A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que aumenta a pena de injúria racial se o crime for cometido contra mulher e pessoa idosa. O texto será enviado ao Senado.
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o Projeto de Lei 5701/23 foi aprovado com parecer favorável da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) e muda a lei que define os crimes de preconceito de raça e cor (Lei 7.716/89). Segundo a proposta, a pena base de reclusão de 2 a 5 anos e multa será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra idosos ou contra mulher.
Na lei, a pena prevista abrange ainda a injúria por ofensa da dignidade ou do decoro em razão de cor, etnia ou procedência nacional. A tipificação desse crime foi incluída pela recente Lei 14.532/23.
O único agravante previsto atualmente é quando o crime for praticado por duas ou mais pessoas em conjunto, com pena aumentada da metade.
Principais alvos
A autora do projeto, deputada Silvye Alves, afirmou que as mulheres e os idosos são os principais alvos do crime de injúria racial, que ocorre quando uma pessoa é insultada com palavras preconceituosas em razão da sua raça, cor, etnia ou origem.
A relatora, deputada Daiana Santos, disse que as vítimas são mulheres na maioria dos casos de injúria racial, conforme estudo elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em colaboração com a Faculdade Baiana de Direito e o portal jurídico Jusbrasil. “Medidas como a analisada, portanto, buscam conferir a esses atos a gravidade que eles de fato possuem”, afirmou.
Segundo a relatora, a proposta tem relevância e impacto para a sociedade. “Demonstra nosso compromisso, nossa responsabilidade e nosso caráter com a importância de temas com projeção no País, que é negro e de maioria de mulheres”, disse.
Debate em Plenário
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o racismo estrutural não está dissociado de outros processos de preconceito. “Muitas vezes, o racismo e a injúria racial são sofridos por mulheres e são ainda mais graves quando acontecidos contra pessoa idosa”, declarou.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o crime é bárbaro e persiste na sociedade em pleno século 21. “A legislação estando dura, as pessoas irão pensar duas vezes antes de cometer o crime”, disse o parlamentar.
Porém, para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o crime de injúria deveria ter a mesma pena “independente de gênero e condição etária das pessoas”.
Governo expandiu programa habitacional para famílias com renda até R$ 12 mil mensais. Nova linha, com taxa menor que a do mercado, deve estar disponível em maio.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
O governo federal anunciou neste mês novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. O novo modelo inclui a ampliação do financiamento habitacional para famílias com renda de até R$ 12 mil.
Essas famílias vão compor a chamada “Faixa 4” do programa e, segundo o governo, terão acesso a juros menores que os praticados atualmente no mercado.
A nova faixa deve começar a valer na primeira quinzena de maio – a data exata ainda não foi informada. As regras foram aprovadas nesta terça-feira (15) pelo Conselho Curador do FGTS.
Faixa 4
A nova faixa do Minha Casa, Minha Vida será voltada para famílias que têm renda mensal entre R$ 8,6 mil e R$ 12 mil.
Essas famílias poderão financiar imóveis que tenham um valor total de até R$ 500 mil.
Entre as condições já anunciadas, estão: financiamento de até 420 meses (35 anos); taxa de juros de 10% ao ano, abaixo das taxas atuais de mercado (acima de 11,5% ao ano); sem subsídio do governo – ou seja, a família paga o valor integral do imóvel
A medida, segundo o governo, representará um potencial de atendimento inicial a 120 mil novas famílias.
Ajuste das outras faixas
O Conselho do FGTS também aprovou nesta terça-feira (15) o reajuste no teto da renda familiar para as faixas do Minha Casa, Minha Vida: Faixa 1: famílias com renda de até R$ 2.850 mensais (eram R$ 2.640); Faixa 2: famílias com renda de até R$ 4,7 mil mensais (eram R$ 4,4 mil); Faixa 3: famílias com renda de até R$ 8,6 mil mensais (eram R$ 8 mil).
De acordo com o Ministério das Cidades, 100 mil famílias serão beneficiadas com a mudança nos limites das faixas de renda.
Segundo o governo, essas faixas de renda não consideram pagamentos de auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família.
Quem recebe BPC e Bolsa Família, aliás, não precisa nem pagar prestações. O imóvel do Minha Casa, Minha Vida é 100% subsidiado pelo governo.
Novas regras para o interior do país
O Conselho do FGTS também deu permissão para o governo ajustar o valor máximo dos imóveis a serem financiados em municípios de até 100 mil habitantes. A ideia é ajudar a “interiorizar” os investimentos do FGTS no financiamento habitacional.
Nesses locais, os novos limites serão de R$ 210 mil a R$ 230 mil – um aumento de 11% a 16% em relação aos valores atuais.
As mudanças também incluem um ajuste para permitir que famílias com renda de até R$ 4,7 mil (hoje, nas faixas de renda 1 e 2) possam adquirir imóveis com teto de financiamento da Faixa 3, com teto de R$ 350 mil.
De acordo com a decisão, isso poderá ser feito, mas o financiamento terá as condições da Faixa 3: juros entre 7,66% e 8,16% ao ano; sem acesso a descontos.
No todo, serão 425 vagas imediatas, mais 212 vagas para cadastro de reserva
Foto: Reprodução
Foi publicado o edital do concurso da Polícia Civil do Ceará (PC-CE), com 300 vagas para ampla concorrência, 25 para candidatos com deficiência e 100 vagas para candidatos negros e pardos, totalizando 425 vagas imediatas.
O concurso é para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, com salário inicial de R$ 6.732,71.
A banca organizadora é a FUNECE.
São ofertadas ainda 212 vagas para cadastro de reserva, assim distribuídas: 149 vagas para ampla concorrência, 13 vagas para candidatos com deficiência e 50 vagas para negros e pardos, totalizando 212.
Para maiores informações sobre o certame, clique aqui e tenha acesso ao edital.
