31 de julho de 2025

Nova legislação estabelece regras rígidas para o setor de beleza e permite exceções apenas em casos específicos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (31) a lei 15.183/2025, que proíbe definitivamente o uso de animais vertebrados vivos em testes de produtos cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal no Brasil. A norma, publicada no Diário Oficial da União, representa um marco na proteção animal e alinha o país às tendências internacionais do setor de beleza.

A nova legislação altera dispositivos de duas leis anteriores – a 11.794/2008, que trata do uso de animais para fins científicos, e a 6.360/1976, sobre vigilância sanitária de produtos regulados pela Anvisa. Uma das principais inovações é que a proibição se estende também a testes realizados fora do território nacional, impedindo que empresas utilizem dados de experimentos com animais feitos em outros países para obter autorização de comercialização no Brasil.

A lei estabelece exceções rigorosamente controladas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea). Para que testes com animais sejam autorizados em circunstâncias excepcionais, três condições devem ser atendidas simultaneamente: o ingrediente deve ser amplamente utilizado e insubstituível, deve haver evidência comprovada de risco à saúde humana e não pode existir método alternativo eficaz disponível.

Empresas que utilizarem as exceções previstas na lei enfrentarão restrições na rotulagem de seus produtos. Itens cuja segurança tenha sido comprovada com base em novos testes com animais não poderão exibir no rótulo ou embalagem qualquer referência a “não testado em animais”, “livre de crueldade” ou menções similares, garantindo transparência ao consumidor.

A legislação também estabelece um período de transição, permitindo a comercialização de produtos e ingredientes testados em animais antes da vigência da norma. As autoridades sanitárias terão dois anos para implementar o reconhecimento de métodos alternativos, fiscalizar o cumprimento das novas regras e publicar relatórios bienais sobre a aplicação da lei, incluindo a verificação de dados alegadamente não cosméticos.

Mudança atinge bancadas do Amapá, Tocantins, Distrito Federal e Rondônia com base na revisão das regras eleitorais.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou nesta quarta-feira (30) a perda de mandato de sete parlamentares federais, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal sobre a redistribuição das sobras eleitorais. A decisão, assinada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi baseada em parecer da Corregedoria Parlamentar e nos dados enviados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de quatro estados.

Os deputados afetados são Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Puppio (MDB-AP), Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União Brasil-RO). O estado do Amapá concentra a maior parte das mudanças, perdendo quatro representantes. Em seus lugares, assumem Paulo Lemos (Psol-AP), André Abdon (PP-AP), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Tiago Dimas (Podemos-TO) e Rafael Fera (Podemos-RO).

A substituição decorre de uma decisão do STF de fevereiro de 2024, quando os ministros julgaram inconstitucionais as regras que limitavam a participação de partidos nas sobras eleitorais. Por maioria de seis votos a cinco, a Corte derrubou as restrições aprovadas pelo Congresso em 2021, que exigiam que os partidos atingissem 80% do quociente eleitoral e que os candidatos somassem ao menos 20% desse índice para participar da redistribuição das vagas não preenchidas diretamente pelo sistema proporcional.

O entendimento dos ministros foi de que essas limitações violavam princípios democráticos de representatividade, prejudicando especialmente partidos menores. A decisão teve aplicação retroativa às eleições de 2022, provocando a retotalização dos votos em diversos estados. A mudança fortalece, por exemplo, o campo político do senador Davi Alcolumbre (União-AP), já que aliados do parlamentar ganham espaço na bancada amapaense.

A medida gerou forte reação dos parlamentares que perderam os mandatos. O ex-deputado Gilvan Máximo classificou a decisão como “uma aberração” e anunciou, junto com outros colegas afetados, uma greve de fome no Congresso. Segundo ele, os deputados foram eleitos conforme as regras então vigentes e não tiveram direito à ampla defesa perante o Tribunal Superior Eleitoral. A própria Câmara tentou impedir o cumprimento imediato da decisão através de um recurso ao STF, mas a Corte já havia formado maioria para determinar a substituição dos sete deputados.

Taxa recua para 5,8% no trimestre até junho, primeira vez abaixo de 6% desde 2012.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quinta-feira (31) que a taxa de desemprego no país caiu para 5,8% no trimestre encerrado em junho. O resultado representa uma queda significativa em relação aos 7% registrados no período de janeiro a março, marcando o menor índice desde o início da série histórica em 2012.

Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) e foram divulgados após uma atualização metodológica que incorporou as projeções populacionais mais recentes do órgão. Esta revisão, baseada no Censo Demográfico de 2022, ajustou as estatísticas para refletir com maior precisão a realidade demográfica brasileira.

O resultado ficou ligeiramente abaixo das expectativas do mercado financeiro, que projetava uma taxa de 6% para o período. As estimativas dos analistas consultados pela agência Bloomberg variavam entre 5,8% e 6,2%, com a mediana apontando para o patamar de 6%.

A melhora no mercado de trabalho reflete a recuperação da atividade econômica após a pandemia, impulsionada por medidas de estímulo do governo federal. Esse cenário favorável tem gerado um ciclo positivo de criação de empregos e aumento da renda, que por sua vez estimula o consumo das famílias.

No entanto, o aquecimento da demanda interna tem pressionado a inflação, levando o Banco Central a promover um ciclo de alta da taxa básica de juros. A Selic foi elevada para 15% ao ano, com o ciclo de aumentos sendo interrompido na quarta-feira (30). O encarecimento do crédito representa um desafio para a continuidade da expansão econômica e do mercado de trabalho nos próximos meses.

Alvo da Lei Magnitsky, ministro do Supremo fez sua primeira aparição pública em jogo da Copa do Brasil. “Vai, Corinthians”, gritou.

Horas depois de ter seu nome incluído na lista de sanções do governo dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reapareceu em público na noite desta quarta-feira (30). E não foi em um evento oficial: o magistrado foi assistir ao clássico Corinthians x Palmeiras, na Neo Química Arena, pelas oitavas de final da Copa do Brasil.

Acompanhado da esposa, Viviane Barci de Moraes, Moraes chegou ao estádio sorridente, vestindo roupa casual e acenando para torcedores. De mãos dadas com a mulher, se dirigiu a um dos camarotes, de onde acompanhou a vitória corintiana por 1 a 0. Ao ser abordado, respondeu com o bordão da torcida: “Vai, Corinthians!”

Em determinado momento no camarote, Moraes fez um gesto obsceno com o dedo médio, imagem que rapidamente se espalhou nas redes sociais e provocou forte reação de opositores, como o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que escreveu: “Isso é postura de ministro sancionado?”. O ex-advogado de Jair Bolsonaro, Fábio Wajngarten, também criticou: “Se fosse o ex-presidente a fazer isso, haveria uma crise institucional.”

Alvo da Lei Magnitsky

Mais cedo, o governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra Alexandre de Moraes com base na Lei Global Magnitsky, dispositivo legal que permite ao Executivo americano punir indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, sem necessidade de decisão judicial.

Na prática, as sanções congelam eventuais bens de Moraes em território norte-americano, bloqueiam o acesso ao sistema financeiro dos EUA e proíbem sua entrada no país. Segundo o Departamento do Tesouro, os dados pessoais do ministro, como número de passaporte e identidade, foram incluídos no informe oficial.

…

Alexandre de Moraes vai a estádio horas após sanção dos EUALeia mais »