O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta segunda-feira (6/9), nova medida provisória com o objetivo de combater a remoção de conteúdo nas redes sociais. A informação foi divulgada pelo perfil da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República no Twitter.
Segundo a Secom, a MP altera o Marco Civil da Internet, “reforçando direitos e garantias dos usuários da rede e combatendo a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.
A medida assinada pelo presidente objetiva maior clareza quanto a “políticas, procedimentos, medidas e instrumentos” utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas, de acordo com o governo.
Além da exigência de justa causa e motivação em caso de cancelamento, suspensão e exclusão de conteúdos e funcionalidades das contas nas redes sociais, o dispositivo prevê ainda direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede.
Plano antigo
Em 2021, Bolsonaro teve vídeos retirados do ar por infringir regras das plataformas digitais. Em maio, o presidente já tinha minuta de decreto com vistas a alterar o Marco Civil da Internet nos mesmos moldes da medida provisória agora em vigor.
No formato anterior previsto, a minuta do decreto estabelecia que os serviços de internet, como as redes sociais, estarão proibidos de excluir conteúdos baseados apenas em suas regras de comunidade. A exclusão deverá ser feita apenas com ordem judicial.
À época, especialistas consultados pela ConJur apontaram que a minuta era ilegal e feria o Marco Civil da Internet. Enquanto isso, as plataformas têm excluído consistentemente conteúdos politizados que ferem as próprias diretrizes.
Fonte: Consultor Jurídico
