Como resultado de uma ação civil pública movida em 2016, o município de Santa Maria da Boa Vista firmou um acordo judicial este mês com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, com objetivo de combater o trabalho infantil no lixão da cidade.
O município assumiu várias obrigações, entre elas, melhorar o controle no sistema de limpeza urbana, o que incluir cercar o lixão, gerenciar o acesso ao local, proibir a entrada de crianças e adolescentes e cadastrar adultos que trabalham catando os resíduos.
A prefeitura também ficou obrigada a reverter, no mínimo, 2% da receita tributária anual para a promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes; incluir filhos dos catadores de materiais recicláveis em programas sociais e inscrever os catadores e familiares no CadÚnico do Governo Federal.
Caso as obrigações sejam descumpridas, o município será penalizado com multa diária no valor de R$ 1.500. Segundo a procuradora Vanessa Patriota, a prefeitura já foi multada em R$ 100 mil pelos danos já causados à população. O dinheiro irá para o Fundo da Criança e do Adolescente do Estado de Pernambuco (FIA/Estadual).
Da redação do Blog Alvinho Patriota
