TCE-PE pune prefeita de Mirandiba com multa de R$ 54 mil por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Essa semana, ao analisar o limite de gastos com pessoal na Prefeitura de Mirandiba entre o 1ᵒ e 3ᵒ quadrimestres de 2017, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal do município.

De acordo com o TCE-PE, foram contabilizados gastos com pessoal de 75,66% da Receita Corrente Líquida (RCL) no primeiro quadrimestre, 69,45% no segundo e 76,33% no terceiro. O limite da LRF é de 54%.

Como punição, o conselheiro Valdecir Pascoal multou a prefeita Rose Cléa Máximo em R$ 54 mil por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A multa corresponde a 30% dos vencimentos da gestora no período verificado.

O conselheiro também determinou uma série de adequações para que a prefeita controle a gestão fiscal, tomando medidas para reduzir gastos com servidores, não excedendo o percentual da LRF.

Da redação do Blog Alvinho Patriota