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TCE-PE julga irregulares contratações temporárias da Prefeitura de Floresta e multa prefeito

Sob a relatoria do conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten Júnior, a Segunda Câmara do TCE-PE julgou irregulares 1.547 contratações temporárias feitas pela Prefeitura de Floresta no segundo e terceiro quadrimestres de 2017. O período coincide com o primeiro ano de mandato do prefeito Ricardo Ferraz.

O tribunal levou em consideração que o último concurso público realizado pela prefeitura foi em 2015 e que existia uma Medida Cautelar do TCE-PE determinando ao atual prefeito a suspensão de todos os contratos temporários, que resultassem na extrapolação do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A determinação abriu exceções para os setores de educação e saúde, mas recomendou que os contratados para essas áreas fossem substituídos por aprovados no concurso público. O TCE também constatou que o gestor deixou de enviar ao sistema Sagres informações sobre 132 dos 1.547 contratados, caracterizando sonegação de dados.

Por todas essas ilegalidades, o relatou ainda aplicou uma multa ao prefeito no valor de R$ 20.850. Uma cópia da auditoria será anexada à prestação de contas da prefeitura referente ao exercício financeiro de 2017.

Da redação do Blog Alvinho Patriota