ACS/PE consegue na justiça cancelamento de desconto do FUNAFIN para os inativos e pensionistas do Estado

Após iniciativa da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia e Bombeiros Militar de Pernambuco (ACS/PE), por meio do presidente Albérisson Carlos, através de Mandado de Segurança Coletivo, foi obtida importante decisão judicial em favor de todos os Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco, inativos e pensionistas, que passaram a sofrer descontos previdenciários indevidos no montante de 9,5% sobre seus vencimentos brutos.

A decisão liminar reconheceu a ilegalidade dos descontos efetuados sobre os valores brutos dos Militares Estaduais, por ferir expressamente a Constituição Federal. Sendo assim, foi determinada a suspensão de descontos previdenciários que não excedem o teto do INSS (R$ 6.101,06). Tal decisão é inédita no Brasil ampliando a conquista não apenas em nível Estadual como também Nacional.

Caso a decisão não seja atendida e cumpra a ordem da justiça o Estado pode pagar uma multa no valor diário de R$ 50 mil.

A Entidade Associativa solicita o comparecimento imediato de todos os Policiais e Bombeiros Militares inativos e pensionistas prejudicados na sede da Associação de posse de seus documentos pessoais, para buscar a restituição dos valores descontados indevidamente.

Fonte: Portal da Prefeitura