Foi publicada este mês no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei Complementar n° 333, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC). O objetivo do programa é recuperar parte do montante que as empresas devem ao Estado de Pernambuco e dar aos contribuintes uma oportunidade de regularizarem sua situação, com vantagens como parcelamento dos débitos e redução de até 95% das multas geradas pela dívida.
A meta do Estado é arrecadar R$$ 120 milhões em débitos, com a entrada em vigor do projeto de lei. As empresas podem aderir ao programa até o dia 30 de novembro, através do pagamento da primeira parcela ou da parcela única. A Secretaria da Fazenda estima que cerca de mil empresas devam aderir ao PERC.
As empresas terão a opção de parcela o débito em até 24 meses, independente do valor. Caso o pagamento seja à vista, a redução das multas será de 95%. Se opção for parcelar entre dois e quatro meses, o desconto é de 80%. Em caso da quitação de 5 a 24 meses, o percentual de desconto cai para 50%.
Segundo a Sefaz, essa edição do programa de recuperação de créditos, a anterior foi em 2013, traz um benefício a mais para as empresas. Aquelas que são beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) terão a opção de parcelar o ICMS mínimo em até quatro vezes. Atualmente o tributo é quitado uma vez por ano, em janeiro.
Além dos benefícios do parcelamento e dos descontos, as empresas que aderirem ao PERC terão a oportunidade de regularizar sua situação fiscal, ficando aptas a participar de licitações públicas e obter financiamento em bancos.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
