8 de junho de 2025

Tomada no processo 0000930-21.2017.5.08.0116, decisão inédita multa instituição financeira por atrasar sistematicamente o cumprimento de obrigação já transitada em julgado.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) tomou uma decisão inédita ao condenar o Banco da Amazônia S/A (BASA) por litigância predatória reversa, prática caracterizada pelo uso abusivo do sistema judicial para protelar o cumprimento de obrigações. O caso envolveu manobras processuais sistemáticas utilizadas pela instituição financeira para atrasar o pagamento de uma condenação trabalhista já transitada em julgado.

Na fundamentação da decisão, o tribunal destacou que a litigância predatória reversa é geralmente praticada por grandes empresas que, ao contrário da litigância predatória tradicional, não iniciam processos em massa, mas utilizam recursos e artifícios processuais de forma abusiva para postergar o cumprimento de decisões judiciais. O banco, identificado pelo Conselho Nacional de Justiça como um dos maiores litigantes da Justiça do Trabalho, demonstrou comportamento deliberado de resistência ao cumprimento da obrigação.

Como penalidade, o tribunal aplicou multa correspondente a 9,9% do valor da causa, que será revertida em favor do trabalhador prejudicado pela conduta protelatória. A decisão ressalta que a prática adotada pelo banco não apenas prejudica diretamente o reclamante, que tem seu direito reconhecido mas não efetivado, como também compromete a eficiência do sistema judicial como um todo, gerando custos desnecessários e sobrecarga processual.

Especialistas em direito do trabalho consideram a decisão um marco importante no combate ao uso abusivo do Judiciário por grandes litigantes. O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, já havia alertado recentemente para o crescimento da “litigância abusiva reversa”, afirmando que essa prática tem desafiado a eficácia do sistema judicial brasileiro e prejudicado principalmente a parte mais vulnerável da relação processual.

A decisão do TRT-8 estabelece um precedente significativo para casos semelhantes e sinaliza uma mudança de postura do Judiciário frente a estratégias protelatórias adotadas por grandes empresas. O tribunal determinou ainda que o banco cumpra imediatamente a obrigação principal, sob pena de agravamento das sanções processuais já aplicadas.

Decisão, tomada no processo 0010264-48.2024.5.03.0092, reconhece direito de funcionária a ressarcimento por gastos com maquiagem e manutenção de padrão visual imposto pela empresa.

Uma companhia aérea foi condenada pela Justiça, por decisão da juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a reembolsar uma trabalhadora pelos gastos com exigências estéticas impostas como condição para o exercício da função. A decisão, que estabelece um importante precedente para o setor, reconheceu que os custos com maquiagem, cuidados com cabelo e outros itens relacionados à aparência não devem ser arcados pelos funcionários quando constituem requisito obrigatório para o trabalho.

De acordo com o processo, a empresa exigia que suas funcionárias mantivessem um padrão estético rigoroso, incluindo uso obrigatório de maquiagem específica, penteado padronizado e outros elementos visuais, sem, contudo, fornecer os produtos necessários ou compensação financeira para a aquisição desses itens. A trabalhadora comprovou gastos mensais significativos para atender às exigências da companhia, valores que impactavam diretamente seu orçamento pessoal.

Na fundamentação da sentença, o magistrado destacou que as exigências estéticas, quando impostas pelo empregador como condição para o exercício da função, devem ser custeadas pela própria empresa, uma vez que se trata de instrumentos necessários à prestação do serviço. A decisão ressalta ainda que transferir esses custos aos trabalhadores configura transferência indevida de ônus empresarial, prática vedada pela legislação trabalhista.

O caso se soma a outros precedentes recentes, como a decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que determinou o reembolso de despesas com maquiagem a uma comissária de bordo. Especialistas em direito do trabalho apontam que essas decisões representam um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, especialmente em setores que tradicionalmente impõem padrões estéticos rigorosos, como aviação civil, hotelaria e comércio de luxo.

A sentença estabeleceu que a companhia aérea deverá ressarcir a trabalhadora pelos valores gastos durante todo o período em que esteve submetida às exigências estéticas, além de implementar uma política de fornecimento dos produtos necessários ou pagamento de adicional específico para cobrir tais despesas para todos os funcionários em situação semelhante.