-feira (29) o quarto dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda de 2025, beneficiando 1.884.035 contribuintes com um montante total de R$ 2,92 bilhões. O pagamento contempla pessoas que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dentro do prazo estabelecido, além de restituições residuais de exercícios anteriores que ainda estavam pendentes.

A distribuição dos recursos segue critérios de prioridade estabelecidos pela legislação tributária, com destaque para grupos específicos da população. Entre os beneficiários, 72.434 são contribuintes com idade entre 60 e 79 anos, 13.515 têm mais de 80 anos, e 7.821 possuem deficiência física, mental ou doença grave. Professores cuja principal fonte de renda seja o magistério também recebem tratamento prioritário, totalizando 22.841 contemplados neste lote.

Uma novidade implementada em 2025 amplia o conceito de prioridade para 312.915 contribuintes que utilizaram simultaneamente a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix. Essa medida representa um incentivo à modernização dos processos tributários e à adoção de tecnologias que agilizam tanto a entrega quanto o recebimento dos valores. A maior parcela dos beneficiários, contudo, são os 1.454.509 contribuintes sem prioridade legal, que declararam próximo ao final do prazo.

O acesso aos recursos ocorre diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração, eliminando a necessidade de deslocamento às agências. A consulta sobre a situação da restituição está disponível desde 22 de agosto no portal da Receita Federal, através da opção “Meu Imposto de Renda”, ou pelo aplicativo oficial para dispositivos móveis. Essa facilidade digital democratiza o acesso à informação e reduz burocracias para os contribuintes.

Para situações em que o depósito não seja efetivado na conta indicada, como no caso de contas desativadas, os valores permanecem disponíveis por um ano no Banco do Brasil. Durante esse período, o contribuinte pode reagendar o crédito para qualquer conta em seu nome através do portal da instituição ou pelos telefones de atendimento. Após esse prazo, a solicitação deve ser feita diretamente no Portal e-CAC da Receita Federal, garantindo que nenhum cidadão perca o direito ao ressarcimento devido.

Gás do Povo substituirá programa anterior e será lançado na próxima semana em Belo Horizonte.

O governo federal anunciará na próxima semana o programa Gás do Povo, que garantirá gás de cozinha gratuito para famílias de baixa renda em todo o país. A iniciativa, que substituirá o programa Gás para Todos, deve beneficiar cerca de 17 milhões de famílias brasileiras. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista ao programa Balanço Geral, da TV Record Minas, nesta quinta-feira (28).

O lançamento oficial do programa acontecerá no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, quando o presidente retornar à capital mineira na próxima semana. Segundo Lula, o Gás do Povo funcionará como um programa de financiamento voltado às pessoas mais pobres do país, que não precisarão mais pagar pelo gás de cozinha e receberão o produto gratuitamente. A medida representa uma ampliação significativa do acesso a esse insumo básico para milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa integra um conjunto mais amplo de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda que o governo federal tem implementado. O programa anterior, Gás para Todos, já atendia parte dessa demanda, mas o novo formato promete expandir consideravelmente o alcance e a efetividade da política pública. A escolha do Aglomerado da Serra para o lançamento simboliza o foco da iniciativa nas comunidades que mais necessitam desse tipo de apoio governamental.

Durante a mesma entrevista, o presidente também antecipou outros anúncios importantes para Minas Gerais, incluindo investimentos em mobilidade urbana através do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre as medidas estão 31 propostas no valor de R$ 9,6 bilhões e mais 70 propostas de renovação de frota para todo o país, além da expansão do metrô de Belo Horizonte até Contagem, com investimento de R$ 1 bilhão.

O conjunto de anúncios reflete a estratégia governamental de combinar políticas sociais diretas, como o Gás do Povo, com investimentos em infraestrutura que podem gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população. A agenda do presidente em Minas Gerais nesta sexta-feira (29) incluirá visitas a Contagem e Montes Claros, onde serão formalizados contratos com a prefeitura de Belo Horizonte para implantação de faixas exclusivas de transporte coletivo e aquisição de ônibus elétricos, demonstrando a integração entre diferentes frentes de atuação do governo federal.