12 de junho de 2025

Profissional foi condenado por litigância de má-fé após apresentar decisões inexistentes e distorcidas para sustentar pedido recursal. A OAB foi acionada para apurar a conduta.

A 3ª turma do TRT da 7ª região, por unanimidade, não conheceu recurso interposto por ex-empregado por ausência de dialeticidade nas razões recursais e aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado da parte, após identificar o uso de jurisprudência inexistente e possivelmente manipulada por inteligência artificial.

Diante da gravidade da conduta, o colegiado também determinou o envio de ofício à OAB/CE para apuração de eventual infração disciplinar.

Decisão foi tomada no processo 0000702-38.2024.5.07.0016.

Entenda o caso

Na reclamação trabalhista, o autor alegou que, após exercer a função de estoquista, foi submetido a assédio moral, trabalhou em condições insalubres sem fornecimento adequado de EPIs e desenvolveu hérnia de disco em razão de atividades repetitivas e levantamento de peso. Requereu, com base nesses fatos, indenização por danos morais, adicional de insalubridade, reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade acidentária e a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

A 16ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE julgou improcedentes todos os pedidos, por ausência de provas robustas. O laudo pericial técnico afastou a existência de insalubridade nas atividades exercidas. Em relação à doença ocupacional, o autor não compareceu à perícia médica, deixando de demonstrar o nexo causal. Sobre o pedido de rescisão indireta, o juízo observou que a demissão foi iniciativa do próprio trabalhador, sem qualquer alegação ou comprovação de vício de vontade.

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Decisão do Supremo Tribunal Federal deve estabelecer novo paradigma para plataformas digitais no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos publicados por seus usuários. A decisão, que ainda terá seus detalhes e condições de aplicação definidos, representa um marco significativo na regulamentação do ambiente digital brasileiro, alterando a interpretação do Marco Civil da Internet.

Atualmente, o Marco Civil da Internet prevê que as plataformas digitais só são responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos se, após uma ordem judicial específica, não tomarem providências para remover o material. A discussão no STF girou em torno da necessidade de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos ilícitos.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, relatores dos dois recursos em julgamento, votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Ambos defenderam que a responsabilização das plataformas não deve depender de uma ordem judicial prévia, mas sim da notificação extrajudicial pela vítima.

Para Toffoli, as plataformas devem agir a partir do momento em que forem notificadas extrajudicialmente sobre conteúdos ofensivos ou ilícitos, como racismo. Em situações graves, ele defendeu que a remoção deve ocorrer mesmo sem notificação, responsabilizando as empresas caso não ajam.

Fux, por sua vez, também defendeu a remoção imediata de conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial. Ele especificou que seriam considerados ilícitos conteúdos como discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e a golpe de Estado. Fux propôs que as empresas criem canais de denúncia e monitorem ativamente as publicações.

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