Ele começa operar oficialmente na próxima quarta-feira
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou neste sábado (14) da ativação do novo sistema Defesa Civil Alerta, durante evento no Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), em Brasília.
Uma vez acionado, o sistema enviou uma mensagem emergencial, em formato de teste, para celulares de moradores de 36 municípios de todos os estados do Nordeste. O início oficial da operação do sistema na região está previsto para a próxima quarta-feira (18).
A mensagem que apareceu na tela dos celulares durante o teste foi: “ALERTA EXTREMO – Defesa Civil: ALERTA DE DEMONSTRAÇÃO do novo sistema de alerta de emergência no estado. Para mais informações, consulte o site do Defesa Civil Alerta.”
Durante a simulação, o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, lembrou que o Defesa Civil Alerta já foi disponibilizado, no fim do ano passado, para estados do Sul e Sudeste.
“Desde o início do ano, a Defesa Civil Nacional treinou, capacitou, instruiu, habilitou e certificou os nove estados do Nordeste”, disse. Estados do Norte e do Centro-Oeste, segundo ele, passam pelo mesmo processo. A expectativa é que, até o final de 2025, o sistema esteja disponível em todo o país.
Grupo de políticos brasileiros ficou retido no país após fechamento do espaço aéreo em meio à escalada de tensão com o Irã.
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A diplomacia brasileira está monitorando ativamente a situação de uma comitiva de políticos brasileiros que se encontra retida em Israel devido ao fechamento do espaço aéreo do país. O grupo, que estava em “missão oficial” desde o último domingo, ficou impossibilitado de retornar ao Brasil após o agravamento da crise entre Israel e Irã.
Em nota divulgada neste sábado, o Itamaraty informou estar em contato direto com o governo de Benjamin Netanyahu para garantir a segurança das delegações e viabilizar seu retorno assim que as condições permitirem. O Ministério das Relações Exteriores estuda a possibilidade de os grupos deixarem Israel por via terrestre, seguindo para a Jordânia, de onde poderiam embarcar de volta ao Brasil.
O aeroporto internacional de Tel Aviv permanece fechado desde a noite de quinta-feira, sem previsão de reabertura. A medida foi adotada após a escalada de tensão no Oriente Médio, que resultou em ataques israelenses contra instalações militares iranianas e posterior contra-ataque do Irã. Segundo a mídia local, pelo menos 34 pessoas morreram em território israelense.
O secretário de África e Oriente Médio do Ministério das Relações Exteriores solicitou “tratamento prioritário” à diplomacia israelense para garantir a saída segura das delegações brasileiras. Até o momento, as autoridades israelenses têm orientado as comitivas estrangeiras a permanecerem no país até que as condições permitam qualquer deslocamento, seja por via aérea ou terrestre.
A comitiva brasileira viajou a Israel a convite do governo local para participar de um evento sobre inovação em segurança pública e precisou se abrigar em bunkers durante os ataques. Entre os políticos que integram o grupo estão Cícero Lucena, prefeito de João Pessoa, Álvaro Damião, prefeito de Belo Horizonte, e Dilermando Júnior, secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da prefeitura de Aracaju. Na sexta-feira, o Itamaraty recomendou que brasileiros evitem viajar para Israel, Jordânia, Iraque, Irã, Líbano, Palestina e Síria pelos próximos meses.
Suspeito se passou por policial para abordar legisladores democratas e permanece foragido.
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A deputada estadual democrata Melissa Hortman e seu marido Mark foram mortos a tiros em sua residência na cidade de Brooklyn Park, Minnesota, na madrugada deste sábado (14). O crime faz parte de uma série de ataques direcionados contra legisladores do estado americano.
Em um ataque separado, o senador estadual John Hoffman e sua esposa foram baleados na cidade vizinha de Champlin. Segundo o governador Tim Walz, o mesmo atirador teria ido até a casa dos Hortman após atacar o casal Hoffman. Os dois passaram por cirurgia e os médicos demonstram “cauteloso otimismo” quanto à recuperação.
O Departamento de Apreensão Criminal de Minnesota informou que a polícia de Brooklyn Park trocou tiros com o suspeito, que conseguiu fugir a pé. No veículo abandonado pelo criminoso, as autoridades encontraram um manifesto contendo nomes de outros legisladores e autoridades públicas.
O governador Tim Walz classificou oficialmente os crimes como “violência política direcionada”. Segundo as investigações, o suspeito teria se passado por policial para se aproximar das vítimas, utilizando essa estratégia para ganhar acesso às residências dos legisladores.
Como medida de segurança, foi emitida uma ordem de confinamento domiciliar em Brooklyn Park, válida num raio de três milhas a partir do campo de golfe Edinburgh, onde se concentram as buscas. O presidente Donald Trump anunciou que o FBI se juntará à investigação para apoiar as autoridades locais na captura do suspeito.
AGU aguarda autorização do STF para anunciar calendário de restituição dos descontos irregulares em aposentadorias e pensões.
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O governo federal aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para divulgar o cronograma de restituição dos valores descontados irregularmente de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou nesta sexta-feira (13) o compromisso do governo em devolver os recursos para todos os beneficiários prejudicados pelos descontos não autorizados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF solicitando autorização para abertura de crédito extraordinário destinado à devolução dos valores. Segundo Messias, uma vez aprovado o plano de pagamento pela Corte, será possível apresentar um calendário específico para aposentados e pensionistas que já contestaram os descontos junto ao INSS e tiveram os valores confirmados, incluindo correção monetária.
O advogado-geral enfatizou que os beneficiários não precisam recorrer ao Poder Judiciário para receber as restituições. “Nós estamos dizendo: ‘fiquem tranquilos, o governo vai fazer o pagamento, você não precisa ir ao Judiciário'”, declarou Messias durante participação no programa A Voz do Brasil. O governo também solicitou ao STF a suspensão das ações em andamento e do prazo de prescrição para proteger os direitos dos aposentados.
Os recursos destinados às restituições não serão computados nos limites de gastos estabelecidos para os anos de 2025 e 2026. Paralelamente às medidas de ressarcimento, a AGU obteve o bloqueio judicial de quase R$ 3 bilhões pertencentes a 12 entidades associativas e seus dirigentes envolvidos no esquema.
De acordo com estimativas da Polícia Federal, mais de R$ 6 bilhões foram descontados de forma irregular dos benefícios de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. O caso representa um dos maiores esquemas de fraude contra beneficiários da Previdência Social já identificados no país, mobilizando diferentes órgãos governamentais para garantir a reparação dos danos causados.
Bombardeios israelenses matam líderes militares iranianos e atingem instalações nucleares, enquanto retaliação de Teerã fura sistema de defesa e atinge Tel Aviv.
Irã, sob ataque | Imagem: Reprodução
Na noite de quinta-feira (12), Israel lançou o que analistas classificam como o ataque mais abrangente e intenso já realizado contra o Irã, atingindo dezenas de alvos militares e nucleares em território iraniano. A operação, descrita como “sem precedentes” desde a guerra Irã-Iraque dos anos 1980, resultou na morte de importantes líderes militares iranianos e causou danos significativos às instalações nucleares do país. As explosões foram registradas em Teerã e outras cidades iranianas, marcando uma nova escalada no conflito entre os dois países.
O ataque israelense teve como principais alvos a usina de Natanz, considerada o centro do programa de enriquecimento de urânio do Irã, além de instalações em Isfahan e um aeroporto militar em Tabriz. Entre as vítimas confirmadas estão Hossein Salami, chefe da Guarda Revolucionária, Mohammad Bagheri, chefe das Forças Armadas, e os cientistas nucleares Mohammad Mehdi Tehranchi e Fereydoon Abbasi. Segundo o embaixador iraniano na ONU, Amir Saeid Iravani, o balanço da primeira onda de ataques foi de 78 mortos e 320 feridos. A estratégia adotada por Israel seguiu padrão similar ao utilizado contra o Hezbollah no Líbano, visando eliminar figuras-chave da liderança iraniana.
Israel justificou a operação como uma ação preventiva para neutralizar uma “ameaça iminente” representada pelo programa nuclear iraniano. O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu declarou que o Irã havia acumulado urânio enriquecido suficiente para produzir entre nove e quinze bombas nucleares, com um terço desse material enriquecido nos últimos três meses. A Embaixada de Israel no Brasil classificou o Irã como “principal patrocinador do terrorismo global” e uma “ameaça existencial” ao Estado israelense, alegando que o regime iraniano busca a “aniquilação de Israel” por meio de um programa nuclear clandestino.
A retaliação iraniana não tardou a chegar. Na sexta-feira (13), o Irã lançou centenas de mísseis balísticos contra Israel, conseguindo furar o sistema de defesa “Domo de Ferro” e atingir pontos estratégicos em Tel Aviv e Jerusalém. Os projéteis atingiram sete regiões da capital israelense, causando incêndios em edifícios e deixando pelo menos três mortos e dezenas de feridos. O líder supremo iraniano, aiatolá Ali Khamenei, classificou o ataque israelense como uma “declaração de guerra” e prometeu que Israel teria um “destino amargo e doloroso”. Uma segunda onda de mísseis foi disparada na madrugada de sábado (14), intensificando ainda mais o conflito.
Os ataques israelenses causaram danos significativos às instalações nucleares iranianas, incluindo a destruição da infraestrutura para reconversão de urânio enriquecido em Isfahan e danos ao sistema elétrico da usina de Natanz. A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) confirmou que a infraestrutura acima do solo de Natanz foi destruída, podendo ter danificado as centrífugas do local. A agência alertou para o risco de “liberações radioativas com graves consequências” e está monitorando a situação. Instalações em Fordow também foram atingidas, embora autoridades iranianas tenham minimizado os danos, afirmando que não há motivo para preocupação em termos de contaminação.
Decisão de Moraes substitui detenção por medidas cautelares diversas da prisão.
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na noite desta sexta-feira (13) a prisão preventiva do ex-ministro do turismo Gilson Machado. A decisão, que substitui a detenção por uma série de medidas cautelares, ocorre após Machado ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) pela manhã, em Recife, e encaminhado para o Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima (PE).
A prisão de Gilson Machado estava relacionada à suspeita de que ele teria atuado para auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, na obtenção de um passaporte português. A investigação aponta que essa ação visava facilitar a saída de Cid do território nacional, o que poderia configurar uma tentativa de obstrução à justiça no âmbito do inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
A revogação da prisão preventiva foi fundamentada pelo ministro Moraes na avaliação de que as diligências realizadas pela Polícia Federal ao longo do dia, incluindo a apreensão de celulares e o depoimento do próprio ex-ministro, foram suficientes para os objetivos iniciais da detenção. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado, durante a audiência de custódia, pela substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas.
Com a liberdade concedida, Gilson Machado deverá cumprir uma série de restrições impostas pelo STF. Entre as medidas cautelares diversas da prisão estão a apresentação quinzenal à Justiça, o cancelamento de seu passaporte, a proibição de manter contato com outros investigados no processo e a vedação de se ausentar da comarca e do país.
A decisão de Moraes ressalta que o descumprimento de qualquer uma dessas medidas poderá resultar na decretação de uma nova prisão preventiva. O caso segue em análise, e a Polícia Federal continua apurando os fatos e a participação de outros possíveis envolvidos na investigação.
Projeto tramita com pedido de urgência enquanto Congresso resiste a medidas de arrecadação e discute cortes de gastos sociais.
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Em meio ao debate sobre ajuste fiscal e resistência às propostas de arrecadação do governo federal, a Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 2.809/2025 para permitir que parlamentares em exercício acumulem salário e aposentadoria. A medida, de autoria da Mesa Diretora da Casa, visa revogar dispositivo legal que atualmente veda o recebimento simultâneo desses benefícios durante o mandato eletivo.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, justifica a proposta alegando que a regra atual cria “tratamento desigual” em relação aos demais segurados dos regimes públicos de previdência. Segundo ele, a vedação é “inconstitucional” e “desestimula a continuidade da participação política” de cidadãos que já cumpriram os requisitos para aposentadoria, representando um “obstáculo à livre atuação parlamentar”.
O projeto também prevê que parlamentares incluídos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas tenham direito à gratificação natalina, calculada com base nos proventos de dezembro de cada ano. A modificação beneficiará ainda parlamentares aposentados pelas regras do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas, que funcionou até 1997.
A Mesa Diretora solicitou que a proposta seja aprovada “com a merecida urgência”, o que pode resultar em tramitação acelerada sem análise pelas comissões temáticas. Nesse caso, o texto seria analisado diretamente pelo plenário da Câmara, agilizando sua eventual aprovação.
Atualmente, os parlamentares recebem salário de R$ 46.366,19 brutos mensais, valor equivalente ao teto constitucional do funcionalismo público. O projeto, no entanto, não apresenta estimativa do impacto orçamentário que a medida geraria aos cofres públicos com a possibilidade de acúmulo desses valores com as aposentadorias.
Operação investiga suposta tentativa de obtenção de passaporte português para facilitar fuga do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
A Polícia Federal executou nesta sexta-feira (13) mandados contra o tenente-coronel Mauro Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, em uma operação que investiga uma suposta tentativa de obtenção de cidadania portuguesa para viabilizar sua fuga do Brasil. Embora inicialmente tenha sido confirmada uma ordem de prisão contra Cid, sua defesa informou que a determinação foi posteriormente revogada e não chegou a ser cumprida.
A investigação da Procuradoria-Geral da República aponta que o plano contava com a participação do ex-ministro do Turismo Gilson Machado, que comandou a pasta durante a gestão Bolsonaro. Machado foi efetivamente preso, tornando-se o principal alvo da operação relacionada ao esquema de obtenção do documento português.
Segundo a Polícia Federal, Gilson Machado teria atuado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em maio de 2025, com o objetivo de obter a emissão de um passaporte português para Cid. O ex-ministro, conhecido durante o governo Bolsonaro como “ministro sanfoneiro” devido às suas frequentes aparições musicais nas transmissões ao vivo do ex-presidente, teria facilitado o processo para permitir que o ex-ajudante de ordens deixasse o território nacional.
As investigações revelaram que a Polícia Federal encontrou no celular de Cid arquivos que comprovam sua tentativa de obtenção da cidadania portuguesa já em janeiro de 2023. Esses documentos reforçam a tese de que havia um planejamento antecipado para garantir uma possível rota de fuga, caso fosse necessário deixar o país em decorrência dos processos judiciais em andamento.
O caso se insere no contexto mais amplo da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado, na qual Cid, Bolsonaro e outros diversos réus respondem por supostamente articular um plano para manter o ex-presidente no poder após a derrota eleitoral para Luiz Inácio Lula da Silva em 2022. A operação desta sexta-feira demonstra que as autoridades continuam investigando possíveis tentativas de obstrução da Justiça e fuga de responsabilidades por parte dos envolvidos na trama golpista.
Criado por Bresser-Pereira em 1987 para controlar a inflação, o plano fracassou, mas influenciou políticas futuras.
Imagem: Lula Marques/Folhapress
O Plano Bresser completa 38 anos nesta quinta-feira (12). Lançado em 1987 pelo então ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira, durante o governo José Sarney, o plano tentou conter a hiperinflação que desorganizou a economia brasileira ao longo da década de 1980. Era mais uma tentativa, após os fracassos dos Planos Cruzado I e II, de interromper a escalada dos preços.
A proposta incluía congelamento de preços, salários e aluguéis, desvalorização cambial e contenção do déficit público. A inflação de junho de 1987 era de 23% ao mês, e o rombo fiscal acumulava 7,2% do PIB. O governo corria contra o tempo para recuperar a credibilidade e evitar o colapso monetário.
O que previa o plano
O congelamento foi decretado por 90 dias, e os reajustes passaram a ser calculados com base na nova URP (Unidade de Referência de Preços). A moeda foi desvalorizada em 10%, os subsídios foram reduzidos e obras públicas, adiadas. A ideia era criar uma transição para um regime de mercado mais estável, sem perder o controle sobre os índices de preços.
Nos primeiros meses, os números animaram. A inflação recuou de 26% para 3% entre junho e julho. Mas a euforia durou pouco. Em agosto, o índice subiu para 6,4% e continuou a crescer. A repressão artificial aos preços e salários, sem reformas estruturais, não convenceu consumidores nem empresários.
Queda e consequências
A credibilidade do plano ruía a cada remarcação clandestina. O congelamento dos salários gerou insatisfação, enquanto comerciantes burlavam as regras. Bresser-Pereira deixou o governo no início de 1988. A inflação anual bateu 366% em dezembro, encerrando qualquer ilusão de sucesso.
Profissional foi condenado por litigância de má-fé após apresentar decisões inexistentes e distorcidas para sustentar pedido recursal. A OAB foi acionada para apurar a conduta.
A 3ª turma do TRT da 7ª região, por unanimidade, não conheceu recurso interposto por ex-empregado por ausência de dialeticidade nas razões recursais e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte, após identificar o uso de jurisprudência inexistente e possivelmente manipulada por inteligência artificial.
Diante da gravidade da conduta, o colegiado também determinou o envio de ofício à OAB/CE para apuração de eventual infração disciplinar.
Decisão foi tomada no processo 0000702-38.2024.5.07.0016.
Entenda o caso
Na reclamação trabalhista, o autor alegou que, após exercer a função de estoquista, foi submetido a assédio moral, trabalhou em condições insalubres sem fornecimento adequado de EPIs e desenvolveu hérnia de disco em razão de atividades repetitivas e levantamento de peso. Requereu, com base nesses fatos, indenização por danos morais, adicional de insalubridade, reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade acidentária e a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.
A 16ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE julgou improcedentes todos os pedidos, por ausência de provas robustas. O laudo pericial técnico afastou a existência de insalubridade nas atividades exercidas. Em relação à doença ocupacional, o autor não compareceu à perícia médica, deixando de demonstrar o nexo causal. Sobre o pedido de rescisão indireta, o juízo observou que a demissão foi iniciativa do próprio trabalhador, sem qualquer alegação ou comprovação de vício de vontade.
Aeronave que seguia para Londres emitiu sinal de emergência logo após decolagem de Ahmedabad.
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Um avião da companhia Air India caiu nesta quinta-feira (12) em uma área residencial da cidade indiana de Ahmedabad, no oeste do país, logo após decolar do aeroporto local. A aeronave transportava 244 pessoas, sendo 232 passageiros e 12 tripulantes, com destino ao aeroporto de Gatwick, em Londres.
O voo AI171 emitiu o sinal de “mayday” – aviso internacional de emergência – para a torre de controle, mas não houve resposta posterior da aeronave antes da queda. Segundo o regulador indiano de aviação civil (DGCA), o piloto responsável pela operação possuía 8.200 horas de experiência de voo, enquanto o copiloto tinha 1.100 horas registradas.
Entre os ocupantes da aeronave, 217 eram adultos e 11 crianças. A composição por nacionalidades incluía 169 cidadãos indianos, 43 britânicos, sete portugueses e um canadense, conforme confirmado pela companhia aérea à agência Reuters.
O acidente ocorreu no bairro residencial de Meghani Nagar, levando o primeiro-ministro de Gujarat, Bhupendra Patel, a determinar “operações imediatas de resgate e socorro” e a criação de um corredor verde para o transporte de feridos aos hospitais. As autoridades locais receberam instruções para garantir prioridade no atendimento médico às vítimas.
Em declaração oficial na rede social X, o presidente da Air India, Natarajan Chandrasekaran, confirmou “com profundo pesar” o envolvimento do voo 171 no “trágico acidente”. As causas da queda ainda não foram divulgadas pelas autoridades competentes, que iniciaram as investigações sobre o ocorrido.
Projeto de lei aprovado amplia punições e segue para o Senado.
Imagem: Joédson Alves/agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei 4149/2004, que endurece as punições para crimes envolvendo armas de fogo de uso restrito ou proibido. A proposta, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e relatada por Max Lemos (PDT-RJ), obteve 273 votos favoráveis e 153 contrários, e agora segue para análise do Senado. As principais alterações incluem o aumento da pena para disparos em vias públicas e a duplicação das sanções para posse ou porte ilegal de armamento proibido, podendo chegar a doze anos de reclusão.
Além disso, o texto prevê que crimes de comércio ilegal e tráfico internacional de armamento, munição ou acessórios de uso proibido terão a pena aplicada em dobro, podendo alcançar até 32 anos em casos mais graves. Uma medida importante estabelece que crimes com armas e aqueles relacionados ao tráfico de drogas serão julgados separadamente, mesmo que ocorram em conjunto, o que pode resultar em um aumento significativo da pena total para os infratores.
Ao defender a proposta, o relator citou dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que revelam a apreensão de mais de 102 mil armas de fogo em 2023, além de altos índices de roubos de veículos e homicídios dolosos. O parlamentar argumentou que esses números reforçam a necessidade de medidas mais rigorosas contra a violência armada, enfatizando que a arma de fogo é o principal instrumento para a ocorrência desses delitos e que o Estado deve garantir a segurança pública.
Durante a votação, o relator esclareceu que o projeto não visa prejudicar atiradores desportivos ou colecionadores, mas sim combater traficantes de armas, especialmente a prática da “raspagem”, que consiste na remoção do número de identificação de armas obtidas ilegalmente. Ele ressaltou que a iniciativa é uma “guerra com o bandido”, e não uma disputa ideológica.
O projeto recebeu amplo apoio dos partidos da base do governo, demonstrando união em torno da pauta de segurança pública. Em contrapartida, as bancadas do Novo e do PL manifestaram posição contrária à proposta, cujos partidos são majoritariamente compostos por membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública, grupo historicamente favorável à flexibilização do comércio de armas para civis.
Decisão do Supremo Tribunal Federal deve estabelecer novo paradigma para plataformas digitais no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos publicados por seus usuários. A decisão, que ainda terá seus detalhes e condições de aplicação definidos, representa um marco significativo na regulamentação do ambiente digital brasileiro, alterando a interpretação do Marco Civil da Internet.
Atualmente, o Marco Civil da Internet prevê que as plataformas digitais só são responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, após uma ordem judicial específica, não tomarem providências para remover o material. A discussão no STF girou em torno da necessidade de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos ilícitos.
Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, relatores dos dois recursos em julgamento, votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ambos defenderam que a responsabilização das plataformas não deve depender de uma ordem judicial prévia, mas sim da notificação extrajudicial pela vítima.
Para Toffoli, as plataformas devem agir a partir do momento em que forem notificadas extrajudicialmente sobre conteúdos ofensivos ou ilícitos, como racismo. Em situações graves, ele defendeu que a remoção deve ocorrer mesmo sem notificação, responsabilizando as empresas caso não ajam.
Fux, por sua vez, também defendeu a remoção imediata de conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial. Ele especificou que seriam considerados ilícitos conteúdos como discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a golpe de Estado. Fux propôs que as empresas criem canais de denúncia e monitorem ativamente as publicações.
Senadores tidos como de extrema direita adiam votação de projeto que visa coibir a disseminação de notícias falsas e ataques ao sistema eleitoral, alegando risco de censura.
Imagem: Carlos Moura/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou novamente a votação do projeto do novo Código Eleitoral. A decisão ocorreu após forte pressão de senadores oposicionistas que manifestaram objeções ao relatório apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).
As principais críticas da oposição concentram-se na tipificação do crime de fake news e no endurecimento das penas para aqueles que atacarem o sistema eleitoral. Para os senadores de extrema direita, tais medidas representam uma ameaça direta à liberdade de expressão e podem abrir precedentes para a censura política no país.
Diante do impasse, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), orientou que cada partido indique um representante para dialogar com o relator. A votação do projeto foi remarcada para o dia 9 de julho, buscando um consenso que permita a aprovação da matéria.
Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Espiridião Amin (PP-SC), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES) e Rogério Marinho (PL-RN) foram alguns dos que se opuseram, argumentando que a proposta restringe a liberdade de expressão. Eles defendem que a sociedade civil seja mais ouvida sobre o tema, que consideram de grande impacto.
Marcelo Castro, por sua vez, defende o rigor nas punições para garantir a integridade do processo eleitoral. Ele se mostrou aberto ao diálogo, mas ressaltou a urgência da votação para que a Câmara dos Deputados tenha tempo hábil para analisar as mudanças até setembro, permitindo que as novas regras entrem em vigor nas próximas eleições.
Homem que ficou paraplégico após confronto envolvendo policial à paisana receberá R$ 80 mil e pensão vitalícia; decisão foi tomada no processo 1008707-25.2019.8.26.0405.
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Pública do Estado indenize um homem que ficou paraplégico durante um tiroteio ocorrido em um bar. O confronto envolveu um policial à paisana e assaltantes, resultando em graves sequelas para a vítima.
A decisão estabelece o pagamento de R$ 80 mil por danos morais, além da concessão de uma pensão mensal vitalícia equivalente a um salário-mínimo. O relator do caso, desembargador Bandeira Lins, fundamentou a condenação na responsabilidade objetiva do Estado.
Segundo o magistrado, o fato de o agente público estar à paisana no momento do incidente não exime a responsabilidade estatal. “Mesmo sem estar identificado como policial, o servidor atuou como tal”, destacou o relator em sua decisão.
O desembargador enfatizou que existe nexo de causalidade claro entre a conduta do agente público e o resultado danoso. “Ainda que o projétil tenha sido disparado pelos supostos assaltantes, a conduta a que o agente público estava legalmente obrigado contribuiu para o resultado”, afirmou Bandeira Lins.
A vítima, que trabalhava como ajudante de caminhão autônomo, sofreu fratura da coluna vertebral que resultou em paraplegia flácida e disfunção neurogênica. Laudo pericial confirmou a incapacidade laboral total e permanente, tanto para sua função habitual quanto para atividades da vida diária. A decisão foi unânime, com participação dos desembargadores José Maria Câmara Junior e Antonio Celso Faria.
