15 de abril de 2025

A decisão foi proferida no processo 0016071-12.2017.5.16.0002

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que respeitados os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Engenheiro alegou excesso de horas extras

Na reclamação trabalhista, um engenheiro da Vale sustentou que trabalhava muito além do horário normal sem receber horas extras. Ele disse que cumpria jornada de segunda a sábado, das 7h30 às 20h30, além de trabalhar um domingo por mês. Por isso, pediu o pagamento das horas extras e uma indenização por dano existencial, em razão de prejuízos causados pela carga horária excessiva.

Acordo coletivo e ônus da prova

A empresa negou que ele tivesse horas extras não pagas e apresentou um acordo coletivo que dispensava empregados com nível superior de registrar a jornada. As instâncias inferiores consideraram o acordo válido e rejeitaram o pedido do engenheiro, uma vez que ele não conseguiu provar que realmente trabalhava além do horário sem receber por isso.

Flexibilização de direitos e autonomia coletiva

Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que a norma coletiva não poderia afastar o direito ao controle de jornada. No entanto, a ministra relatora, Morgana Richa, ressaltou que o STF já firmou o entendimento de que acordos coletivos podem flexibilizar certos direitos trabalhistas, desde que não afetem garantias fundamentais e indisponíveis.

Segundo ela, o controle de jornada não é um direito absolutamente indisponível protegido pela Constituição, razão pela qual foi considerada legítima a cláusula que dispensava os empregados de nível superior do registro de ponto. Dessa forma, os pedidos formulados pelo engenheiro foram definitivamente rejeitados.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

A instituição espera que o STF reafirme a competência da Justiça do Trabalho para examinar relações de trabalho, vínculos de emprego e eventuais fraudes contratuais.

A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho divulgou nota nesta segunda-feira, 14, manifestando preocupação com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de suspender, em todo o país, as ações trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas – prática conhecida como “pejotização”.

No comunicado, a entidade reforça que a EC 45/04 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, para abranger todas as ações oriundas de relações de trabalho, e não apenas aquelas que envolvem vínculo de emprego.

A Anamatra argumenta que cabe à Justiça do Trabalho, com base no artigo 9º da CLT, analisar se há fraude nas contratações e se os elementos da relação caracterizam vínculo de emprego.

Segundo a associação, a suspensão das ações que envolvem fraude a contratos de emprego ou a licitude da pejotização poderá inviabilizar o funcionamento da Justiça especializada, devido ao elevado número de processos. Também critica o entendimento de que a organização produtiva e a divisão do trabalho, por si só, afastariam o exame de vínculos formais, sem considerar possíveis formas de mascaramento das relações empregatícias.

A entidade destaca ainda que o STF tem adotado uma interpretação ampla do critério de “aderência estrita” nas reclamações constitucionais que tratam do tema, com base no Tema 725, sobre terceirização. No entanto, aponta que a discussão sobre pejotização não foi objeto direto da ADPF 324 e que o Supremo ainda não possui jurisprudência vinculante específica sobre a matéria.

A Anamatra espera que a Corte reafirme a competência da Justiça do Trabalho para examinar relações de trabalho, vínculos de emprego e eventuais fraudes contratuais.

Com informações do Portal Migalhas.

Entre as acusações está a contratação de professores “fantasmas”

Acolhendo apelação do Ministério Público Federal (MPF), a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 condenou o ex-prefeito do município de São José de Espinharas/PB a uma pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e à inabilitação para exercer cargo público por cinco anos, pelo crime de desvio de verba pública, previsto no Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores. A decisão reforma a sentença da 14ª Vara Federal da Paraíba, que absolveu o réu por insuficiência de provas.

R.T.C. foi acusado de desviar recursos públicos destinados ao Programa de Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos (EJA), através da contratação da Fundação Allyrio Meira Wanderley e de professores “fantasmas”, por meio de fraude, além de ter efetuado pagamentos pessoalmente e diretamente ao representante da Fundação.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal Francisco Alves, a materialidade do crime ficou demonstrada pelo pagamento de R$ 7 mil ao representante da Fundação Allyrio Meira Wanderley, sem a comprovação de uma suposta capacitação de professores contratados para lecionar no EJA.

Segundo o magistrado, documentos apontam a montagem do procedimento licitatório para conferir aparência de legalidade à contratação. “A inexistência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, aliada à realização de pagamentos indevidos, constitui prova suficiente da materialidade do crime”, afirmou Alves.

Quanto à autoria do delito, o relator destacou que foi evidenciada pela atuação direta do ex-prefeito na contratação fraudulenta da Fundação, sem conhecimento da Secretária de Educação, e na autorização dos pagamentos, sem atesto da prestação dos serviços.

“O dolo do réu, ora recorrente, está caracterizado pela instrumentalização da licitação para viabilizar o desvio dos recursos públicos, dispensando formalidades essenciais e possibilitando o favorecimento indevido da Fundação e do seu dirigente, ainda mais, quando se sobressai a participação ativa do gestor público na autorização de pagamentos indevidos sem comprovação de execução do objeto contratual”, concluiu Francisco Alves.

A decisão foi tomada no processo 0800464-03.2021.4.05.8205

Fonte: TRF5