O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais contratações feitas pela prefeita de Arcoverde, Madalena Brito, estando vigente um concurso público com candidatos aprovados aptos a serem convocados.
No entendimento do Tribunal, há ausência de demonstração de que as contratações foram motivadas por situação caracterizada como de excepcional interesse público, o que descumpre a Constituição Federal.
O acórdão publicado nessa quinta-feira, 22, destaca que para fazer essas contratações a prefeita deveria ter demonstrado que “as contratações foram motivadas por situação caracterizada de excepcional interesse público para cada um dos contratos”.
Além de não conceder os registros dos respectivos contratos, o TCE-PE aplicou multa de R$ 8.546,50 à prefeita, que deve ser recolhida dentro de 15 dias do trânsito em julgado do acórdão.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
