agosto 2025

Nova regulamentação busca fechar brecha explorada pelo crime organizado após operações que desarticularam esquemas bilionários.

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que submete as empresas de tecnologia financeira, conhecidas como fintechs, às mesmas obrigações de transparência impostas aos bancos tradicionais. A medida, divulgada no Diário Oficial da União, representa um marco regulatório no combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros, estabelecendo que essas instituições devem fornecer as mesmas informações exigidas do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A decisão surge no contexto de três grandes operações policiais que expuseram a magnitude dos esquemas criminosos no país. As ações resultaram no cumprimento de mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 prisões e centenas de buscas e apreensões em pelo menos oito estados brasileiros. Os grupos desarticulados movimentaram de forma ilícita aproximadamente 140 bilhões de reais, evidenciando a sofisticação e o alcance das organizações criminosas que exploram vulnerabilidades no sistema financeiro.

As fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros por meio de plataformas digitais como crédito, pagamentos, gestão financeira e investimentos, passam agora a integrar o mesmo arcabouço regulatório que governa as instituições financeiras tradicionais há mais de duas décadas. A nova norma exige que essas empresas apresentem a e-Financeira, documento que registra movimentações de alto valor, permitindo às autoridades maior rastreabilidade das transações e identificação de padrões suspeitos.

A regulamentação atual corrige uma lacuna que havia sido identificada anteriormente pela Receita Federal. Em 2024, o órgão já havia tentado implementar regras similares, mas a medida foi revogada após uma intensa campanha de desinformação que se espalhou pelas redes sociais. Segundo a Receita, o crime organizado aproveitava justamente esse “vácuo regulamentar” para movimentar, ocultar e lavar recursos ilícitos, utilizando as fintechs como canal privilegiado devido à menor fiscalização em comparação com os bancos tradicionais.

A implementação desta nova estrutura regulatória representa um avanço significativo na modernização dos mecanismos de controle financeiro brasileiro. Ao equiparar as obrigações entre diferentes tipos de instituições financeiras, a medida fortalece a capacidade do Estado de monitorar fluxos financeiros suspeitos e coibir atividades criminosas, sem comprometer a inovação tecnológica que caracteriza o setor de fintechs. A instrução normativa, assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, demonstra o compromisso das autoridades em adaptar a regulamentação às transformações do mercado financeiro contemporâneo.

Proposta que limitaria investigações contra parlamentares perde apoio diante da repercussão negativa e resistência de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O que começou a semana como prioridade legislativa terminou em recuo generalizado. A chamada “PEC da blindagem”, que pretendia alterar as regras de imunidade parlamentar e retirar do Judiciário e da Polícia Federal a competência para iniciar investigações contra congressistas, perdeu o apoio dos principais partidos após forte repercussão negativa na sociedade e nas redes sociais.

A mudança de postura ficou evidente na quinta-feira, quando Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, anunciou que seu partido não seria mais protagonista da proposta. O mesmo deputado que dias antes havia apelidado o texto de “PEC da chantagem” — em referência a supostas ameaças do Supremo Tribunal Federal — justificou o recuo alegando que outras legendas preferiram “se acovardar” diante da pressão pública.

O MDB foi um dos partidos que explicitamente se distanciou da iniciativa. Baleia Rossi, presidente da legenda, utilizou as redes sociais para declarar oposição a “qualquer tipo de blindagem para parlamentares e mudanças no foro”. A posição representou um movimento claro de esvaziamento dos apoios, especialmente entre as legendas de centro que temiam o impacto negativo na imagem pública.

A proposta havia surgido como parte de um acordo do presidente da Câmara, Hugo Motta, com a oposição bolsonarista, que ocupou a mesa diretora no início do mês. Durante as negociações, Arthur Lira e Elmar Nascimento apresentaram um texto alternativo ainda mais controverso, que exigiria autorização prévia do Congresso para abertura de ações penais ou inquéritos contra parlamentares — ponto que assustou até mesmo deputados inicialmente favoráveis à medida.

O recuo definitivo veio quando ministros do STF tomaram conhecimento da proposta e a consideraram inconstitucional. Hugo Motta, percebendo que o ônus político pesaria sobre sua gestão, decidiu abandonar a votação de um texto que circulava sem autoria identificada e que, na prática, criaria obstáculos severos para investigações contra congressistas, incluindo a possibilidade de suspensão de inquéritos por voto secreto até o fim dos mandatos.

Quarto lote de restituição do Imposto de Renda contempla beneficiários que declararam dentro do prazo e inclui novidade para quem optou por Pix.

A Receita Federal disponibiliza nesta sexta-feira (29) o quarto dos cinco lotes de restituição do Imposto de Renda de 2025, beneficiando 1.884.035 contribuintes com um montante total de R$ 2,92 bilhões. O pagamento contempla pessoas que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dentro do prazo estabelecido, além de restituições residuais de exercícios anteriores que ainda estavam pendentes.

A distribuição dos recursos segue critérios de prioridade estabelecidos pela legislação tributária, com destaque para grupos específicos da população. Entre os beneficiários, 72.434 são contribuintes com idade entre 60 e 79 anos, 13.515 têm mais de 80 anos, e 7.821 possuem deficiência física, mental ou doença grave. Professores cuja principal fonte de renda seja o magistério também recebem tratamento prioritário, totalizando 22.841 contemplados neste lote.

Uma novidade implementada em 2025 amplia o conceito de prioridade para 312.915 contribuintes que utilizaram simultaneamente a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix. Essa medida representa um incentivo à modernização dos processos tributários e à adoção de tecnologias que agilizam tanto a entrega quanto o recebimento dos valores. A maior parcela dos beneficiários, contudo, são os 1.454.509 contribuintes sem prioridade legal, que declararam próximo ao final do prazo.

O acesso aos recursos ocorre diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração, eliminando a necessidade de deslocamento às agências. A consulta sobre a situação da restituição está disponível desde 22 de agosto no portal da Receita Federal, através da opção “Meu Imposto de Renda”, ou pelo aplicativo oficial para dispositivos móveis. Essa facilidade digital democratiza o acesso à informação e reduz burocracias para os contribuintes.

Para situações em que o depósito não seja efetivado na conta indicada, como no caso de contas desativadas, os valores permanecem disponíveis por um ano no Banco do Brasil. Durante esse período, o contribuinte pode reagendar o crédito para qualquer conta em seu nome através do portal da instituição ou pelos telefones de atendimento. Após esse prazo, a solicitação deve ser feita diretamente no Portal e-CAC da Receita Federal, garantindo que nenhum cidadão perca o direito ao ressarcimento devido.

Gás do Povo substituirá programa anterior e será lançado na próxima semana em Belo Horizonte.

O governo federal anunciará na próxima semana o programa Gás do Povo, que garantirá gás de cozinha gratuito para famílias de baixa renda em todo o país. A iniciativa, que substituirá o programa Gás para Todos, deve beneficiar cerca de 17 milhões de famílias brasileiras. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista ao programa Balanço Geral, da TV Record Minas, nesta quinta-feira (28).

O lançamento oficial do programa acontecerá no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, quando o presidente retornar à capital mineira na próxima semana. Segundo Lula, o Gás do Povo funcionará como um programa de financiamento voltado às pessoas mais pobres do país, que não precisarão mais pagar pelo gás de cozinha e receberão o produto gratuitamente. A medida representa uma ampliação significativa do acesso a esse insumo básico para milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa integra um conjunto mais amplo de políticas públicas voltadas para a população de baixa renda que o governo federal tem implementado. O programa anterior, Gás para Todos, já atendia parte dessa demanda, mas o novo formato promete expandir consideravelmente o alcance e a efetividade da política pública. A escolha do Aglomerado da Serra para o lançamento simboliza o foco da iniciativa nas comunidades que mais necessitam desse tipo de apoio governamental.

Durante a mesma entrevista, o presidente também antecipou outros anúncios importantes para Minas Gerais, incluindo investimentos em mobilidade urbana através do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Entre as medidas estão 31 propostas no valor de R$ 9,6 bilhões e mais 70 propostas de renovação de frota para todo o país, além da expansão do metrô de Belo Horizonte até Contagem, com investimento de R$ 1 bilhão.

O conjunto de anúncios reflete a estratégia governamental de combinar políticas sociais diretas, como o Gás do Povo, com investimentos em infraestrutura que podem gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população. A agenda do presidente em Minas Gerais nesta sexta-feira (29) incluirá visitas a Contagem e Montes Claros, onde serão formalizados contratos com a prefeitura de Belo Horizonte para implantação de faixas exclusivas de transporte coletivo e aquisição de ônibus elétricos, demonstrando a integração entre diferentes frentes de atuação do governo federal.

The Economist destaca julgamento de Bolsonaro e critica autoritarismo crescente na América do Norte.

A revista britânica The Economist colocou o ex-presidente Jair Bolsonaro em sua capa desta semana, retratando-o com o rosto pintado nas cores nacionais e usando um chapéu similar ao do “viking do Capitólio”, em clara referência aos eventos extremistas que marcaram a invasão ao Congresso americano em 2021. A publicação, que chega às bancas nesta quinta-feira, apresenta o julgamento do brasileiro, que começará em 2 de setembro por tentativa de golpe de Estado, como uma “lição de democracia” para uma América que, segundo a revista, “está se tornando mais corrupta, protecionista e autoritária”.

Chamado pela The Economist de “polarizador” e “Trump dos trópicos”, Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar, é apresentado como parte de uma “febre populista” que afetou diversos países. A revista avalia que o ex-presidente brasileiro e seus aliados “provavelmente serão considerados culpados” pelo Supremo Tribunal Federal, observando que “o golpe fracassou por incompetência, e não por intenção”. Esta análise posiciona o Brasil como um “caso de teste para a recuperação de países” que passaram por experiências similares de radicalização política.

A publicação britânica contrasta a resposta institucional brasileira com as recentes ações do governo Donald Trump, que incluem a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A revista também menciona tentativas de interferência no Federal Reserve americano e ameaças a cidades controladas por adversários democratas como exemplos do retrocesso democrático nos Estados Unidos.

Segundo a The Economist, essas ações remetem “a uma era sombria e passada, em que os Estados Unidos, habitualmente, desestabilizavam os países latino-americanos”. A revista destaca que, diferentemente do cenário americano, “muitos dos políticos tradicionais do Brasil, de todos os partidos, querem seguir as regras e progredir por meio de reformas”, caracterizando essas atitudes como “marcas da maturidade política”.

A análise conclui que “pelo menos temporariamente, o papel do adulto democrático do hemisfério ocidental se deslocou para o sul”, sugerindo uma inversão histórica nas relações de poder e estabilidade institucional entre Brasil e Estados Unidos. A revista prevê que a interferência de Trump “provavelmente sairá pela culatra”, reforçando a tese de que o Brasil oferece um exemplo de como as instituições democráticas podem resistir e responder adequadamente a tentativas de subversão do Estado de Direito.

Não houve consenso entre deputados; texto é apoiado pela oposição, mas enfrenta resistência de governistas.

A votação da chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), que altera regras sobre a imunidade parlamentar, foi adiada nesta quarta-feira (27) após líderes partidários não chegarem a um acordo durante reunião na residência oficial da Presidência da Câmara. A proposta, chamada de PEC da Blindagem por seus críticos, constava da pauta do Plenário, mas ainda não há previsão de quando será analisada novamente. Para aprovar uma PEC é necessário o apoio de ao menos 308 votos, em dois turnos.

Entre outras mudanças, o texto dificulta a prisão e o afastamento de parlamentares do exercício do mandato via medida judicial. A proposta enfrenta resistência do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Parlamentares da oposição defenderam a apreciação imediata do texto, alegando que a medida fortalece o Congresso e garante proteção ao exercício do mandato. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirmou que muitos parlamentares hoje se sentem intimidados ao usar a tribuna.

“O que acontece hoje é chantagem explícita do Congresso Nacional. Parlamentar com medo de falar naquela tribuna, isso não é democracia”, disse. Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) argumentou que a proposta evita abusos de autoridade, lembrando que foi alvo de uma operação policial em 2024. “Pegaram o meu passaporte diplomático, a minha arma, o meu celular e o meu computador e, até hoje, nada me foi devolvido. A aprovação da PEC vai gerar equilíbrio entre os Poderes.”

Base governista e esquerda criticam o texto

Na outra ponta, deputados da base governista e da esquerda atacaram a PEC, classificando-a como tentativa de blindagem parlamentar. Para Sâmia Bomfim (Psol-SP), a proposta criaria uma espécie de “autoautorização” para proteger congressistas até mesmo de crimes graves:

“Crimes gravíssimos, inclusive assassinato e pedofilia, ninguém poderia ser preso e condenado por isso. Por quê? Porque é parlamentar e se acha acima da lei.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) chamou o texto de “absurdo total” e pediu que o relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não o leve a voto.

Já o vice-líder do governo, Márcio Jerry (PCdoB-MA), declarou que o debate sobre prerrogativas não pode ser confundido com blindagem de mandatos. Segundo ele, as críticas à atuação do Supremo têm origem em parlamentares que se incomodam com a aplicação da lei: “Tem muita gente incomodada com o funcionamento do Judiciário por uma razão: porque tem muita gente fora da lei que está incomodada com a cobrança da lei por parte do Supremo.”

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Sem acordo, Câmara adia votação de PEC que blinda parlamentaresLeia mais »