2 de julho de 2025

Direito e Justiça

Leis e jurisprudência inventadas: Advogado é multado por uso de IA

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Decisão apontou litigância de má-fé e ofensa à dignidade da Justiça em petições com conteúdo jurídico inverídico gerado por inteligência artificial.

A 2ª vara Federal de Londrina/PR multou um advogado em 20 salários-mínimos por apresentar manifestações processuais com artigos de lei inexistentes e jurisprudência inverídica, gerados por inteligência artificial.

A decisão, do juiz Federal substituto Igor de Lazari Barbosa Carneiro, reconheceu a prática de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. O magistrado também determinou o envio de ofício à OAB do Paraná para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Entenda o caso

A controvérsia teve início em uma ação contra o INSS, na qual a parte autora alegou o descumprimento de sentença que determinava o restabelecimento de benefício por incapacidade e a realização de perícia presencial. Durante o trâmite processual, o advogado apresentou diversas manifestações nos autos, produzidas com auxílio de ferramentas de inteligência artificial.

Conforme apurado, os documentos continham informações falsas, como dispositivos inexistentes da lei do mandado de segurança, menções a uma “lei processual do tempo”, que não existe no ordenamento jurídico brasileiro, além da citação de números de processos e jurisprudência que não constam nas bases oficiais dos tribunais.

Uso irresponsável da tecnologia

Para o juiz Federal Igor de Lazari Barbosa Carneiro o advogado agiu de forma irresponsável ao utilizar a tecnologia sem a devida verificação do conteúdo gerado, violando parâmetros definidos pelo CNJ e pelo Conselho Federal da OAB.

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Geral

TJMG eleva indenização a consumidora que teve nome negativado indevidamente

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Decisão aumentou para R$ 12 mil o valor a ser pago por empresa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do 3º Núcleo de Justiça 4.0 Cível, decidiu aumentar para R$ 12 mil a indenização por danos morais a uma consumidora que teve seu nome incluso indevidamente em cadastro de proteção ao crédito. A decisão, que reforma parcialmente a sentença da Comarca de Jaíba, que havia fixado o valor em R$ 7 mil, considerou a irregularidade da contratação e os prejuízos causados à imagem da mulher.

A parte autora alegou que teve o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por causa de atraso no pagamento de um serviço. A mulher procurou a empresa e fez um acordo. O valor determinado foi pago, mas o nome dela continuava “sujo”. A situação a impedia de fazer novas compras e ainda lhe causava constrangimento. Ela entrou na Justiça alegando ter sofrido danos morais.

Já a empresa alegou a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, sustentando que as cobranças realizadas decorrem da relação contratual estabelecida entre as partes.

Na primeira instância, a ré foi condenada a pagar R$ 7 mil a título de danos morais, além de confirmar a tutela de urgência para exclusão do nome da consumidora do cadastro de proteção ao crédito. Inconformada com o valor da indenização, a mulher recorreu ao TJMG.

O relator, juiz de 2º grau Fausto Bawden de Castro Silva, destacou que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido, não sendo necessária a comprovação do prejuízo. Ele ressaltou ainda que a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, propôs o aumento do valor para R$ 12 mil.

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Internacional, Meio Ambiente

Onda de calor extrema mata ao menos oito pessoas na Europa e força fechamento de escolas

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Temperaturas recordes atingem o continente europeu, provocando interdição da Torre Eiffel e ativação de protocolos de emergência em várias cidades.

Imagem: REUTERS/Lisi Niesner

Uma intensa onda de calor que atinge a Europa já resultou na morte de pelo menos oito pessoas e forçou autoridades a adotarem medidas emergenciais em diversos países. As temperaturas extremas provocaram o fechamento de mais de 2,2 mil escolas na França, a suspensão da visitação ao topo da Torre Eiffel em Paris e o cancelamento de atividades ao ar livre em várias regiões do continente.

A França registrou o mês de junho mais quente desde o início dos registros meteorológicos em 1900, com termômetros chegando a 42°C em Paris. Mesmo com uma leve queda, a capital francesa ainda mantinha 36°C nesta terça-feira, temperatura considerada alta para os padrões locais. O país contabilizou pelo menos 300 pessoas atendidas com insolação, incluindo duas mortes, entre elas uma menina de dez anos.

Na Alemanha, as altas temperaturas fizeram os termômetros de Berlim se aproximarem dos 39°C, mais de 15°C acima da média histórica para a época. O país decretou “hitzefrei” em algumas regiões, medida que libera os estudantes de frequentarem as aulas durante dias de calor extremo. Portugal bateu recordes nacionais para junho, com a cidade de Mora registrando 46,6°C.

A Espanha enfrenta uma situação particularmente grave, com temperaturas de até 46°C em Huelva e incêndios florestais devastadores. Na Catalunha, o fogo forçou o confinamento de 14 mil pessoas e resultou em duas mortes em Lérida. Uma criança de dois anos também morreu após ser deixada por horas dentro de um carro estacionado sob o sol em Tarragona. O incêndio gerou uma coluna de fumaça que alcançou 14 mil metros de altitude e destruiu 6.500 hectares.

A Organização Meteorológica Mundial classificou o fenômeno como um “assassino silencioso” e alertou que o calor intenso está se tornando mais frequente e severo devido às mudanças climáticas causadas por atividades humanas. Autoridades ativaram protocolos de emergência em várias cidades, incluindo distribuição de água para pessoas em situação de rua e envio de alertas por SMS com orientações de proteção. Especialistas recomendam manter-se hidratado, evitar exposição direta ao sol e seguir medidas preventivas, especialmente entre idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas.

Regional

Governo Federal propõe 2 de Julho como data histórica nacional

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A data celebra a consolidação da Independência do Brasil com a expulsão de tropas portuguesas na Bahia.

Imagem: Arla Coqueiro/Arquivo Pessoal

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para instituir o dia 2 de julho como o “Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil”. A proposta visa dar reconhecimento nacional à data que marca a expulsão definitiva das tropas portuguesas do país em 1823, evento ocorrido na Bahia quase um ano após a proclamação de 7 de setembro de 1822.

A iniciativa foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que destacou a importância de valorizar o protagonismo popular e baiano no processo de independência. Segundo o presidente, a história da luta na Bahia é pouco conhecida e ausente da maioria dos livros didáticos brasileiros, e a oficialização da data ajudaria a corrigir essa omissão histórica. A proposta foi formalizada com o apoio de ministros e lideranças políticas baianas.

Atualmente, o 2 de Julho já é feriado estadual na Bahia, sendo a mais importante data cívica local, celebrada com desfiles e festejos populares. O movimento pela independência na Bahia foi marcado por uma intensa participação popular, envolvendo homens e mulheres, negros escravizados e libertos, que lutaram contra as forças portuguesas que resistiam em deixar a província.

O projeto de lei agora tramitará na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para análise e votação. Se aprovado, a data passará a integrar o calendário nacional, não necessariamente como um novo feriado, mas como um dia comemorativo que reconhece a importância da batalha baiana para a efetiva unificação e soberania do território brasileiro.

Além da instituição da data, o governo planeja realizar campanhas de comunicação para difundir o conhecimento sobre o significado do 2 de Julho. A expectativa é que a medida fortaleça a memória nacional e incentive a inclusão do tema nos currículos escolares de todo o país, garantindo que a contribuição da Bahia para a independência do Brasil seja devidamente reconhecida.

Economia

Segundo pesquisa Quaest, Congresso Nacional resiste a pautas benéficas à maioria da população

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Deputados rejeitam fim da escala 6×1 e supersalários, além de se oporem à taxação de super-ricos para viabilizar maior isenção do IR.

Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Uma nova pesquisa do instituto Quaest expõe um padrão contraditório no comportamento do Congresso Nacional: enquanto 88% dos deputados federais apoiam a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda, medida que beneficiaria milhões de brasileiros, apenas 44% concordam com a taxação dos super-ricos para compensar essa perda de arrecadação. O levantamento, realizado entre 7 de maio e 30 de junho de 2025 com 203 parlamentares, revela a resistência da Casa em aprovar o financiamento necessário para tornar viável essa política redistributiva.

A contradição se torna ainda mais evidente quando analisadas outras pautas populares. A proposta de acabar com a escala 6×1, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que reduziria a jornada máxima de trabalho para 36 horas semanais em quatro dias, é rejeitada por 70% dos deputados. A resistência é ainda maior entre parlamentares de oposição, onde 92% se opõem à medida, contra 44% de apoio entre governistas e apenas 23% entre independentes.

O mesmo padrão se repete na questão dos supersalários do funcionalismo público. Mais da metade dos deputados (53%) rejeita o projeto que restringe essas remunerações elevadas, enquanto apenas 32% o apoiam. A medida, que representaria economia aos cofres públicos e maior equidade salarial no setor público, encontra resistência similar à observada em outras propostas de impacto social.

A pesquisa evidencia um Congresso disposto a aprovar benefícios populares, como a ampliação da faixa de isenção do IR, mas relutante em aceitar as contrapartidas necessárias para seu financiamento. A divisão quase equilibrada sobre a taxação dos super-ricos (44% a favor e 46% contra) demonstra a dificuldade em implementar políticas redistributivas que dependam de maior contribuição das altas rendas.

Os dados da Quaest, com margem de erro de 4,5 pontos percentuais, retratam um Legislativo que enfrenta o dilema entre atender demandas populares e manter o status quo tributário. O resultado é um Congresso que aprova em tese medidas benéficas à maioria, mas resiste aos mecanismos de financiamento que tornariam essas políticas efetivamente viáveis, perpetuando um sistema que favorece a concentração de renda e a manutenção de privilégios.

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