Em sessão realizada nessa terça-feira, 28, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa de R$ 6 mil a prefeita de Mirandiba, Rose Cléa Máximo, pelo não cumprimento das exigências relativas à transparência pública em 2017.
Essas obrigações estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas leis da Transparência (LC nº 131/2009) e de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), bem como no Decreto Federal n° 7.185/2010.
De acordo com o Tribunal, a gestora não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento à transparência da Gestão Fiscal e ao acesso a informações obrigatórias, relativas à execução orçamentária, financeira e patrimonial. A falta de liberação dos dados para consulta pública deixou o município com índice “crítico” de transparência.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
