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Decisão liminar assegura a um candidato eliminado do concurso da Polícia Civil de São Paulo o direito de acesso à sua nota e aos critérios de avaliação, permitindo sua continuidade no certame; decisão foi tomada no processo 1080503-55.2025.8.26.0053.

Um candidato que havia sido eliminado na fase oral do concurso para investigador da Polícia Civil de São Paulo obteve uma importante vitória judicial. Em uma decisão que reforça a necessidade de transparência nos processos seletivos públicos, a Justiça concedeu uma liminar que não apenas garante a ele o acesso detalhado à sua avaliação, mas também o direito de prosseguir nas demais etapas do concurso, um passo fundamental para a garantia da isonomia entre os concorrentes.

A eliminação, segundo o candidato, ocorreu sem que lhe fossem fornecidas informações básicas sobre seu desempenho, como a nota obtida, os critérios utilizados pela banca examinadora e sua classificação final. A ausência desses dados motivou o ingresso de um mandado de segurança, no qual se argumentou que a falta de publicidade dos atos administrativos feria princípios constitucionais e legais que regem os concursos públicos no país.

Ao analisar o caso, o juiz João Paulo Sbragia de Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu os argumentos do candidato. O magistrado destacou que a recusa em fornecer as informações da avaliação viola diretamente o direito constitucional de acesso à informação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

A decisão ressalta ainda que a falta de transparência em um concurso público representa uma afronta a princípios essenciais da administração pública, como a publicidade, a motivação dos atos, o contraditório e a ampla defesa. A medida liminar foi considerada urgente, uma vez que o andamento do concurso poderia tornar a reivindicação do candidato inviável. A permanência do candidato no certame é provisória, e a eventual posse no cargo dependerá de uma decisão final favorável.

Decisão liminar baseia-se em direito adquirido, pois a trabalhadora se aposentou voluntariamente antes da vigência da Emenda Constitucional 103/19; decisão foi tomada no processo 0001051-17.2025.5.10.0018.

Uma decisão da 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou que os Correios reintegrem uma empregada que havia sido desligada compulsoriamente por atingir a idade para aposentadoria. A medida, concedida em caráter liminar, reconheceu que a trabalhadora possui direito adquirido à manutenção de seu vínculo empregatício, uma vez que sua aposentadoria voluntária pelo INSS ocorreu em 1998, muito antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/19, que estabeleceu novas regras para a aposentadoria compulsória.

A empregada, admitida em 1976, optou por continuar trabalhando mesmo após ter se aposentado por tempo de serviço. Em julho deste ano, no entanto, foi surpreendida com um comunicado sobre seu desligamento compulsório, fundamentado na referida emenda constitucional. A defesa da trabalhadora argumentou que a dispensa era ilegal, pois a aposentadoria original se deu sob as regras antigas, o que a enquadraria nas exceções da nova legislação.

O juiz do Trabalho Jonathan Quintao Jacob acolheu os argumentos da trabalhadora, ressaltando a probabilidade do direito pleiteado. Em sua análise, o magistrado destacou que a Constituição exige uma lei complementar para regulamentar a aposentadoria compulsória no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que ainda não ocorreu. A ausência dessa regulamentação torna a dispensa uma medida arbitrária.

Além disso, a decisão reforça o entendimento de que a regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos é direcionada aos servidores públicos estatutários, não se aplicando aos empregados celetistas, cujo regime de contratação é regido pela CLT e vinculado ao RGPS. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) também tem afastado a aplicação da emenda a situações já consolidadas, como a da empregada em questão.

Com base nesses fundamentos, a tutela de urgência foi concedida para que os Correios se abstenham de efetivar a dispensa. Caso o desligamento já tenha ocorrido, a empresa deverá promover a reintegração da trabalhadora no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A decisão representa uma importante proteção aos direitos dos trabalhadores celetistas de empresas públicas.

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho reforça a necessidade de motivação para o desligamento de servidores concursados, mesmo durante o estágio probatório; decisão foi tomada no processo AR-8081-93.2012.5.00.0000.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a dispensa de uma supervisora escolar concursada, contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que havia sido demitida sem justificativa durante seu estágio probatório em um município do Rio Grande do Sul. A decisão, proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), representa um importante precedente na proteção dos direitos dos servidores públicos, reafirmando a obrigatoriedade de motivação para atos da administração pública.

A profissional, admitida por meio de concurso público, foi desligada de suas funções em 2001, após cerca de dez meses de trabalho. A ausência de uma justificativa formal para a dispensa levou a servidora a buscar a anulação do ato na Justiça. O caso percorreu um longo caminho judicial, culminando agora na decisão favorável do TST, que reverteu um julgamento anterior desfavorável à trabalhadora.

Em sua fundamentação, a relatora do caso no TST, ministra Maria Helena Mallmann, destacou que a estabilidade no serviço público, garantida pela Constituição Federal após três anos de exercício, não autoriza a administração a promover dispensas arbitrárias durante o período de avaliação. O entendimento, já consolidado tanto no TST quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), é de que a exigência de motivação se estende também aos empregados públicos celetistas.

A decisão unânime do colegiado ressalta que a dispensa imotivada é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Esses princípios exigem que os atos administrativos, incluindo a dispensa de servidores, sejam devidamente fundamentados, garantindo transparência e isonomia no tratamento do funcionalismo.

Com a anulação da dispensa, o TST reforça a tese de que o estágio probatório não confere um poder discricionário absoluto ao gestor público para desligar um servidor concursado. A medida visa assegurar que a avaliação de desempenho seja pautada por critérios objetivos e impessoais, fortalecendo a segurança jurídica e a profissionalização do serviço público no país.

Decisão da 4ª Turma do TRT-2 alerta para a responsabilidade de advogados no uso de novas tecnologias; a decisão foi tomada no processo 1001467-35.2024.5.02.0467.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) impôs uma multa por litigância de má-fé a uma trabalhadora, após sua defesa apresentar um recurso com jurisprudências inexistentes, geradas por uma ferramenta de inteligência artificial. A sanção, correspondente a 5% do valor da causa, foi estabelecida pela 4ª Turma do colegiado, reforçando que a responsabilidade pelos conteúdos processuais recai sobre as partes e seus representantes legais, independentemente da tecnologia utilizada para a elaboração das peças.

A questão veio à tona quando a empresa reclamada, do ramo de comércio de alimentos, identificou que as decisões judiciais mencionadas no recurso da ex-funcionária não eram autênticas. A defesa da trabalhadora, que atuava como balconista e repositora, reconheceu a falha, atribuindo o equívoco a uma geração incorreta de dados pela inteligência artificial, que não teria sido revisada a tempo pela advogada responsável antes do protocolo da petição.

Durante a análise do caso, o relator, juiz convocado João Forte Júnior, confirmou a inexistência dos precedentes citados. A apuração revelou que o recurso atribuía entendimentos falsos a ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e até a um magistrado fictício, que supostamente integraria o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), evidenciando a chamada “alucinação” da ferramenta tecnológica.

Em sua fundamentação, o magistrado destacou que a inteligência artificial atua como uma mera ferramenta e não possui capacidade postulatória, ou seja, não pode representar as partes em juízo. Segundo ele, é dever fundamental do profissional do Direito a verificação cuidadosa de todas as informações geradas por tais sistemas, pois a responsabilidade pelo ato praticado no processo é de quem o assina.

Ao final, o relator concluiu que a parte autora agiu de forma temerária, comprometendo a lealdade processual. Além da aplicação da multa, o Tribunal negou os demais pedidos formulados pela trabalhadora no recurso, que incluíam o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por dano moral, pagamento de horas extras e acúmulo de função.

Decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro atende a pedido da OAB-RJ e veda intermediação de serviços jurídicos por empresa de tecnologia; decisão foi tomada no processo 5076094-26.2023.4.02.5101.

Uma plataforma digital foi proibida de ofertar ou intermediar serviços de advocacia, como consultoria e assessoria jurídica, por decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A sentença acolheu parcialmente uma ação civil pública movida pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que argumentou que a empresa extrapolava sua atuação como intermediadora tecnológica.

Segundo a OAB-RJ, a plataforma incorria em captação ilícita de clientes e na mercantilização da advocacia. A entidade apontou que a empresa realizava uma análise prévia de documentos, estimava percentuais de sucesso em possíveis ações judiciais e, em seguida, direcionava os usuários para um escritório de advocacia parceiro, práticas que são exclusivas de advogados.

A magistrada responsável pelo caso, Quezia Jemima Custódio Neto da Silva Reis, considerou que as provas apresentadas demonstram que a atuação da empresa ultrapassava a simples intermediação. A juíza destacou que a plataforma não se limitava a organizar documentos ou facilitar o contato entre clientes e advogados, mas efetivamente prestava serviços jurídicos e promovia publicidade irregular.

Na decisão, a juíza afirmou que as condutas da plataforma configuram a prestação de serviços jurídicos, atividade privativa de advogados, conforme o artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Além disso, a forma como os serviços eram divulgados em redes sociais, induzindo o consumidor a acreditar em “causas ganhas”, foi considerada uma modalidade de publicidade vedada pela mesma legislação.

Com a decisão, a plataforma deve cessar a oferta e a intermediação de serviços jurídicos, sob pena de multa de até R$ 20 mil em caso de descumprimento. A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, declarou que a atuação da entidade visa não apenas proteger as prerrogativas da advocacia, mas também resguardar a cidadania e a legalidade democrática.

A Oitava Turma do Tribunal condenou a XP Investimentos ao pagamento de horas extras a um gerente, por ausência de formalização do regime de teletrabalho; decisão foi tomada no processo RR-1000847-07.2023.5.02.0031.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. ao pagamento de horas extras a um de seus gerentes, em virtude da ausência de um aditivo contratual que especificasse o regime de trabalho remoto. A Oitava Turma do TST entendeu que a formalização é requisito essencial para a validade do teletrabalho, conforme estabelecido pela Reforma Trabalhista de 2017 e suas atualizações posteriores.

O caso envolve um gerente que atuou na empresa de 2018 a 2023 e passou a trabalhar de casa a partir de março de 2020, devido à pandemia. O aditivo contratual que formalizava essa condição, no entanto, só foi assinado em janeiro de 2022. Durante o período sem a devida formalização, o profissional alegou cumprir jornada das 8h30 às 21h durante a semana, com intervalos de apenas 15 minutos, além de trabalhar em feriados das 9h às 18h.

A empresa argumentou que o gerente sempre havia atuado em teletrabalho e que, como o horário não era controlado, ele não teria direito a horas extras. Contudo, o juízo da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo constatou, com base em documentos e depoimento de testemunha, que a jornada era controlada pelo login na plataforma Teams e que gestores entravam em contato quando o trabalhador não estava disponível.

O TST reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que havia excluído da condenação as horas extras a partir de março de 2020. Para a instância superior, a legislação trabalhista exige que o regime de teletrabalho seja expressamente previsto no contrato individual de emprego, com especificação das atividades. Sem essa formalização, não se aplica a exceção da CLT que dispensa o controle de jornada.

Com a decisão unânime, a XP Investimentos deverá pagar as horas extras referentes a todo o período em que o gerente atuou em teletrabalho sem a devida formalização contratual. O relator do recurso, desembargador José Pedro de Camargo, explicou que a validade do trabalho remoto só pode ser constatada a partir da assinatura do aditivo, reforçando a necessidade de adequação das empresas à legislação trabalhista.