O juiz autorizou a expedição de mandado ao cartório de registro civil para averbação da sentença.
A vara de Família e Sucessões de Varginha/MG reconheceu, por sentença, a parentalidade socioafetiva de um homem em relação a uma mulher maior de idade, mantendo também o vínculo jurídico com o pai biológico. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Antônio Carlos Parreira, com fundamento na existência de prova suficiente da relação socioafetiva e na capacidade civil das partes envolvidas.
O caso foi analisado em ação declaratória de parentalidade socioafetiva com pedido de manutenção do vínculo biológico. Após a apresentação de documentação comprobatória, o magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos para homologar o reconhecimento da filiação por laços de afetividade, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Como as partes são maiores e capazes, foi dispensado o parecer do Ministério Público.
A sentença determina a inclusão do nome do pai socioafetivo no assento de nascimento da autora, além dos avós paternos socioafetivos. Ao mesmo tempo, determina que sejam preservadas as informações já registradas sobre o pai biológico e os avós biológicos paternos, consolidando, assim, uma situação de dupla filiação.
O juiz autorizou a expedição de mandado ao cartório de registro civil para averbação da sentença.
Ex-presidente uruguaio, conhecido pela vida simples e políticas progressistas, enfrentou a ditadura, inspirou movimentos sociais e combateu um câncer de esôfago, deixando um legado de resistência e coerência.
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José Alberto Mujica Cordano, conhecido mundialmente como Pepe Mujica, transcendeu a figura de ex-presidente do Uruguai para se tornar um símbolo de resistência, coerência política e um estilo de vida despojado que cativou a esquerda global. Sua trajetória, marcada pelo enfrentamento à ditadura militar uruguaia, pela militância na guerrilha dos Tupamaros e por uma presidência que priorizou avanços sociais, deixou um legado complexo e inspirador. Nos últimos tempos, Mujica travou uma derradeira batalha contra um câncer de esôfago, doença que se agravou e o levou a receber cuidados paliativos.
Mujica morreu ontem (14/5).
Nascido em Montevidéu em 1935, Mujica ingressou na luta armada nos anos 1960 como membro do Movimento de Libertação Nacional – Tupamaros. O grupo ficou conhecido por ações como assaltos a bancos para distribuir os recursos aos mais pobres, antes mesmo da instauração do regime ditatorial em 1973. Durante esse período de clandestinidade, foi ferido quatro vezes e preso diversas vezes, protagonizando fugas até ser recapturado definitivamente em 1972. Ao todo, passou 14 anos encarcerado, enfrentando torturas e longos períodos em solitária, sendo um dos presos considerados “reféns” do regime, sob ameaça de execução sumária caso os Tupamaros retomassem as atividades.
Com a redemocratização, Mujica foi libertado em 1985, beneficiado por uma lei de anistia. Ingressou na política institucional, cofundando o Movimento de Participação Popular (MPP), um dos principais partidos da coalizão de esquerda Frente Ampla. Sua carreira política o levou a ser eleito deputado em 1994, senador em 1999 e ministro da Agricultura em 2005, no governo de Tabaré Vázquez. Em 2010, foi eleito presidente do Uruguai, sucedendo Vázquez e governando até 2015.
Sua presidência foi marcada por um aumento significativo nos gastos sociais, que passaram de 60,9% para 75,5% dos gastos públicos, e por um aumento de 250% no salário-mínimo. Medidas progressistas como a legalização do consumo e da venda da maconha e a aprovação do casamento homoafetivo colocaram o Uruguai na vanguarda de pautas sociais na América Latina. No entanto, foi seu estilo de vida austero que mais chamou a atenção internacional: Mujica recusou-se a morar no palácio presidencial, preferindo sua modesta chácara nos arredores de Montevidéu, e ficou famoso por dirigir seu próprio Fusca 1987. Acredita-se que doava cerca de 90% de seu salário presidencial para projetos de combate à pobreza.
Após deixar a presidência, retornou ao Senado, cargo ao qual renunciou em 2020 por motivos de saúde, em meio à pandemia de Covid-19. Declaradamente ateu durante a maior parte da vida, expressava uma admiração quase panteísta pela natureza. Sua luta contra o câncer de esôfago, anunciado em abril de 2024 e que se agravou nos meses seguintes, foi acompanhada com apreensão, mas sua figura como referência de uma esquerda humanista e de um líder dedicado ao seu povo permanece como um marco na história política contemporânea.
Legado da encíclica Rerum Novarum e a luta por justiça social marcaram o pontificado de Leão XIII, figura que teria inspirado a escolha do nome do Papa Leão XIV, segundo fontes.
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O Papa Leão XIII, pontífice que liderou a Igreja Católica entre 1878 e 1903, é uma figura central na história da Doutrina Social da Igreja, especialmente reconhecido por sua veemente defesa dos direitos dos trabalhadores em um período marcado pelas profundas transformações e desafios impostos pela Revolução Industrial.
Seu legado, consolidado principalmente através da encíclica “Rerum Novarum” de 1891, continua a inspirar debates sobre justiça social e a dignidade do trabalho, e teria sido a inspiração para a escolha do nome do recentemente eleito Papa Leão XIV, conforme noticiado por algumas fontes.
A “Rerum Novarum”, ou “Das Coisas Novas”, é considerada um marco, uma verdadeira Carta Magna dos Trabalhadores. Neste documento, Leão XIII abordou com coragem e clareza a chamada “questão operária”, denunciando as condições muitas vezes desumanas a que os trabalhadores eram submetidos no novo sistema capitalista industrial. A encíclica defendeu o direito a um salário justo, condições de trabalho dignas, o direito de associação em sindicatos e o papel do Estado na proteção dos mais vulneráveis.
Suas palavras ecoaram por todo o mundo, influenciando legislações trabalhistas e movimentos sociais em diversas nações, incluindo o Brasil, onde se aponta que a Rerum Novarum inspirou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais do que outras influências frequentemente citadas. Inclusive o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui um espaço que homenageia Leão XIII. Um salão, que sedia solenidades na sede da Corte, destaca legado do papa Leão XIII, com acervo artístico e histórico da Justiça do Trabalho, abrigando o quadro “Retrato de Leão XIII”, de Eliseu Visconti, que data de 1941, mesmo ano de criação do Tribunal.
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Além de seu papel fundamental na questão social, o pontificado de Leão XIII foi marcado por uma postura de diálogo com o mundo moderno e a ciência. Um exemplo notável foi a reabertura do Observatório Astronômico do Vaticano, um gesto que simbolizava a abertura da Igreja ao conhecimento científico e à busca pela verdade em todas as suas formas.
Ele também teve uma atuação importante em causas humanitárias globais, como a luta pela abolição da escravidão. Em 1888, apenas oito dias antes da promulgação da Lei Áurea no Brasil, Leão XIII publicou a encíclica “In Plurimis”, dirigida especificamente aos bispos brasileiros, na qual defendia veementemente o fim da escravatura no país, um testemunho de seu compromisso com a dignidade humana.
Diante desse histórico, a notícia da escolha do nome Leão XIV pelo novo pontífice, conforme veiculado por algumas fontes sindicais e de notícias, é vista como um sinal de continuidade com esse legado de preocupação social. Espera-se que o novo papado possa resgatar e dar novo impulso à centralidade do trabalho e da justiça social, temas que foram caros a Leão XIII e também retomados com vigor pelo Papa Francisco, especialmente em um contexto global de precarização do trabalho e novas formas de exploração. A escolha do nome papal é sempre carregada de simbolismo, e a referência a Leão XIII sugere uma forte ênfase nas questões sociais e na defesa dos direitos dos trabalhadores no pontificado que se inicia.
