A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta segunda-feira entrar com uma Ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para saber se a Lei da Ficha Limpa terá validade ou não nas eleições municipais do ano que vem.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objetivo levar o Supremo a uma decisão definitiva sobre o assunto para que não haja dúvidas em relação a quem pode se candidatar nas eleições municipais de 2012. Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, “é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato”.

Uma comissão irá elaborar o documento e entrar com a ação no STF. A decisão de cobrar uma definição sobre a Lei veio após a decisão do STF de que a Ficha Limpa não valeria para as eleições do ano passado. Após o julgamento, o presidente do Tribunal Superior Eeleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, levantou dúvidas sobre o surgimento de novas contestações em relação a 2012.

Fonte: O Dia

Depois de anular o efeito da Ficha Limpa sobre as eleições do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para outro debate que pode adiar a entrada da lei em vigor por cerca de uma década. Os próximos julgamentos na Corte sobre a Ficha Limpa indicam que dificilmente a lei valerá integralmente para as eleições municipais de 2012.

O artigo 5.º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Diante de questionamentos sobre o alcance do artigo, o STF definiu que o cumprimento de uma punição só começa quando o réu esgota todas as possibilidades de recurso ao Judiciário.

Se os ministros entenderem que a inelegibilidade prevista na Ficha Limpa é uma pena – e não uma condição, como argumentam alguns -, a lei perderia uma de suas principais inovações.

Ministros do STF consultados pelo jornal O Estado de S.Paulo lembram que um processo leva anos para ser concluído. A duração depende da complexidade do caso, do juiz, ou corte que o julga, mas, como diz um magistrado, “há processos que levam uma década”.

Fonte: Agência Estado

O deputado federal pernambucano, Gonzaga Patriota (PSB), divulgou, através de sua Assessoria de Imprensa, que é favorável ao parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à lei da Ficha Limpa. Segundo Gonzaga a Constituição Federal é clara e dispõe que uma lei só pode passar a ser aplicada após entrar em vigor. Como completa um ano de sua sanção, somente em junho deste ano, afirma o deputado, a lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada a partir de então.

De acordo com Gonzaga o parecer do STF decepciona a opinião pública, entretanto os ministros agiram corretamente, seguindo os trâmites legais.

“Essa decisão do Supremo deixa a opinião pública um pouco decepcionada, por ver pessoas que praticaram crimes, assumindo os mais altos postos eleitorais do país, mas por outro lado, se conforma em ver a aplicação da segurança jurídica. A Lei está valendo dentro do que assegura a Constituição Federal. A Carta Magna se sobrepõe a qualquer decisão”, disse o deputado, que também é jornalista, em e-mail enviado à imprensa nesta quinta-feira.

Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chico Gomes

Duas das principais entidades que lutaram pela aprovação da Ficha Limpa lamentaram nesta quinta-feira (24) a anulação dos efeitos da lei para as eleições de 2010. O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que as candidaturas de políticos condenados na Justiça em decisão colegiada [de mais de um juiz] só serão barradas em 2012.

O presidente do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) e representante nacional dos juízes e promotores eleitorais, Márlon Jacinto Reis, disse que respeita a decisão, mas que o importante é a validade futura da lei.

– Nós lamentamos, mas respeitamos a decisão e continuamos mobilizados pela reforma política. E a lei está em vigor e vai ser aplicada a partir de agora.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou de forma quase idêntica. O presidente da entidade, Ophir Cavalcante, reconheceu que a decisão seguiu um critério técnico (de que qualquer mudança no processo eleitoral tem que ser aprovada um ano antes do pleito).

Afirmou, porém, que a vitória dos fichas-sujas para agora é uma “frustração” para a sociedade.

– Não há dúvida de que para a sociedade brasileira é um frustração. A sociedade despendeu suas energias, jogou todos os esforços nesse sentido, apontou um novo caminho de ética na política.

Ambos, porém, evitaram criticar o voto do ministro Luiz Fux, que desempatou o entendimento sobre a lei. No ano passado, os dez magistrados que compõem a Corte ficaram divididos: cinco consideravam que ela valeria para 2010 e outros cinco não.

Dança das cadeiras

A decisão do STF abriu uma nova discussão. Agora, com base no entendimento da Corte, candidatos barrados pela Justiça Eleitoral no pleito de 2010 e que obtiveram votos suficientes poderão pedir o cargo. Para isso, terão de recorrer ao Supremo. Como consequência, aqueles que tomaram posse e vinham trabalhando no Congresso desde o início do ano serão levados a ceder seus lugares.

O senador Wilson Santiago (PMDB-PB), por exemplo, poderá ser obrigado a deixar a vaga para o tucano Cássio Cunha Lima. Já Gilvam Borges (PMDB-AP) seria substituído por João Capiberibe (PSB-AP).

No Pará, Marinor Brito (PSOL), que havia sido a quarta mais votada em seu Estado e mesmo assim conseguiu chegar ao Senado, também corre risco. Dois de seus adversários – Paulo Rocha (PT) e Jader Barbalho (PMDB) – haviam sido barrados pela Ficha Limpa.

Fonte: R7

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou ontem (18) durante passagem por Recife que o futuro da Lei da Ficha Limpa é uma “incógnita”. Entretanto, afirmou que “seja qual for esse destino, a Lei da Ficha Limpa é uma ideia que veio para ficar”.

A votação sobre a validade da lei nas eleições de 2010 acabou empatada, no Supremo Tribunal Federal (STF), em 5 votos a 5, e um dispositivo regimental do Tribunal foi usado para o desempate no caso de Jader Barbalho. Ele foi barrado por ter renunciado ao cargo de senador, em 2001, para escapar de um processo de cassação por quebra de decoro.

Lewandowski também disse que, em sua opinião, a vaga deixada por parlamentares deve ser suprida pela ordem de votos da coligação, e não do partido. “Embora as coligações se desfaçam após as eleições, os efeitos delas se projetam no tempo”, afirmou. Ao julgar uma liminar no fim do ano passado, o STF entendeu que a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do partido e não da coligação.

O presidente do TSE também afirmou que os assuntos polêmicos, no STF, só serão resolvidos após o dia 3 de março, com a posse de Luiz Fux. “O ministro Cezar Peluso deixará todos os temas polêmicos para decidir com o plenário completo”.

Fonte: Agência Brasil

Ao negar recurso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (27), que a lei da Ficha Limpa tem validade ainda para este ano. O julgamento terminou empatado em 5 a 5, e a saída do impasse foi encontrado no regimento interno da Corte.

Por sugestão do ministro Celso de Mello, o artigo 205 do regimento interno foi aplicado no julgamento. Diz o artigo: “havendo votado todos os Ministros, salvo os impedidos ou licenciados por período remanescente superior a três meses, prevalecerá o ato impugnado”. Ou seja: vale a decisão da Justiça Eleitoral que impugnou a candidatura de Jader e definiu que a lei vale para este ano.

Jader Barbalho obteve quase 1,8 milhão de votos na eleição para senador pelo PMDB do Pará, mas foi barrado pela Justiça Eleitoral com base na lei da Ficha Limpa. Ele renunciou, em 2001 ao mandato de senador para fugir de um processo de cassação no Senado. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) havia autorizado a candidatura dele, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reviu a decisão, negando-lhe a candidatura.

O julgamento durou quase sete horas e foi marcado por troca de farpas entre os ministros e duras críticas disparadas pelo ministro Gilmar Mendes contra a aplicação da lei. Ele chegou a dizer que validá-la seria “flertar com o nazi-fascismo”.

Fonte: Agência Estado

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de 46 ONGs que apresentou a Lei da Ficha Limpa, considera que a nova legislação – debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação empatada sem proclamação de resultado – é constitucional e está em vigência.

A interpretação das entidades, entre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é de que como a lei não foi rejeitada por maioria absoluta, conforme prevê o artigo 97 da Constituição, prevalece o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aprovou a Lei da Ficha Limpa e do próprio STF, que determina em seu regimento interno e na súmula vinculante 10 que em caso de empate a tese da manutenção da lei contestada será considerada vencedora.

Nem mesmo a renúncia do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, responsável pelo recurso contra a lei no STF, é vista pelo movimento como obstáculo à vigência da lei. “Para nós, observando a legislação, a lei é constitucional”, afirmou o juiz eleitoral Márlon Reis, um dos líderes do movimento. Na interpretação de juristas, a renúncia de Roriz extinguiu a ação no STF. Para Daniel Seidel, secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça de Paz, não houve prejuízo à decisão com a renúncia do candidato. “A renúncia indica que ele assume ser realmente ficha-suja”.

Fonte: Estadão

Entre as muitas dúvidas que restaram após o impasse no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ficou uma certeza: a Lei da Ficha Limpa continua em vigor. Os cinco votos contra a aplicação da lei não foram suficientes para adiar seus efeitos ou anular sua eficácia. Os candidatos fichas-suja poderão concorrer, mas dependerão da palavra final do STF sobre a constitucionalidade das novas regras.

A divisão do plenário, com o empate já “cristalizado”, como definiu o presidente do STF, Cezar Peluso, forçará o tribunal a esperar a nomeação do ministro que ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto deste ano.

Com isso, candidatos atingidos pela Lei da Ficha Limpa – condenados por tribunais e que renunciaram a mandatos para escapar de processos de cassação – vão disputar as eleições sem saber se poderão tomar posse em caso de vitória. Dependendo do resultado de um futuro julgamento do STF, serão impedidos de exercer seus cargos.

Fonte: Estadão

A decisão sobre validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano foi adiada por tempo indeterminado. Depois de uma longa discussão na suprema corte especial brasileira, os juízes optaram por suspender a plenária às 1h15min desta sexta-feira (24). O julgamento ficou empatado com 5 votos a favor da Ficha Limpa e 5 contra. Estava em discussão o recurso extraordinário do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que teve candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Roriz renunciou ao senado no ano de 2007 para escapar de cassação, ato considerado ilegal pela Lei da Ficha Limpa. Quando o julgamento ficou empatado os juízes pensaram em três opções: dar ao presidente Cezar Peluso a oportunidade de desempatar, considerar a decisão do TSE ou aguardar o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva indicar um novo ministro para ocupar a cadeira deixada por Eros Grau. Nenhuma das prerrogativas foi tomada e o julgamento acabou sendo adiado, frustrando milhões de brasileiros que são a favor da Lei da Ficha Limpa.

Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chico Gomes

Uma grande mobilização popular impulsionou o Congresso Federal a aprovar, em 4 de junho de 2010, a Lei Complementar nº. 135, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, sobre a vida pregressa dos candidatos. Também por pressão da opinião pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela vigência dessa legislação já a partir do pleito de 2010. No entanto, a sociedade quer mais. Quer acompanhar a campanha de cada candidato, examinar as informações cadastradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comentar aspectos de cada campanha. Enfim, exercer controle social, ampliar sua participação no processo eleitoral e valorizar seu voto. Por isso, a Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e o Instituto Ethos lançaram nesta quarta-feira (28/7), em São Paulo, e na quinta-feira (29/7), em Brasília, o site Ficha Limpa.

O site apresenta um cadastro voluntário e positivo de candidatos que atendem à Lei da Ficha Limpa e se comprometem com a transparência de sua campanha eleitoral. Isso significa que, além de estarem se posicionando de acordo com a lei, esses candidatos se dispõem a ir além da lei, assumindo um compromisso a mais, o de proceder à prestação de contas de sua campanha eleitoral, informando semanalmente a origem e o montante dos recursos obtidos, bem como os gastos realizados.

Pela legislação eleitoral, o candidato só precisa prestar contas aos tribunais eleitorais trinta dias após o término do pleito. O site Ficha Limpa vai além da lei ao demandar que essas informações financeiras sejam atualizadas semanalmente.

As informações dos candidatos cadastrados no site Ficha Limpa estarão disponíveis para acesso de qualquer internauta, por um sistema de busca que pode combinar filtros como nome, número no TRE, idade, gênero, cor ou etnia, cargo a que concorre, Estado e partido.

O site também permitirá ao internauta questionar o teor das informações dos candidatos ali registrados, mediante a apresentação de documentos comprobatórios. As possíveis denúncias serão recebidas pelo administrador do site e encaminhadas aos órgãos competentes. Para questionamentos em geral ou referentes a candidatos não cadastrados no site, haverá a área de links úteis, com acesso direto a outros canais públicos de denúncia.

“Sem um controle social democrático, a Lei Ficha Limpa pode acabar no esquecimento, como tantas outras boas legislações no Brasil”, avalia o presidente do Instituto Ethos, Oded Grajew. “Por isso, é importante que o eleitor cobre de seu candidato o registro no site Ficha Limpa, acompanhe as informações e mobilize outras pessoas a fazer o mesmo em relação aos demais candidatos”, salienta ele, que pergunta: “Qual dos inúmeros escândalos do país não tem sua origem no financiamento político de campanha?”.

Vale lembrar que as punições previstas na Lei da Ficha Limpa vão de multa (entre R$ 1.000 e R$ 50 mil) até a cassação do próprio mandato, se o candidato for eleito, caso a Justiça considere que houve informações incorretas a respeito de sua vida pregressa, da origem de seus recursos e dos seus gastos de campanha.

O site Ficha Limpa entra no ar a partir de hoje, pelo link www.fichalimpa.org.br ou pelo link www.fichalimpaja.org.br. As informações são do Instituto Ethos.

Fonte: Diário de Canoas

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou três ações para que políticos registrassem suas candidaturas para as eleições de outubro.

Uma das ações negada foi do deputado federal João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC). Ele queria suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que o condenou com base na Lei de Improbidade. Com a liminar, o deputado pretendia garantir efeito suspensivo à condenação para que ele pudesse registrar sua candidatura, sem considerar os efeitos da Lei da Ficha Limpa.

Ayres Britto também negou liminar proposta pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e pelo ex-vice-prefeito do município Sued Kennedy Parrela Botelho, para que fosse suspendido os efeitos de condenação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

O ministro também arquivou ação apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná e buscava garantir seu registro para concorrer à eleição deste ano. Ele teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). Neste caso, o ministro argumentou que não poderia individualmente suspender uma decisão tomada por um colegiado.

Fonte: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu nesta sexta-feira (2) a aplicação da lei do Ficha Limpa para a deputada estadual de Goiás, Isaura Lemos (PDT). Ela foi condenada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia por crime de improbidade administrativa.

Isaura, que pretende se reeleger nas próximas eleições, foi julgada em ação civil pública sob acusação de ter se apropriado dos vencimentos de salários de dois funcionários comissionados de seu gabinete.

Para Toffoli, a deputada não foi condenada por órgão colegiado, mas por juízo de primeiro grau – o Tribunal de Justiça. “Em sendo assim, não há de ser falar em apreciação específica da inelegibilidade, mas da suspensão dos efeitos da decisão sobre a qual incide o recurso extraordinário (decisão do TJ-GO).”

A lei do Ficha Limpa torna inelegíveis pessoas condenadas por órgãos colegiados pela prática de crimes como improbidade administrativa e uso da máquina pública para promoção pessoal. Antes da lei, somente se tornavam inelegíveis políticos com condenação definitiva na Justiça.

Fonte: Abril

O ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz (PSL), que teve seu mandato cassado em 2002, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um Mandado de Segurança (MS) questionando o entendimento dado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Lei da Ficha Limpa e visando garantir seu direito de disputar o governo do Estado.

De acordo com o TSE, mesmo quem foi cassado antes da publicação da Ficha Limpa, que aconteceu no último dia sete, se torna inelegível.

No MS, os advogados de Gratz alegam que ele é “uma das maiores lideranças políticas do Estado e o maior representante da oposição ao poder absoluto do governador Paulo Hartung, que por este motivo é vítima de perseguição política que se arrasta desde 2002 e resultou no ajuizamento de mais de 200 ações civis e penais públicas, sem que tenha uma única condenação transitada em julgado”.

A defesa também lembra de um outro julgamento do STF, numa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em que os ministros entenderam que somente condenações definitivas podem tornar alguém inelegível.

Além disso, o mandato também questiona as modificações de redação feitas pelo Senado após a aprovação do texto da Ficha Limpa na Câmara. Os deputados aprovaram a matéria impedindo a candidatura dos cidadãos “que tenham sido condenados” por órgãos colegiados de Justiça. O termo foi substituído no Senado pelos “que forem condenados”.

Sob a alegação que a alteração foi somente de redação, e não no mérito do projeto, os senadores não mandaram o texto de volta para a Câmara para nova aprovação. Devido a isso, Gratz alega que a lei não cumpriu uma exigência constitucional.

Fonte: Último Segundo

Em esforço para barrar candidatos com folha corrida, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluíram ontem que a Lei da Ficha Limpa vale já para a eleição deste ano. De acordo com a norma, os políticos que forem condenados por tribunais estão impedidos de disputar um cargo eletivo.

O presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, reconheceu, contudo, que a regra terá uma aplicação limitada na eleição de 2010.

O TSE posicionou-se sobre o assunto ao julgar uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O parlamentar perguntou se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho deste ano poderia ser aplicada na eleição de outubro – 5 de julho é o prazo para registro das candidaturas.

“A lei tem aplicação na eleição de 2010”, respondeu o relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido, que foi seguido por 5 de seus 6 colegas de tribunal. O placar do julgamento foi 6 a 1.

Graças a uma mudança redacional de última hora no Senado, os políticos condenados antes da sanção da lei, em 4 de junho passado, poderão se candidatar.

Carvalhido ressaltou, ainda, que a lei excluiu das disputas apenas os políticos que forem condenados por tribunais e não os que respondem a inquéritos e processos ou ainda estão recorrendo de decisões individuais de juízes.

Fonte: O Estado de S. Paulo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto do Ficha Limpa sem vetos, nesta sexta-feira (4). A Casa Civil da Presidência da República confirmou o ato. Com a nova legislação, que será publicada no Diário Oficial, políticos condenados por um colegiado (mais de um juiz) estará impedido de se concorrer a cargo eletivo. A dúvida agora é se a lei valerá para os candidatos condenados antes da lei ser sancionada. Outro questionamento é se ela será aplicada já nesta eleição. A decisão agora está nas mãos do judiciário.

Em entrevista ao Uol Notícias, o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abrampe) e integrante do comitê nacional Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o juiz Marlon Reis, disse que o terceiro artigo da lei explica que ela pode ser aplicada a políticos já condenados. “Nunca tivemos dúvida de que a lei, se aprovada, com base no artigo 3º do projeto Ficha Limpa, possa ser aplicada para casos anteriores”, disse.

Pelo artigo 3º do projeto Ficha Limpa, os candidatos já julgados e condenados à inelegibilidade que queiram se candidatar novamente têm 15 dias para entrar com recurso e tentar revogar a situação. De acordo com a nova lei, as candidaturas estão vetadas de políticos com condenação na Justiça, nos julgamentos em instâncias colegiadas (decisão de mais de um juiz) e amplia de três para oito anos a inegibilidade. Serão contempladas pela lei as condenações por crimes dolosos (onde há a intenção, e com penas acima de dois anos), atos de improbidade administrativa, abuso de poder político e crimes eleitorais que resultem em pena de prisão.

Fonte: UOL Notícias